Em vigor desde setembro de 2018, o crime de importunação sexual pode render de um a cinco anos de prisão. Por ser uma lei recente, muitas mulheres ainda não sabem como identificar este tipo de crime, deixando assim de registrar uma ocorrência. Às vésperas do Dia da Mulher, celebrado neste dia 8 de março, é importante lembrar que a promulgação dessa lei é um marco jurídico na defesa das mulheres.

Mas no que consiste o crime de importunação sexual? Conforme a Lei 13.718/18, este crime caracteriza-se por atos libidinosos na presença de alguém de forma não consensual, com o objetivo de “satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro”.

Entre esses atos, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) destaca ações como o assédio sofrido por mulheres no transporte coletivo, beijo forçado, mão boba, puxar o cabelo, agarrar pelo braço, não aceitar rejeição e seguir insistindo, xingar de vagabunda ou outros termos pejorativos depois de finalmente desistir de agarrar a mulher.

O Dia Online conversou com algumas vítimas de importunação sexual, que preferiram não ser identificadas. Em dois relatos escolhidos pela reportagem, elas contam que não chegaram a registrar um boletim de ocorrência por medo.

“Eu estava indo para a escola. Eu tinha 15 anos. Parou um carro do meu lado com três rapazes, aparentemente bêbados, e me chamaram pra entrar. Eu disse que não, que ia para a escola e aí um deles desceu e não me deixou passa enquanto eu não desse um beijo nele”, relatou uma jovem.

“No Eixão um cara tentou passar a mão em mim e quando perguntei “qual era a dele” ele me disse ‘desculpa moça só estou tentando pegar meu celular’. Mas não era. Me senti muito mal, numa situação ameaçadora. Eu fiquei sem saída, horrorizada. Eu desci antes da minha parada, porque achei que era a única solução”, contou outra vítima.

A denúncia e a pena por importunação sexual

A denúncia contra o agressor é umas das principais formas de combate a esse tipo de crime, assim como outros crimes relacionados à segurança das mulheres. A delegada Paula Meotti, da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM) de Goiânia, explicou que em casos como esses, a palavra da vítima tem relevância.

“Todos os crimes contra a dignidade sexual, os crimes de violência doméstica, a palavra da vítima tem uma relevância muito grande, porque são crimes que normalmente são praticados em locais que não são públicos. Dificilmente um crime desse vai ter testemunhas”, disse Meotti.

Paula ressaltou: “É sempre bom a gente ressaltar, principalmente às vésperas do Dia Internacional da Mulher, a importância da gente exigir uma sociedade com menos crimes contra as mulheres, independentemente de qual tipo, qual a natureza desse crime. É muito relevante a que essa mulher, vítima de violência, ela se sinta realmente empoderada a comunicar esse fato para as autoridades, para que esse crime venha a ser investigado. É um direito que ela tem de viver em paz, de ser respeitada, de ser respeitada sua dignidade, de ser respeitada como mulher.”

A investigadora esclareceu ainda que em caso de prisão em flagrante, o acusado não é liberado mediante pagamento de fiança. “A gente pode considerar que a lei tem uma certa relevância [no combate a crimes contra a dignidade da mulher] porque vai impossibilitar que esse autuado seja até mesmo liberado mediante pagamento de fiança na delegacia.”

Onde denunciar?

No momento da denúncia, a vítima tem apoio tanto da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher quanto da Polícia Militar, que pode ser acionada pelo 190. A denúncia pode ser feita ainda pelo Disque 180 – Central de Atendimento à Mulher, canal criado pela Secretaria de Políticas para Mulheres (SPM). A denúncia é anônima e gratuita, disponível 24 horas, em todo o país.

Importunação sexual x assédio sexual

Diferente da pena de importunação sexual, que é de um a cinco anos de prisão, o crime de assédio prevê uma pena de um a dois anos.

“A importunação sexual é você praticar esse ato libidinoso contra alguém e sem anuência. Ou seja, sem a permissão, sem o consentimento dessa pessoa. Já o assédio sexual, ele é basicamente em relações laborais, que é você tentar constranger alguém para obter alguma vantagem, algum benefício de caráter sexual, só que você se prevalece daquela condição sua de superior hierárquico, uma ascendência. Tem que ser inerente de um emprego de um cargo ou função”, esclareceu a delegada.

A investigadora continua: “Ele [assédio] é muito inerente dessas relações laborais. Contudo, nós já tivemos recentemente uma decisão do Supremo Tribunal Superior de Justiça que ele considerou que, por exemplo, nas relações professores e alunos, também existe uma situação de ascendência, então poderia caracterizar o crime. É uma novidade que vem para atender uma demanda, porque infelizmente ainda temos muitos casos nesse sentido.”

