O Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), por intermédio da 11ª Promotoria de Justiça de Anápolis, publicou uma Ação Civil Pública referente a contratação dos serviços do Saneamento Básico de Goiás S.A – Saneago para a cidade de Anápolis. O órgão pede a regularização de concessão de serviços públicos para tal contratação.
De acordo com o documento do MP-GO, há existência de irregularidades no contrato de concessão de serviço público entre o município de Anápolis e a Saneago, já que não houve processo de licitação.
A exploração de água e esgoto da cidade foi concedida por meio de um contrato, sendo que a administração publica da cidade deveria seguir algumas normas para devida contratação.
Pelo não cumprimento destas normas, segundo o MP-GO, concluiu-se que o contrato de concessão é precário e portanto é nulo. Isso aconteceu porque não houve licitação para tal serviço conforme exige a Constituição Federal em seu artigo 175.
Formalidades
Para estar de acordo com a lei, o município de Anápolis poderia seguir dois caminhos. São eles: explorar diretamente o serviço público essencial ou conceder a terceiro por meio de procedimento licitatório, porém nenhum destes foram realizados.
Diante das irregularidades, o contrato de concessão não é válido e pode ser considerado extinto.
MP-GO estabelece prazo para regularização de concessão de serviços públicos
De acordo com o MP-GO, diante desta situação a prefeitura de Anápolis tem a obrigação de organizar e regularizar o serviço de tratamento e distribuição de água e esgoto.
A liminar do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) então estabelece na liminar que a administração da cidade assuma, em um prazo de seis meses, os serviços públicos de captação, tratamento e distribuição de água e de recolhimento de esgoto ou faça um processo licitatório para que haja concessão legal dos serviços públicos a um terceiro.
Prefeitura
A reportagem do Portal Dia Online entrou em contato com a Prefeitura de Anápolis para falar a respeito da liminar que pede a regularização de concessão de serviços públicos à cidade, porém ainda não obteve retorno.
