A Prefeitura de Aparecida, por meio da Secretaria do Desenvolvimento Econômico, abriu o atendimento presencial, por agendamento, da Casa do Empreendedor, para que o MEI possa fazer a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN – SIMEI), também conhecida como Declaração Anual de Faturamento.
Neste ano, em virtude da pandemia do coronavírus, a declaração deverá ser feita até o dia 30 de Junho de 2020, sendo relativa ao exercício do ano anterior. Trata-se de uma obrigação do MEI. A declaração serve para informar o faturamento anual à Receita Federal, onde são incluídos os valores de vendas de mercadorias ou de prestação de serviços. A declaração poderá ser feita pelo www.portalempreendedor.gov.br ou, se preferir, com atendimento presencial agendado na Casa do Empreendedor de Aparecida pelo telefone 3248-7231.
“A preocupação da atual gestão municipal além de impedir a proliferação do coronavírus é promover a retomada gradual do desenvolvimento econômico do município. Por isso colocamos o atendimento presencial da Casa do Empreender, por meio de agendamento, para ajudar o MEI da nossa cidade nesse período de isolamento”, afirmou o superintendente de Micro e Pequenas Empresas de Aparecida, Elson Dias.
O diretor de Fomento ao Empreendedorismo de Aparecida de Goiânia, Abel Brito, explica que o MEI que não declarar seus faturamentos ficará sujeito a restrições no cadastro. “É importante salientar que até mesmo quem não faturou nada no anterior precisa fazer a declaração. Caso contrário, o microempreendedor ficará sujeito ao pagamento de multas e restrições no CNPJ na Receita Federal.
