Foi proposta recentemente, pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO), uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra um ex-gestora do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos de Águas Lindas de Goiás (Funpreval), durante seu mandato, em 2013. Conforme o MP-GO, uma análise do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) deu conta de que Delane Silva do Nascimento praticou ato ilegal na contratação de uma empresa de consultoria.

Segundo o Tribunal de Contas, a ilegalidade praticada é referente à contratação da empresa JB Consultoria e Assessoria Municipal por meio de dois procedimentos licitatórios, ambos para prestação de serviços de assessoria e consultoria administrativa ao fundo de previdência.

A promotora de Justiça do MP-GO Tânia d’Able Bandeira, autora da ação contra a ex-gestora do Funpreval, explica que o primeiro dos contratos com a empresa em questão foi firmado por R$ 63 mil reais, com validade entre 1° de fevereiro a 31 de dezembro de 2013, e o segundo, também assinado com a mesma empresa, tinha o valor de R$ 55 mil, com vigência para exatamente para o mesmo período.

MP-GO quer responsabilização de ex-gestora de Fundo de Previdência de Águas Lindas de Goiás

Consta também no processo que, após acolher recomendação do Conselho Municipal de Previdência Social, em março de 2013, o Funpreval e a empresa combinaram o distrato de um dos contratos.

Entretanto, ainda de acordo com a ação oferecida pelo Ministério Público, o TCM, após análise da documentação das licitações, julgou o ato era ilegal. Agora, portanto, o MP-GO busca a responsabilização da ex-gestora pelo cometimento de atos de improbidade administrativa.

A reportagem do Dia Online entrou em contato com o Funpreval para obter um posicionamento. Entretanto, uma representante do órgão disse que não tinha informação sobre a ação e que iria se inteirar para poder se manifestar.

A praticamente duas semanas do recesso parlamentar,  mil prefeitos movimentam Brasília nesta terça-feira (3/12). Com as malas cheias de pedidos para deputados e senadores, eles estão reunidos no auditório Petrônio Portela, no Senado.

Desta vez, o ponto principal da mobilização tem a ver com a chamada Proposta de Emenda à Constituição(PEC 188/129) do Pacto Federativo. A PEC, enviada pelo governo ao Congresso, propõe a extinção de municípios que não atingirem, em 2023, o limite de 10% dos impostos sobre as receitas totais e que tenham população de até cinco mil habitantes.

Desde que chegou ao Senado, o texto e os critérios propostos para a medida, têm sido criticados pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM). A entidade realizou um estudo para avaliar os impactos da proposta.

De acordo com o levantamento, os municípios com até 50 mil habitantes correspondem a 87,9% do território, sendo responsáveis por grande parte da produção brasileira. Os que têm população de até cinco mil habitantes são 1.252, ou seja, 22,5% das cidades. Desses, 1.217 (97%) não atingiriam o limite de 10% dos impostos sobre suas receitas totais.

Senadores ouvidos pela Agência Brasil, no entanto, avaliaram como nulas as chances de a proposta avançar na Casa ainda este ano ou em 2020, de eleições municipais.

Outras demandas

A lista de demandas de prefeitos no Congresso é extensa. Só no Senado, ela incluiu ainda a votação da proposta que trata da execução direta de emendas individuais parlamentares e a Nova Lei de Licitações.

No caso das emendas individuais, a expectativa é que a medida reduza a burocracia e as taxas, que, segundo a CNM, chegam a 12% da gestão dos convênios de repasse das emendas parlamentares individuais impositivas. Sem necessidade de convênio ou instrumento semelhante, o recurso poderá ser transferido diretamente para os municípios e os estados.

Os prefeitos defendem que a distribuição dos valores fundo a fundo garante maior transparência, efetividade e qualidade nos gastos. Eles argumentam ainda que as emendas levam, em média, 36 meses para serem executadas. Se aprovadas, os gestores esperam que, com as mudanças, o dinheiro chegue aos municípios mais rapidamente.

Já a Nova Lei de Licitações (Projeto 1.292/95 e apensados) – aprovada na Câmara – é outra matéria que os municipalistas querem apoio e celeridade no Senado. O texto cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos do tema para as três esferas de governo (União, estados e municípios).

Pela proposta, o administrador poderá contar com modalidades de licitação diferentes das atuais, e a inversão de fases passa a ser a regra: primeiro são julgadas as propostas e depois são cobrados os documentos de habilitação do vencedor.

Câmara

Na lista de cobranças à Câmara está a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 133/2019 – a chamada PEC paralela da Previdência. Entre outros pontos, a medida inclui estados e municípios na Reforma da Previdência. Pelo texto aprovado no Senado, estados, Distrito Federal e municípios podem adotar integralmente as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio de Previdência Social da União por meio de lei ordinária.

Há ainda o acréscimo de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) nos Impostos de Renda (IR) e Sobre Produtos Industrializados (IPI) de setembro. A proposta foi aprovada em comissão especial da Câmara em junho e, na mobilização de setembro dos prefeitos, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), se comprometeu a pautar a PEC.

Como não sofreu modificações, o texto precisa apenas ser aprovado no plenário da Casa e, se não houver mudanças, vai direto para promulgação. Se ocorrer ainda neste ano, passa a valer em 2020 de forma escalonada: 0,25% no primeiro e no segundo ano; 0,5% no terceiro; e 1% a partir do quarto.

Estimativas apontam que o Fundo de Participação dos Municípios pode crescer até R$ 5,6 bilhões a partir de 2023.

