O Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 13, traz publicada a Emenda Constitucional 103, que altera o sistema de previdência social do País e estabelece regras de transição e disposições transitórias. Trata-se da Reforma da Previdência, que foi promulgada na terça-feira, 12, pelo Congresso Nacional em sessão solene com a presença do presidente do Poder Legislativo e Senado, o senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), e do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

A proposta foi apresentada pelo governo em fevereiro com um desenho que permitiria um economia fiscal em torno de R$ 1 trilhão, mas durante sua tramitação no Congresso sofreu alterações que levaram a impacto fiscal final de cerca de R$ 800 bilhões em 10 anos. A PEC principal da Reforma da Previdência tramitou por seis meses na Câmara e quase três no Senado. Além desta emenda, a reforma ainda conta com uma PEC paralela, ainda em tramitação no Congresso e que deve incluir Estados e municípios nas mudanças. Também ainda está em tramitação um projeto de lei que altera o sistema previdenciário dos servidores militares.

Com a publicação no Diário Oficial, a maior parte das novas regras entra em vigor imediatamente, com exceção de alguns dispositivos envolvendo mudança de alíquotas sobre salários, que valerão a partir de 1º de março de 2020, e os regimes próprios de previdência social dos Estados, Distrito Federal e municípios, que só serão modificados quando da data de publicação de lei de iniciativa privativa do respectivo Poder Executivo que referende o novo marco integralmente.

A Emenda Constitucional 103 institui novas alíquotas de contribuição para a Previdência e exige idade mínima para que homens e mulheres se aposentem. Agora, novos trabalhadores só poderão se aposentar com 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens), tanto na iniciativa privada quanto no setor público federal, com tempo mínimo de contribuição de 15 anos (mulheres), 20 anos (homens) e 25 anos para servidores de ambos os sexos. Professores, policiais e profissionais expostos a agentes nocivos (como quem trabalha na mineração) têm regras diferenciadas. Quem já está no mercado de trabalho poderá escolher a mais vantajosa entre as regras de transição. Durante esse período, o tempo mínimo de contribuição permanece em 15 anos para homens e mulheres.

A Polícia Militar de Rio Verde atendeu uma ocorrência de roubo nesta terça-feira (12/11), no Bairro Martins, em Rio Verde. Conforme informações, após roubar celular, um homem foi agredido pela população.

A equipe foi acionada via copom para atender a ocorrência e, quando chegou ao local, avistou uma aglomeração de pessoal e um homem caído na caçada.

A vítima, uma mulher de 24 anos, informou aos policias que tinha sido roubada pelo homem que estava caído no chão. Populares informaram que ele, Luca Paiva Silva, de 25 anos, teria sido agredido fisicamente por algumas pessoas, mas não souberam por quem.

Luca estava com lesões na perna direita e na região da cabeça, na sobrancelha. Ele se recusou a receber pontos no local e foi encaminhado por uma equipe do Corpo de Bombeiros para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) local.

Após passar por atendimento médico, o homem foi encaminhado para a 8ª Delegacia Regional de Polícia Civil para os procedimentos cabíveis.

O suspeito foi ouvido e liberado em seguida, pois a vítima do roubo não encontrava-se mais na delegacia para fazer o reconhecimento do homem.

Além do caso do homem agredido por população após roubar celular, outro também foi pego assaltando e alegou ter sido agredido também, em Rio Verde

Um homem foi pego assaltando e reclamou aos policiais que foi agredido por populares. O caso aconteceu na terça-feira (3/9), na Rua 18, em Rio Verde.

De acordo com a Polícia Militar de Goiás em Rio Verde (PM), eles foram acionados de uma ocorrência de roubo e se deslocaram até o local. Chegando lá viram Samuel Kesley da Silva, de 34 anos, cercado por populares.

A vítima do roubo disse que deixou o carro estacionado com os vidros abertos. Uma senhora que estava no local viu o momento que Samuel cometeu o crime e avisou a vítima. Até a chegada da polícia a vítima e a população conseguiram deter o homem.

Os agentes então procuram imagens de câmeras próximas ao local, encontrando o momento exato que Samuel praticou o crime. Diante disso, ele confessou ter cometido o crime e levou os policiais até o local que havia escondido os objetos roubados.

Durante a ocorrência Samuel relatou que estava sentindo dores no tornozelo direito, alegando que os populares agrediram ele.

