As consultas civil e criminal podem ser exigidas em processo de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), em Goiás. É o que propõe o projeto de lei apresentando nesta semana na Assembleia Legislativa (Alego). Segundo a matéria, caso seja verificado algum tipo de mandado de prisão em aberto ou outras intimações, o envolvido deverá ser encaminhado ao órgão competente.
O projeto n° 3977/19, de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (PV), determina que órgão emissor será obrigado a realizar consulta civil e criminal, junto ao banco de dados do Instituto de Identificação, antes de emitir ou renovar o documento.
Em justificativa, o parlamentar reforça que “o projeto de lei tem por objetivo, impedir que criminosos possam exercer o direito de dirigir. Esta é mais uma ferramenta que poderá ser usada em prol da segurança pública”, uma vez que se constatado alguma pendência judicial em nome do condutor ou futuro condutor, este será encaminhado aos órgãos responsáveis para prestar esclarecimentos.
O projeto foi encaminhado para análise na Comissão de Constituição, Redação e Justiça (CCJ).
Novidades para emissão de CNH em Goiás
O governador Ronaldo Caiado (DEM) apresentou na última quinta-feira (4/7), no Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO), o programa CNH Social, que garante a gratuidade do documento a estudantes que fizeram e concluíram o ensino médio em escolas públicas, pessoas de baixa renda e trabalhadores rurais.
Caiado comentou por meio de uma rede social que a carteira de motorista é instrumento de trabalho para muitas pessoas, então a ideia é facilitar o acesso ao documento. “A carteira de motorista deixará de ser um privilégio de quem pode pagar pelos altos custos do documento e terá acesso democrático!”, declarou o governador.
O programa CNH Social será dividido em três categorias: estudantil, urbana e rural. Veja abaixo os critérios para obtenção de cada uma:
CNH social estudantil
- Ter idade entre 18 e 21 anos;
- Ter cursado e concluído os três anos do ensino médio em escola da rede pública;
- Ter participado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem);
- As vagas serão atribuídas de acordo com a nota obtida no Enem.
CNH social urbana
- Ter acima de 21 anos de idade;
- Ter cursado o ensino fundamental;
- Possuir renda familiar que não ultrapasse dois salários mínimos;
- Estar inscrito em programas públicos e oficiais de transferência de renda.
CNH social rural
- Ter acima de 21 anos de idade;
- Ter cursado o ensino fundamental;
- Ter domicílio em área rural de municípios do Estado de Goiás;
- Ter declaração de Aptidão do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF).
Durante a solenidade, ofício do projeto de lei foi assinado e será encaminhado à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) para apreciação e votação.
