Na última sexta-feira (12/7), o Ministério Público de Goiás (MP-GO) entrou com recurso (embargos de declaração) contra decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJGO) que suspendeu o funcionamento do aplicativo Olho na Bomba, em Goiás. Caso o TJ não acolha o pedido, o órgão informou que recorrerá aos tribunais superiores.
A ferramenta, desenvolvida pelo MP-GO e pela Universidade Federal de Goiás (UFG) para fiscalizar os preços nos postos de combustíveis de Goiás, foi suspensa no dia 8 de julho, após o TJ-GO conceder liminar a favor do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Estado de Goiás (Sindiposto), autor da ação.
MP-GO aponta ilegalidade na suspensão do aplicativo Olho na Bomba
Antes da suspensão determinada pelo TJ, com o questionamento de sua legitimidade para ajuizamento da ação, o sindicato foi substituído na demanda pela Federação do Comércio do Estado de Goiás (Fecomércio). Nos embargos de declaração, protocolado na última sexta-feira (12/7) pelo procurador-geral de Justiça, Aylton Flávio Vechi, o MP-GO aponta que nos autos “não há a comprovação de que a federação pode pleitear a declaração de constitucionalidade da lei estadual, pois a entidade não demonstrou, de forma clara, que seus fins institucionais abrangem os interesses dos comerciantes de postos revendedores de combustíveis e não apenas os interesses dos comerciantes de serviços em geral.”
O órgão reforçou que não basta, para assegurar a legitimidade da ação, uma vez que, no caso da Fecomércio, “esses objetivos são descritos como a defesa, de forma ampla, dos interesses dos comerciantes de serviços, da livre iniciativa, da economia de mercado e do estado democrático, o que não comprova a relação estreita com os interesses dos estabelecimentos que comercializam combustíveis, que são os únicos destinatários da norma questionada.”
Diante dos argumentos, o MP-GO pede ao tribunal que o recurso seja reconhecido e acolhido; o que resulta na cassação da medida cautelar que suspende o funcionamento no app. Caso o recurso não seja acolhido pelo TJ, “o Ministério Público estuda a possibilidade de interposição de recursos para os tribunais superiores.”
Aplicativo Olho na Bomba
Lançado em setembro de 2018, o aplicativo Olho na Bomba tem como objetivo efetuar o direito de informação do consumidor, e, simultaneamente, criar mercado com preços mais justos, e proporcionar, aos órgãos de fiscalização, uma ferramenta de combate às práticas abusivas. O download é gratuito e pode ser feito nas lojas virtuais dos sistemas Android e iOS, Play Store e Apple Store respectivamente.
Quando em funcionamento, os consumidores podem se localizar em um mapa GPS e identificar os postos de combustíveis que estão ao seu redor e seus respectivos preços. É possível ainda traçar rotas para qualquer destino de Goiás e receber informações sobre os postos existentes no caminho, com destaque aos preços mais baixos e mais altos.
Enquanto o recurso não é apreciado pelo Tribunal de Justiça, o funcionamento do aplicativo Olho na Bomba continua suspenso no estado.
