A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quinta-feira (19/9), o projeto de lei que regulamenta o comércio ambulante na área externa do Estádio Serra Dourada, em Goiânia. De acordo com a proposta, o vendedor ambulante deve fazer cadastro prévio e o órgão gestor terá o prazo máximo de 30 dias para emitir o certificado, que valerá por dois anos, podendo ser renovado.
Para o deputado estadual Vinícius Cirqueira (PROS), autor da matéria, a presença de ambulantes no local já deveria ter ocorrido. Ele justificou também que as mudanças na gestão do estádio geram insegurança jurídica para os comerciantes, “que a qualquer momento podem ser impedidos de permanecerem trabalhando.”
O parlamentar pontuou ainda que com o número de desemprego no país, o comércio ambulante se tornou um dos principais meios de complementação da renda. “Algumas famílias da região metropolitana de Goiânia exercem, há décadas, o comércio ambulante no estacionamento do Estádio Serra Dourada nos dias de eventos esportivos e culturais e já passou da hora de regulamentarmos essa atividade”, justificou Cirqueira.
Autorização para ambulantes trabalharem na área externa do Estádio Serra Dourada valerá por dois anos
Segundo justificativa, o projeto de lei “prevê critérios mais seguros e objetivos, estabilidade e segurança jurídica aos vendedores ambulantes.” A venda dos produtos dependerá do cadastro prévio feito pelo ambulante, junto ao órgão gestor. O certificado de autorização será liberado em 30 dias após abertura do processo e terá validade de dois anos, podendo ser renovado.
Conforme o texto da proposta, os itens comercializados no local deverão estar em bom estado de conservação e mantidos em condições adequadas de armazenamento, com estrita obediência às exigências da legislação sanitária. O texto determina também que o lixo decorrentes do comércio ambulante e do consumo dos produtos vendidos devem ser corretamente acondicionados pelo comerciante, atendendo à padronização estabelecida pela gestão do Estádio Serra Dourada.
Após aprovação na CCJ, o projeto segue para apreciação em comissão temática e por último, votação em plenário.
