O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) lançou nesta quinta-feira (16/7) um programa que permite o acolhimento de mães que desejam entregar seus filhos à adoção legalmente. Já existente em alguns Estados, a Entrega Legal tem como objetivo evitar abandonos, maus-tratos, infanticídios, abortos, tráfico de pessoas, e outros.
De acordo com a juíza Maria Socorro Afonso da Silva, titular da Infância e Juventude de Goiânia, a expectativa é que o lançamento do programa promova maior conscientização entre as redes de apoio, famílias e gestantes.
O programa Entrega Legal foi elaborado pela Coordenadoria da Infância e Juventude e pela Equipe Interprofissional do Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Goiânia para efetivar a determinação legal contida no parágrafo único do art. 13 do ECA, que prevê o encaminhamento sem constrangimento de mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção.
O acolhimento de mães que desejam entregar os filhos à adoção legalmente, em Goiás
Em cartilha disponibilizada pelo TJGO, são repassadas uma série de informações aos profissionais quanto ao recebimento de mães e gestantes que desejem entregar os filhos para adoção.
Primeiramente, a interessada deve procurar qualquer unidade da Rede de Atendimento, seja Assistência Social, Saúde ou Conselho Tutelar. No local, os profissionais são orientados a:
- Atender a gestante ou mãe logo que for manifestado o desejo de entrega para adoção, acolhendo e respeitando a decisão; esclarecer que é um direito e uma forma de cuidado com a criança.
- Caso seja do interesse da mulher,fazer encaminhamentos necessários para que possa refletir e amadurecer a intenção da entrega com apoio de profissionais especializados da Rede de Atendimento (Acompanhamento médico e psicológico).
- Garantir o sigilo.
- Não tentar convencer a gestante a permanecer com seu filho, pois isto pode resultar em rejeição, maus tratos, negligência, ausência de afeto e abandono à criança.
- Informar sobre a necessidade de registar a criança.
- Orientar a gestante/mãe a dirigir-se ao Poder Judiciário.
