O Ministério Público de Goiás (MP-GO), através da 78ª Promotoria de Justiça de Goiânia, recomendou que o presidente da Agência Goiana de Habitação (Agehab), Eurípedes José do Carmo, seja exonerado do cargo no órgão no prazo de cinco dias, a contar do recebimento do pedido.
A promotora de Justiça responsável pela apresentação da recomendação, Villis Marra, apontou que o ocupante do cargo de direção de partido político, que é justamente o caso de Eurípedes, não pode estar como presidente de uma empresa estatal de economia mista, como a Agehab. Segundo sustentado por ela, isto fere o princípio da moralidade pública.
Eurípedes é, atualmente, presidente do Partido Social Cristão de Goiás (PSC).
Ainda conforme a promotora Villis, conforme a Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), a permanência do presidente do PSC viola o artigo 17, que veda que se indique, tanto para Conselho de Administração quanto para diretoria, “pessoa que atuou, nos últimos 36 meses, como participante de estrutura decisória de partido políticos”.
Presidente da Agehab disse estar “tranquilo” quanto à recomendação do Ministério Público
Em nota oficial a um jornal local, o presidente da Agehab, Eurípedes José do Carmo, disse estar tranquilo quanto à legalidade de sua nomeação.
No texto do documento, foi informado “que a Lei das Estatais (Lei 13.303/2016) não se aplica à Agehab no que diz respeito à indicação e nomeação de seus conselheiros e diretoria, uma vez que não tem faturamento igual ou superior a R$ 90 milhões/ano, conforme disposto no parágrafo 1º do artigo 1º da citada lei. Esclarece ainda que o Decreto Estadual nº 9.402/19 regulamentou esta matéria no Governo de Goiás”.
Conforme o site da própria Agehab, a agência é “responsável, em Goiás, pela elaboração e implementação das políticas públicas de habitação voltada para o desenvolvimento urbano, com objetivo de promover o acesso universal à moradia digna. É sua função manter a consonância das políticas públicas de habitação com as demais políticas públicas e com a sociedade civil organizada no Estado”.