Denuncie!

Uma bebê de 6 meses que foi brutalmente agredida pelos pais está internada no Hospital Materno Infantil (HMI), em Goiânia, e não tem previsão de alta. Com 12 fraturas pelo corpo, o estado de saúde é gravíssimo.

Por meio de nota, o HMI informou que a paciente, vítima de espancamento e maus-tratos, está internada na emergência do Pronto Socorro Pediátrico da unidade de saúde.

A menina foi resgatada nesta quinta-feira (5/3), depois que uma médica do HMI desconfiou da situação e acionou a polícia. Antes, a menina estava em um posto de saúde no setor Laguna Park, em Trindade, na Região Metropolitana da capital.

A bebê de 6 meses está com diversas fraturas pelo corpo, além de queimaduras e um edema cerebral. As lesões são consequências de agressões cometidas pelos pais, que agora estão presos.

O laudo médico oficial feito pelo Instituto Médico Legal (IML) será incluído no inquérito e o casal será indiciado por tentativa de homicídio.

Relembre o caso da bebê de 6 meses que foi agredida pelos pais e não tem previsão de alta, em Goiânia

Na tarde da última quinta-feira (5/3), a mãe, de 18 anos, levou a menina em um posto de saúde em Trindade. Devido a gravidade dos fatos, ela foi encaminhada para o HMI, onde a médica suspeitou de maus-tratos.

Diante disso, a Polícia Civil iniciou as diligências e conseguiu efetuar a prisão do casal nesta sexta-feira (6/3), por tentativa de homicídio contra a criança, que foi diagnosticada com 12 fraturas, queimaduras e edema cerebral.

De acordo com a Delegada Renata Vieira, titular da Delegacia de Atendimento à Mulher (Deam), o homem, de 24 anos, negou todas as agressões. Entretanto, a mãe alega que o homem puxou as pernas e braços da menina com força, além de bater a cabeça na madeira da cama.

Conforme relatos da mãe à polícia, na última quarta-feira (4/3) o suspeito chegou bêbado em casa e, como não aguentava o choro da criança,  a agrediu novamente enquanto mamava.

Já segundo o pai, as queimaduras pelo corpo da menina foram causadas por respingos de cera de vela quente enquanto a menina estava sendo trocada, pois faltou luz na casa. Segundo ele, a mãe seria responsável pela agressão.

Os dois serão indiciados por tentativa de homicídio, pois é o crime mais grave que pôde ser encaixado, de acordo com a Delegada Renata Vieira.

Uma testemunha relatou à polícia que os dois estão desempregados e a mãe pedia comida e água com frequência na rua onde mora. Como moram de aluguel, a dona já teria até mesmo pedido devolução do imóvel por falta de pagamento.

Ronaldinho Gaúcho e o irmão Assis foram presos na noite desta sexta-feira, em Assunção, no Paraguai. A ação no hotel Sheraton foi realizada por ordem de Milko Valinotti, juiz criminal de Garantias, a pedido da Procuradoria-Geral. A atitude foi tomada para evitar que os dois possam sair do país depois da decisão de que ambos continuarão sendo investigados por usar documentos falsos.

O ex-jogador e o irmão foram encaminhados para o Agrupamento Especializado, em Assunção, para aguardar o andamento do processo. “A ordem de detenção foi cumprida”, afirmou Gilberto Fleitas, chefe da unidade de investigações da polícia paraguaia. A prisão contou ainda com participação de Osmar Legal, fiscal da unidade de lavagem de dinheiro do Paraguai.

O juiz Milko Valinotti havia rejeitado o pedido apresentado pelo Ministério Público para livrar os irmãos, que não estariam diretamente envolvidos no caso. Os promotores Federico Delfino e Alicia Sapriza, encarregados de investigar o uso de documentos de conteúdo falso, solicitaram uma saída processual de Ronaldinho e Assis na quinta-feira.

O Ministério Público Paraguai informou que a detenção tem caráter preventivo. Nesta sexta-feira, Ronaldinho e o irmão prestaram depoimento à Justiça por quase oito horas. Valinotti decidiu deixá-los nas mãos da Procuradoria-Geral. A procuradora-geral Sandra Quiñónez quem determinará se aceita ou não o que foi solicitado pelos promotores.

Ronaldinho e o irmão deixaram o tribunal de Assunção, localizado no bairro da Saxônia, a poucos quarteirões do estádio Defensores del Chaco, sem dar declarações à imprensa. Eles estavam acompanhados de advogados, que também evitaram contato com os jornalistas. A prisão aconteceu quando os dois haviam trocado de hotel, indo para o Sheraton.

