Foi apresentado na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) um projeto que pede a ampliação do Passe Livre Estudantil (PLE) para estudantes moradores de cidades goianas localizadas na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (Ride). O objetivo é garantir direitos para os jovens estudantes de todo o estado de Goiás. De autoria do deputado Diego Sorgatto (PSDB), o projeto de lei protocolado sob nº 4145/19 altera dispositivo da Lei nº 17.685, de 29 de junho de 2012, a qual autoriza o Poder Executivo instituir o PLE.
O parlamentar ressalta que a região hoje é prioridade do Governo de Goiás, que inclusive instituiu um Comitê Gestor através do Decreto nº 9431 de 22 de abril de 2019, além de contar com milhares de estudantes que utilizam o transporte urbano, semiurbano e intermunicipal para se deslocarem até as instituições de ensino que estão espalhadas entre os municípios. “Além disso, o recorte social regional é de vulnerabilidade, o que torna esses estudantes completamente aptos para receber o benefício”, defendeu o deputado.
Programa Passe Livre Estudantil
Estudantes têm direito ao Passe Livre Estudantil desde de 2013, conforme determina a Lei Federal n° 12.852 de 05 de agosto de 2013, denominada “Estatuto da Juventude”. Com a lei em vigor, os alunos goianos têm acesso a gratuidade das viagens no transporte coletivo da região metropolitana, Anápolis e Rio Verde, através de subsídio pago pelo Governo do Estado de Goiás.
Desde janeiro deste ano, por determinação judicial, o benefício é depositado aos alunos cadastrados no primeiro dia útil de cada mês. A decisão foi do juiz Eduardo Tavares dos Reis, em liminar concedida, após ação civil pública do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO). Em caso de descumprimento, foi determinada a multa de R$ 1 mil para cada estudante que não receber as passagens no dia determinado.
A Justiça determinou ainda a criação de um canal de comunicação dos estudantes, para que eles possam ter mais informações sobre viagens extras.
