O Ministério Público de Contas de Goiás (MPC) solicitou à Procuradoria-Geral da República (PGR) que ela ingresse com uma ação contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), apresentada pelo líder do governo Caiado e aprovada neste mês de setembro, que inclui a Universidade Estadual de Goiás (UEG) nos 25% do orçamento do Estado destinado à Educação, retirando os 2% de orçamento separados a que ela dispunha. A proposta, na prática, reduz a verba da Educação de 27% para 25% no total.
O MPC pediu que a PGR entre com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a PEC. Na representação, apresentada na última quarta-feira (25/9) pela procuradora-geral interina do MPC, Maisa de Castro Souza, é apontado o artigo 211 da Constituição Federal que estabelece que “compete aos Estados, primordialmente, atuação nos ensinos fundamental e médio”, além de, nos mesmos termos, o art. 10º da Lei de Diretrizes e Base da Educação.
De acordo com a procuradora-geral interina do MPC, a alteração proposta pelo governador configura “inaceitável omissão governamental” que frustra obrigação constitucionalmente imposta. “Verifica-se que o Estado de Goiás, de forma oposta, tem restringido a concretização dos direitos já assegurados, reduzindo o mínimo assegurado a uma obrigação estatal imposta pela Constituição Federal”, alega.
Procurado pela reportagem do Dia Online, o deputado estadual e líder do governo Caiado na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), Bruno Peixoto (MDB), não quis se manifestar.
PEC do governo de Goiás que reduz verba da Educação foi aprovada com 29 votos
Os deputados aprovaram, em segunda votação, a PEC de nº 990/19, que inclui a verba destinada à Universidade Estadual de Goiás (UEG) nos 25% do orçamento do Estado destinado à Educação. A emenda atende a uma solicitação do governador Ronaldo Caiado (DEM). Na quarta-feira (11/9), o plenário aprovou, também em segunda votação, um projeto do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), que autoriza o Governo a acessar depósitos Judiciais.
A PEC da Educação foi aprovada por 29 votos favoráveis e nove votos contra, nenhuma abstenção, em segundo turno, em votação nominal no painel eletrônico. Votaram contrários a matéria, assinada pelo deputado Vinícius Cirqueira (Pros),os deputados: Cláudio Meirelles (PTC), Lucas Calil (PSD), Antônio Gomide (PT), Alysson Lima (Republicanos), Adriana Accorsi (PT), Gustavo Sebba (PSDB), Helio de Sousa (PSDB), Lêda Borges (PSDB) e Talles Barreto (PSDB).
O projeto aprovado acolhe a emenda do deputado Bruno Peixoto , que propõe mudanças na aplicação de recursos da Educação em Goiás. Com essas mudanças, a verba destinada à UEG será inclusa nos 25% do orçamento estadual destinados à Educação.
“Em termos de números, nós teremos um valor acrescido. Financeiramente, a Educação básica passa a receber mais, e também a UEG. O que nós estamos discutindo aqui são números, questão de contabilidade, percentuais. Financeiramente, tanto a Educação básica quanto a UEG passarão a ter um recurso superior ao enviado pelo Governo anterior, em 2018”, defendeu Peixoto na ocasião.