Na manhã desta sexta-feira, o promotor Delfino chegou a declarar que os investigadores detectaram que o pedido de naturalização paraguaia de Ronaldinho e o irmão foi registrado no Departamento de Migração. O ex-jogador e seu irmão disseram que não solicitaram esse procedimento e o Ministério Público, então, anunciará que investigará um possível esquema de falsificação de documentos que envolve funcionários públicos e pessoas do setor privado.

Morreu no início da madrugada deste sábado (7/3) o DJ Rikelmy Oliveira Lemos, de 19 anos, que foi agredido em uma festa de carnaval. O DJ estava internado desde o dia 24 de fevereiro na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital de Urgências de Goiânia (Hugo).

Por meio de nota, o Hugo se manifestou e afirmou que houve complicação no quadro clínico do jovem, que já estava em estado gravíssimo.

“O Hospital de Urgências de Goiânia Dr Valdemiro Cruz (HUGO) informa que o paciente Rikelmy Oliveira Lemos, foi a óbito por volta da 1h00 deste sábado, 7, em decorrência de complicação do quadro clínico. O paciente estava internado desde o dia 24 de fevereiro de 2020.”

Mãe passa mal com falsa morte de DJ Rikelmy que foi agredido em festa de carnaval, em Goiânia

Na última terça-feira (3/3), a mãe do DJ Rikelmy passou mal e chegou a desmaiar depois que um funcionário do hospital fez um comunicado errado informando que o jovem havia morrido.

Conforme o boletim do ocorrência registrado pelos familiares, um homem se apresentou como diretor de imprensa do Hugo e disse que o DJ “havia falecido e que a mãe já teria autorizado a doação de órgãos”.

Rikelmy estava em estado gravíssimo e respirava por ventilação mecânica. O quadro permanecia inalterado desde o último dia 28 de fevereiro.

Relembre o caso do DJ agredido

No último dia 24 de fevereiro, Rike Riss, como era conhecido no meio artístico, estava com amigos em uma festa de carnaval quando aconteceu uma briga entre várias pessoas.

Durante a confusão, Rike foi surpreendido com um chute no rosto, que foi desferido por um lutador de taekwondo, Lucas Vieira, de 24 anos. No momento instante, Rike cai e o agressor sai rapidamente do local.

No sábado (29/2), Lucas prestou depoimento à polícia, onde disse que não se lembrava de agredir o DJ. Na última segunda-feira (2/3), o delegado Leandro Pinheiro, responsável pelo caso, descartou a possibilidade de legítima defesa apresentada pelo lutador. O caso segue sendo apurado pela Polícia Civil.

A Caixa Econômica Federal lidera, novamente, o ranking de atendimento e reclamações do Procon Goiás no mês de fevereiro de 2020. A instituição financeira possui 24 registros de processos administrativos instaurados. Em segundo lugar está o Banco Itaucard, com 19 registros. Além disso, as empresas Mercado Pago e TIM Celular dividem o terceiro lugar, com 11 registros.

O Procon Goiás divulgou, na última quinta-feira (5/3), o ranking das 50 empresas que tiveram o maior número de reclamações registradas junto ao órgão durante o mês de janeiro de 2020.

Quando o assunto é serviço prestado, as empresas de telefonia lideram a insatisfação do consumidor. Em primeiro lugar, encontra-se a Oi, com 445 atendimentos, seguida da Claro, com 276, Vivo com 271 e Tim com 208. Na quinta colocação da lista de atendimentos, figura a Caixa Econômica Federal, com 124 atendimentos.

Por fim, a Caixa Econômica Federal aparece nos dois tipos de lista. Além disso, instituições financeiras e empresas de telefonia também configuram as duas listas distintas. Você entendeu como cada uma das duas funcionam? Nós te explicamos.

Como funciona o ranking de reclamações do Procon Goiás

Todos os meses, o Procon Goiás tem como objetivo dar conhecimento e informar o consumidor goiano sobre as empresas mais demandadas junto ao setor de atendimento. Além disso, dá a oportunidade das empresas de reavaliarem seu atendimento e comportamento com os clientes.

Basicamente a lista é composta por duas tabelas. A primeira trata-se do “Ranking Atendimentos”. Ela é composta por todos os atendimentos prestados, sejam eles atendimentos preliminares, simples-consultas, cartas de informações preliminares (CIP’s), solicitações de cálculos, fiscalizações, pré-atendimentos de problemas que não são atribuições do Procon (Extra Procon), e também os termos de reclamação administrativa, ou seja, os atendimentos que se transformaram em processo e já tramitam dentro do órgão.

Além disso, a segunda, denominada “Ranking de Processos Instaurados”, é composta pelos processos administrativos instaurados, ou seja, pelas empresas que esgotaram todas as tratativas pré-processuais.