Um projeto de lei apresentado na Câmara Municipal de Goiânia obriga empresas de transporte a informarem os entregadores de app e motoristas sobre as áreas alagadas na capital. O objetivo, segundo a proposta, “é reduzir o risco para os motoristas e prestadores de serviços que utilizam plataformas tecnológicas de transporte, bem como evitar que usuários sejam colocados em risco.”
Além disso, o texto propõe ainda “a suspensão do atendimento, por essas empresas, aos clientes residentes no Município de Goiânia, até que as condições de tráfego das vias, nesses casos, estejam em condições normais.”
O projeto de lei (nº 2019/00435), que já tramita na Câmara Municipal, prevê multa de R$ 50 mil em caso de descumprimento, sendo que será aplicada “em seu patamar máximo de R$ 200 mil, caso a violação da lei cause riscos aos usuários”. Em caso de aprovado e sancionado, as empresas terão três meses para se adequarem às regras estabelecidas.
Projeto tem como objetivo resguardar entregadores de app e motoristas, em Goiânia, em casos de alagamento
De acordo com o vereador Carlin Café (Cidadania), autor da matéria, a medida é válida para empresas de aplicativos de transporte privado individual de passageiros, de entregas, e de todas aquelas que prestam serviços por meio de plataforma tecnológica.
“Cabe salientar que a busca pelo lucro não pode se sobrepor à segurança de todos aqueles que utilizam as plataformas de transporte, razão pela qual se mostra necessária a imputação da obrigação de que as empresas informem sobre os alagamentos e suspendam os serviços até a normalização da trafegabilidade das vias”, argumentou o vereador.
CCJ aprova isenção do IPTU para imóvel atingido por alagamento
Foi apresentado também, e aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o projeto de lei que garante isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis atingidos por alagamentos, em Goiânia. Com a aprovação, a proposta (nº 126/2017) segue para apreciação e votação na Câmara Municipal.
De acordo com a matéria, a medida vale para imóveis legalizados e construídos dentro das normas do Código de Posturas. Além disso, o texto reforça que a isenção do IPTU é válida para o ano em que ocorreu o alagamento. Conforme a proposta, a Prefeitura de Goiânia deverá fazer o levantamento dos imóveis que sofreram danos físicos, elétricos ou hidráulicos decorrentes da invasão das águas.
A vereadora Tatiana Lemos (PCdoB), autora do projeto, defende que o objetivo do projeto de lei é “colaborar com as famílias possa equilibrar seu orçamento familiar e diminuir o impacto financeiro causado em suas casas, para que possa recompor os prejuízos causados pelas enchentes”.