Samuel foi preso e encaminhado para a delegacia. Ele já possui três passagens por furto, além de desacato, tráfico de drogas e receptação.

Uma mulher deu à luz dentro do banheiro da Maternidade Marlene Teixeira, em Aparecida de Goiânia, na noite desta terça-feira (12/11). Mara Rubia de Jesus deu entrada no hospital às 10h35 e foi atendida por volta das 10h50, quando  “obstetra indicou parto cesárea”, conforme nota da Secretaria Municipal de Saúde (SMS). No período em que aguardava a transferência, “monitorada pela equipe de saúde”, o bebê nasceu.

Demais pacientes e acompanhantes que estavam no local presenciaram toda a cena. Um vídeo gravado por uma testemunha mostrou o exato momento em que Mara Rubia dá à luz no banheiro de maternidade. Logo após ela foi socorrida por três servidoras e retirada local em uma cadeira de rodas.

Segundo pessoas próximas a Mara Rubia, ela tem mais três filhos, sendo o mais velho de 17 anos, que, por conta da idade, não poderia acompanhá-la na maternidade. A mulher recebe ajuda de membros de uma igreja. Em entrevista à TV Anhanguera, uma dessas voluntárias explicou que Mara esperou durante toda a tarde “até que pediu à enfermeira para passar por um exame de toque porque ela estava prevendo que não conseguiria esperar a cesárea”. A mulher narrou que o pedido de Mara foi ignorado. Ainda de acordo com ela, em um dado momento, já no período da noite, Mara foi até o banheiro “molhar a boca” e foi quando sentiu fortes dores e o bebê nasceu.

Mulher que deu à luz em banheiro de maternidade, em Aparecida de Goiânia, já havia conseguido vaga, diz SMS

Em nota, a direção do hospital informou que a paciente havia sido inserida no sistema e internada na sala de Urgência e Emergência da Maternidade, onde aguardava a transferência. A vaga foi liberada, mas como ela estava sem acompanhante a transferência não foi realizada.

A  SMS explicou que logo após nascimento, ocorrido no banheiro da maternidade, a “equipe médica, composta por três obstetras, foi acionada e prestou os cuidados necessários à mãe e à criança.” Além disso, o texto esclareceu que nesta terça-feira (12/11) a equipe da Maternidade estava completa e que os atendimentos ocorreram em normalidade.

Leia abaixo a nota na íntegra:

A Secretaria de Saúde de Aparecida de Goiânia informa que a paciente Mara Rubia de Jesus deu entrada na Maternidade Marlene Teixeira às 10h35. Foi prontamente atendida e às 10h50 o obstetra indicou parto cesáreo. O pedido foi inserido no sistema e a paciente, internada na sala de Urgência e Emergência da Maternidade, passou a ser monitorada pela equipe enquanto aguardava a transferência. A vaga foi liberada, contudo, por conta do acompanhante da paciente não ter chegado a tempo, a transferência não foi realizada.

Ela evoluiu para parto normal, recebeu orientações da equipe para ficar de repouso no leito enquanto se encontrava em trabalho de parto, porém foi ao banheiro desacompanhada e deu à luz exatamente neste momento. A equipe médica, composta por três obstetras, foi acionada e prestou os cuidados necessários à mãe e à criança. A Secretaria informa que a paciente Mara Rúbia e o recém-nascido passam bem e estão sendo acompanhados pelos profissionais.

Após ações de fiscalização do Ministério Público de Goiás (MP-GO), a Justiça suspendeu as candidaturas de quatro inscritos no processo eleitoral do Conselho Tutelar, sendo dois deles em Córrego do Ouro e dois em Buriti de Goiás. Ficou comprovado que três dos quatro candidatos apresentaram documentos falsos nas comissões eleitorais. A apuração das irregularidades vem pouco tempos depois da eleição para conselheiros tutelares de Luziânia ser anulada devido à constatação de fraudes.

Conforme o MP-GO, a promotora de Justiça Ariane Patrícia Gonçalves, que conduziu os trabalhos, esclareceu que em três dos quatro casos, os candidatos apresentaram às respectivas comissões eleitorais certificados de ensino médio materialmente falsos, após consciente e deliberada aquisição do documento. Eles foram suspensos do processo eleitoral em liminar obtida pelo MP-GO.

