Enquanto corre o prazo para a apreciação no Congresso Nacional da PEC que permite Estados, Distrito Federal e municípios adotarem regimes próprios de mudanças na aposentadoria com as mesmas regras da União, coisa que só deverá acontecer após recesso parlamentar, um total de nove Estados além de Goiás já aprovaram suas próprias emendas de reforma da Previdência. Conforme apurado pela Agência Brasil, os Estados do Acre, Alagoas, Amazonas, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Sul já iniciaram mudanças nos regimes previdenciários dos seus servidores públicos.
No Paraná, segundo o levantamento da Agência, um projeto apresentado pelo Executivo já virou lei e o segundo aguarda votação final. No Pará, as propostas foram aprovadas em primeiro turno. No Ceará, Mato Grosso e em Sergipe, os respectivos projetos foram aprovados nas comissões de Constituição e Justiça.
Já nos Estados da Bahia, Paraíba, Roraima, Santa Catarina e São Paulo projetos de lei ou emendas constitucionais estão em discussão em diferentes comissões das assembleias legislativas. Em Minas Gerais, no Rio Grande do Norte e em Rondônia, as propostas de alteração da previdência dos servidores estão em elaboração no Executivo.
Ainda não há informação sobre tramitação de propostas nos legislativos do Amapá, Distrito Federal, Rio de Janeiro e Tocantins.
Em Goiás, PEC da reforma da Previdência foi aprovada em definitivo
No último sábado (21/12), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tange à reforma a Previdência dos servidores do Estado de Goiás foi aprovada em caráter definitivo em sessão extraordinária, com 26 votos favoráveis e 14 contrários.
A justificativa do governo para a PEC é conferir aos servidores públicos estaduais o mesmo tratamento que foi atribuído aos da União, quanto às regras de concessão de aposentadoria, já que também estão vinculados também ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
A matéria havia sido suspensa por liminar na última quinta-feira (19/12), mas após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que derrubou o recurso, a proposta voltou a tramitar e o presidente da Assembleia convocou a sessão extraordinária para votá-la.
