Foi aprovado, por unanimidade, na Câmara Municipal de Goiânia, um projeto de lei que determina a destinação de 5% das vagas de emprego em obras públicas da capital às pessoas em situação de rua. A matéria, apreciada na última quarta-feira (23/10), segue para sanção ou veto do prefeito Iris Rezende (MDB). O objetivo é assegurar o ingresso dessas pessoas ao mercado de trabalho.
De acordo com a proposta, de autoria do vereador e presidente da Câmara, Romário Policarpo (Patriota), a Prefeitura de Goiânia deve reservar 5% dos empregos não especializados de suas obras públicas para cidadãos em situação de rua na capital. As vagas reservadas serão apenas para as funções que possam ser exercidas por trabalhadores com baixa qualificação ou formação escolar.
Empresas prestadoras de serviços à Goiânia deverão firmar compromisso prévio para destinar vagas à pessoas em situação de rua
O texto do projeto de lei prevê ainda que os postos de trabalho devem ser destinados às pessoas em situação de rua que são cadastrados e assistidos pelos serviços conveniados ou reconhecidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS).
“Nos contratos celebrados pela Administração Pública Municipal direta e indireta, com pessoas jurídicas para execução de obras, prestação de serviços, termos de parceria e colaboração ou qualquer outro ajuste que envolva postos de trabalho não especializados deverá constar cláusula que assegure a reserva do porcentual de 5% (cinco por cento) das vagas para mão de obra a ser utilizada no cumprimento do respectivo objeto para pessoas em situação de rua”, diz o texto do projeto que pode virar lei.
A proposta esclarece ainda que, nos contratos celebrados com a Prefeitura de Goiânia, as empresas prestadoras de serviços terão de estabelecer o compromisso prévio de preenchimento das vagas com pessoas em situação de rua. “A reserva de vagas deverá constar em projetos básicos, termos de referência, planos de trabalho, editais e termos de contratos, sob pena de rescisão do termo de execução dos serviços”, justifica.