Com a decisão judicial, os candidatos ficam impedidos de ser empossados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), em 10 de janeiro de 2020.

Em um dos casos, ocorrido em Buriti de Goiás, a candidata afastada concorria à reeleição e, por essa razão, também foi afastada da função após o conselho acatar recomendação da promotora de Justiça, sem prejuízo de processo disciplinar a que responderá.

Candidata suspensa na eleição do Conselho Tutelar de Buriti de Goiás foi vítima de estelionato

Ainda segundo o MP-GO, em apuração de um dos casos de Buriti de Goiás, concluiu-se também que uma candidata foi vítima de estelionato por parte de Waldir Antero Biano, contra quem há diversos procedimentos criminais por venda de diplomas de ensino médio e de licenciatura falsos, um deles iniciado por sua prisão em flagrante no município de Guapó, local onde foram encontrados vários certificados que seriam entregues às vítimas.

Neste caso, informa o MP-GO, a suspensão do registro da candidatura ocorreu em virtude de a inscrita não ter concluído o ensino médio, requisito para inscrição no processo de escolha.

Em relação aos dois casos de Córrego do Ouro, apurou-se que o então presidente do CMDCA intermediou a compra dos certificados falsos em favor dos candidatos suspensos, que não tinham concluído o ensino médio e, por esse motivo, foi afastado da função, bem como está respondendo a processo disciplinar por ser funcionário público municipal, em razão de expedição e acatamento de recomendação da Promotoria de Justiça local.

Luziânia teve eleição para o Conselho anulada

A eleição do Conselho Tutelar de Luziânia, no Entorno do Distrito Federal, foi anulada por uma liminar expedida pelo Juizado daInfância e Juventude da cidade após a constatação de irregularidades no processo eleitoral.

A decisão que tornou sem efeitos os resultados obtidos nas urnas no dia 6 de outubro, proferida pela juíza Célia Regina Lara, é fruto de uma ação civil pública proposta pelo MP-GO, que recebeu inúmeras denúncias de irregularidades ocorridas no dia da votação.

Conforme a juíza na época, constam dos autos várias cópias registradas de assinatura de eleitores fora do caderno oficial de votação, declarações contendo informações acerca de compra de votos, mensagens de redes sociais com conteúdo de compra de votos e boca de urna, atas de votação com relato de irregularidades, fotos de propaganda de candidatos recolhidas no dia das eleições, declarações contendo informações acerca das irregularidades nas listas de votação e nas urnas eletrônicas e declarações descrevendo as irregularidades nas eleições.

Para ela, o processo eleitoral viciado e corrompido compromete a moralidade pública e atinge boa prestação de serviços dos Conselhos Tutelares de Luziânia Centro e do Jardim Ingá, os quais atendem crianças e adolescentes em situação de extrema vulnerabilidade e em graves situações de risco, que necessitam de prestação eficiente dos serviços.

Representantes do opositor Juan Guaidó, reconhecido como presidente da Venezuela pelo Brasil, conseguiram pela primeira vez acesso à embaixada do país em Brasília, na madrugada desta quarta-feira, 13, horas antes do início das atividades da 11ª Cúpula do BRICS, que reúne os líderes de Rússia, India, China e África do Sul, países que apoiam a permanência de Nicolás Maduro no poder.

Segundo a equipe de Guaidó, funcionários da embaixada permitiram o acesso ao local de Tomas Silva, ministro-conselheiro acreditado pelo Brasil. A embaixadora Maria Teresa Belandria não está no País.

Segundo comunicado dela, um grupo de funcionários decidiu abrir as portas e entregar as chaves da embaixada voluntariamente, bem como reconhecer Guaidó como legítimo presidente.

Leal a Maduro, adido militar fica do lado de fora da embaixada

Houve um princípio de confusão e a polícia militar foi acionado. O adido militar chavista, leal ao regime, ficou do lado de fora.

É a primeira vez que eles entraram na sede, ainda controlada pelo chavistas, desde que presidente Jair Bolsonaro aceitou as credenciais da equipe de Guaidó, no início do ano.

A diplomacia de Guaidó vinha tentando tomar o prédio e desalojar os funcionários enviados por Maduro – que não tem mais relacionamento diplomático com o Brasil.

Agora, eles pedem que os servidores de sete consulados venezuelanos no País façam o mesmo e garantem ajuda para deixar o Brasil, caso desejem.