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira, 3, decreto para proteção de pessoas que denunciam casos de corrupção e irregularidades no governo. Segundo o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner Rosário, a ideia é impedir que seja compartilhada a identidade do denunciante para evitar retaliações.

“A gente vai conseguir evitar que outra pessoa saiba quem denunciou. O órgão (de ouvidoria) que recebeu a informação vai manter o controle sobre essa informação”, disse o ministro. A identidade só será compartilhada com órgãos de investigação, como Ministério Público e Polícia Federal, se houver justificativa, afirmou Rosário.

O decreto foi assinado em evento da Controladoria Geral da União (CGU) sobre combate à corrupção. Participaram, além de Bolsonaro, os presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, do Tribunal de Contas da União (TCU), José Múcio Monteiro, e ministros do governo.

Acordo de leniência

No evento, Toffoli cobrou mudanças em regras sobre acordos de leniência. Segundo o presidente do Supremo, há muitas instituições com “competências” sobre os acordos, o que dificulta declarar que a empresa está cumprindo com o prometido e pode retornar ao mercado.

“Sabemos que em outros países que têm tradição maior de acordo de leniência, sempre se visa a preservar a empresa. É preservar emprego, desenvolvimento, conhecimento tecnológico… Temos de avançar nisso”, disse, se dirigindo às autoridades presentes.

O estado de Goiás ficou com a quinta posição no ranking nacional da produção industrial este ano, conforme apontado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). De acordo com o órgão, a indústria goiana apresentou crescimento de 1,7% no período de janeiro a setembro de 2019, perdendo para o Paraná (6,7%), Rio Grande do Sul (4,3%), Santa Catarina (3,4%) e Amazonas (2,5%).

Ainda segundo o IBGE, na quesito produção industrial, Goiás conseguiu se colocar à frente de São Paulo (-0,1%), Rio de Janeiro (0,3%), Minas Gerais (-4,6%), Pernambuco (-3,0%) e Bahia (-2,9%)

Os dados do IBGE revelaram que estados como São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Bahia, cujo Produto Interno Bruto (PIB) é maior do que o de Goiás (de acordo com indicação de 2017), tiveram crescimento menor ou apresentaram resultados negativos.

O secretário Wilder Morais, titular da secretaria de Indústria, Comércio e Serviços (SIC), avalia o resultado positivo nesse período e conclui que as políticas de incentivo do Governo do Estado mostram resultados positivos.

Wilder afirmou que este ano muitas empresas interessadas em investir em Goiás foram atraídas, e “graças às políticas de incentivos e fatores como logística privilegiada e posição geográfica que favorece”, disse.

Em setembro deste ano, Goiás registrou queda na produção industrial

Segundo resultados regionais dos Indicadores Conjunturais da Indústria, pesquisados pelo IBGE e divulgados em novembro, Goiás registrou uma queda de 0,1% na produção industrial no mês de setembro deste ano. Os dados mostram que o estado ficou na contramão de 10 dos 15 pesquisados que registraram crescimento na área.

Conforme o órgão, as regiões Sul e Nordeste tiveram alta nos resultados, na comparação com o mês de agosto, enquanto houve queda em parte do Sudeste, no Norte e em Goiás. Os resultados regionais detalham a média nacional divulgada no início do mês, que foi uma alta de 0,3% na comparação com agosto.

O Sudeste, São Paulo e o Rio de Janeiro tiveram recuos no setor em setembro. A indústria paulista caiu 1,4%, enquanto a fluminense, 0,6%. Minas Gerais e o Espírito Santo, por outro lado, tiveram altas de 2,4% e 2,5%, respectivamente.

De acordo com informações da Polícia Militar do Estado de Goiás (PMGO), o autor da morte de motorista de aplicativo foi preso no início desta tarde, no Setor Pedro Ludovico, em Goiânia.

Segundo a corporação, logo após a prisão o homem, identificado como Uingles Queiroz Costa, de 37 anos, foi encaminhado à Delegacia Estadual de Investigações de Homicídios (DIH), onde permanecerá até segunda ordem.

Ismael Ribeiro, de 55 anos, morreu após ser esfaqueado e dirigir até um hospital localizado, no Setor Marista, em Goiânia, na noite desta segunda-feira (2/12).

Veja o vídeo com a versão do acusado:

Relembre o caso do motorista de aplicativo que mesmo esfaqueado conseguiu dirigir até hospital, mas morreu no local

De acordo com informações preliminares, o motorista de aplicativo, Ismael Ribeiro, de 55 anos, foi assassinado por um catador de recicláveis, após ter esbarrado, acidentalmente, no carrinho de serviço do acusado.

Segundo a perícia, o motorista foi golpeado por uma facada no lado esquerdo do pescoço. Além disso, os peritos acreditam que quem esfaqueou Ismael estava do lado de fora do veículo.

Mesmo ferido, o motorista de aplicativo dirigiu até um hospital, porém perdeu o controle do veículo e bateu na porta de entrada da unidade. Ele foi atendido, mas não resistiu ao ferimento.

O motorista havia sido acionado para uma corrida na região, mas antes mesmo de iniciar a viagem, ele foi esfaqueado. A princípio, a passageira não teve nada a ver com a situação.

Discussão

Após divulgação das imagens de uma câmera de segurança, foi possível identificar o possível autor da morte do motorista de aplicativo.

Nesta terça-feira (3/12), a Associação dos Motoristas de Aplicativo do Estado de Goiás (AMAGO) divulgou vídeos de câmeras de segurança que mostram o exato momento em que o acusado, um catador de recicláveis, busca um objeto e vai até o carro do motorista, momento em que ele teria desferido golpes contra o motorista de aplicativo.