A Lei do Abuso de Autoridade, que tipifica casos de crime de abuso de autoridade por parte de servidores públicos, tem dado o que falar. Ao mesmo tempo em que agrada parte da sociedade, desagrada outra. Com a intenção de tratar do tema, o procurador-geral de Goiás, Aylton Flávio Vechi, que classificou a lei como uma tentativa do Congresso de tolher investigações, se reúne na tarde desta terça-feira (20/8) com o ministro Sérgio Moro e o presidente da República, Jair Bolsonaro.
O encontro se dará nas reuniões a serem realizadas hoje do Conselho de Procuradores Gerais (CNPG), em Brasília (DF). A Lei Nº 7.596/2017, mais conhecida como Lei do Abuso de Autoridade, foi aprovada na Câmara dos Deputados no dia 14/8, enviada do Senado. Entretanto, vários setores da sociedade, o que inclui os procuradores de Justiça, não estão nada satisfeitos com o avanço do projeto.
Em nota no site, o CNPG manifestou “preocupação com a aprovação, na Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei de Abuso de Autoridade”, que, conforme o Conselho, apresenta “obstáculos criados à legítima atuação do Ministério Público brasileiro no combate à criminalidade organizada e à corrupção”.
Vechi, do Estado de Goiás, chegou a afirmar que o projeto de lei é uma clara manifestação do Congresso Nacional de tentar tolher a capacidade investigativa, não só do Ministério Público, como dos demais órgãos encarregados da persecução criminal, “afetando, inclusive, a independência dos juízes encarregados do julgamento dos processos”.
Reunião do procurador-geral de Goiás com ministro da Justiça e Bolsonaro deve pautar vetos na Lei do Abuso de Autoridade
No dia 14/8, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei vindo do Senado que define e pune casos do crime de abuso de autoridade. Pela nova lei, este tipo de crime acontece quando um servidor público (policiais, delegados, procuradores e juízes, por exemplo) faz mal uso de seu poder para prejudicar ou beneficiar alguém.
Entretanto, o projeto depende de critérios essenciais para vigorar. A lei já passou pelo Senado, agora depende só da sanção do presidente. Bolsonaro tem sentido a pressão para vetar pontos da lei, uma vez que até seu ministro da Justiça, Sérgio Moro, e a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, se manifestaram a favor dos vetos.
