Foi vetado recentemente pelo governador Ronaldo Caiado (DEM) o autógrafo de lei nº 223 que altera a Lei Complementar n°19.999, que autoriza a concessão das rodovias estaduais. A proposta barrada por Caiado propunha a isenção de pedágio para veículos automotores de duas rodas nas rodovias estaduais e federais do estado, como as motocicletas.
O projeto é de autoria do ex-deputado estadual Jean Carlo (PSDB). Para vetar o projeto, o governador se baseou no fato de que a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) declarou que conforme Resoluções n° 3.916 de 18 de outubro de 2012 e 5.016 de 18 de fevereiro de 2016, emitidas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), em âmbito federal, somente veículos oficiais e do corpo diplomático estão isentos de pedágio.
A AGR declarou também que qualquer isenção desse pagamento deve recair sobre o valor da tarifa, sobrecarregando outras categorias pagantes, principalmente devido ao grande número de acidentes com motocicleta, “pois o pedágio é a cobrança dos serviços prestados pela concessionária, socorro às vítimas de acidentes, investimentos, conservação e manutenção da estrada”.
Diante desses pronunciamentos, a Governadoria do Estado vetou integralmente o autógrafo de Lei em questão, em decorrência de manifestação técnica relativa à matéria.
Por falta de obras em rodoviais, em outubro deste ano, motoristas pagaram menos por pedágio, em Goiás
Devido a falta de execução de obras do quinto ano de concessão, obras que estavam previstas no contrado, os motoristas estão pagando menos nos pedágios das rodovias goianas.
De acordo com informações da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), as reduções chegam a 28,4%.
Segundo o Tribunal de Contas da União (TCU), algumas obras nas rodovias goianas já estavam atrasadas em maio do ano passado. Nesta lista de atrasos constavam duplicações e intervenções nas rodovias como por exemplo construção de contornos e faixas adicionais.
