MP-GO recomenda estudo técnico para embargo de terminais do transporte público
Através de documento oficial, o Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) recomendou à Companhia Metropolitana de Transporte Coletivo (CMTC) que não bloqueie os terminais da Região Metropolitana de Goiânia (RMG), conforme havia sido anunciado anteriormente, sem, antes, apresentar estudo técnico que fundamente a decisão. O mesmo vale para alterações operacionais na rede.
O comunicado, emitido pela 70ª Promotoria de Justiça de Goiânia e da Área do Meio Ambiente e Consumidor do Centro de Apoio Operacional (CAO) e divulgado na data de hoje (10/7), solicita que a CMTC, em seu estudo técnico sobre viabilidade do fechamento dos terminais, esclareça alguns questionamentos, como quais linhas serão implantadas e quais as rotas estabelecidas. O MP-GO pede também a instalação de possíveis novos abrigos e espera a divulgação sobre as alterações realizadas quanto às medidas de segurança pensadas à população.
Outro ponto determinado pelo MP-GO foi a necessidade da CMTC de encaminhar à Câmara Deliberativa do Transporte Coletivo (CDTC), responsável por pensar e estabelecer políticas públicas sobre o transporte público da RMG, e ao Centro de Operações de Emergência em Saúde Pública (COE/SMS) estudo quanto às particularidades dos deslocamentos diários, em Goiânia e região, “preferencialmente por meio de pesquisa de origem e destino”.
A CMTC tem um prazo de 24hs para se posicionar quanto ao acatamento das recomendações em relação ao fechamento dos terminais
Além da recomendação do MP-GO quanto ao possível fechamento dos terminais com a apresentação de estudo técnico, entenda também o modo de tarifação do transporte público da Região Metropolitana de Goiânia
Parte dos usuários do transporte público da Região Metropolitana de Goiânia possui algum tipo de subsídio: trabalhador formal (todo valor excedente a 6% do salário), idosos, estudantes. Assim, os mais vulneráveis (desempregados; informais; e os mais pobres, os quais não se enquadram nas “gratuidades” citadas acima) são aqueles sem acesso ao ônibus a valor acessível destinado ao deslocamento diário.
Fora alguns tipos de subsídios, como o estudantil e o pago pelo empregador, por exemplo, o transporte público é financiado pela quantidade de usuários que utiliza o sistema e paga a passagem. Há também subsídio aos combustíveis, mas é uma ação recente. Assim, quanto menor o número de passageiros, maior o valor a ser pago por passageiro em cada ‘viagem’. No Brasil, como aponta Nota Técnica do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea), Tarifação e financiamento do transporte público urbano, o transporte público coletivo sofreu perda considerável de usuários. Entre 2013 e 2017, 25% dos passageiros.
Para pesquisadores, como a doutora em Planejamento de Transportes Erika Kneib e o pós-doutor em Planejamento de Transportes nos Países em Desenvolvimento Eduardo Vasconcellos, em estudos técnicos, essa perda de demanda, que afeta o valor da passagem cobrada, é o resultado de vários fatores, que vão do incentivo ao transporte motorizado individual a uma questão cultural, brasileira, a qual não prioriza o transporte público, seja na elaboração de políticas públicas ou na organização do trânsito ou até na falta de financiamento estatal ao sistema, comum em outros países, desenvolvidos ou emergentes.
Como demonstra o documento elaborado pelo Ipea quando das manifestações de 2013, todos esses fatores tendem a elevar o preço da passagem, pois ela, passagem, ‘banca’ os custos essenciais do sistema de transporte público. “Assim, se pensarmos em aumentos de insumos e diminuição de usuários, obviamente, teremos um cenário em que a receita tarifária apresenta[rá] algumas distorções. Uma delas está relacionada à perda de demanda no sistema devido ao aumento do custo da passagem. Quando esse fato ocorre, e na última década no Brasil verificou-se esse movimento em função do avanço do transporte individual, o nível da tarifa torna-se cada vez mais alto para compensar a diminuição do número de tarifas pagas, o que induz novas perdas de demanda, retroalimentando o ciclo vicioso que se forma em função da dependência das camadas mais carentes da população em relação ao transporte público urbano e sua baixa capacidade de pagamento”, diz estudo técnico do Ipea, a Nota N° 2.
