Foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), nesta segunda-feira (13/1), a Emenda Constitucional que altera artigo a Constituição Estadual e destina, no mínimo, 25% do orçamento do Estado de Goiás à Educação, sendo 2% garantidos à Universidade Estadual de Goiás (UEG). “Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos já em relação ao exercício financeiro de 2019”, diz o documento.
A nova redação, que altera o artigo 158, com a emenda promulgada, determina que “o Estado aplicará, anualmente, no mínimo 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino”.
“Estamos apenas replicando o texto da Constituição Federal para a Constituição Estadual, garantindo que, no mínimo 25%, sejam destinados à Educação. E evidentemente, dentro dos 25%, estejam assegurados 2% para a UEG”, argumentou o deputado Bruno Peixoto na justificativa da emenda.
De acordo com a Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), a nova PEC não exclui a anterior, que tratou do mesmo assunto, mas que foi suspensa pela Justiça a partir de uma ação de nulidade de autoria do 1º secretário da Mesa Diretora, deputado Cláudio Meirelles (PTC).
Aprovada PEC que inclui UEG nos 25% do orçamento estadual para Educação
Em setembro de 2019, os deputados aprovaram, em segunda votação, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de nº 990/19, que inclui a verba destinada à Universidade Estadual de Goiás (UEG) nos 25% do orçamento do Estado destinado à Educação. A emenda atendeu a uma solicitação do governador Ronaldo Caiado (DEM).
A PEC da Educação foi aprovada por 29 votos favoráveis e nove votos contra, nenhuma abstenção, em segundo turno, em votação nominal no painel eletrônico. Votaram contrários a matéria, assinada pelo deputado Vinícius Cirqueira (Pros),os deputados: Cláudio Meirelles (PTC), Lucas Calil (PSD), Antônio Gomide (PT), Alysson Lima (Republicanos), Adriana Accorsi (PT), Gustavo Sebba (PSDB), Helio de Sousa (PSDB), Lêda Borges (PSDB) e Talles Barreto (PSDB).
O projeto aprovado acolheu a emenda do líder do Governo no Legislativo goiano, Bruno Peixoto (MDB), que propôs mudanças na aplicação de recursos da Educação em Goiás. Com as mudanças, a verba destinada à UEG seria inclusa nos 25% do orçamento estadual destinados à Educação.
“Em termos de números, nós teremos um valor acrescido. Financeiramente, a Educação básica passa a receber mais, e também a UEG. O que nós estamos discutindo aqui são números, questão de contabilidade, percentuais. Financeiramente, tanto a Educação básica quanto a UEG passarão a ter um recurso superior ao enviado pelo Governo anterior, em 2018”, defendeu Peixoto, na ocasião.
