Uma ação conjunta entre as 2ª e 4ª Promotorias de Justiça de Senador Canedo, na região metropolitana da capital, acabou com a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a construção de dois Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs).
Conforme o Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), a Prefeitura e as empresas FGR Urbanismo Mata do Algodão, FGR Jardins Âncora SPR Ltda e EA3 Urbanismo SPE Ltda se comprometeram a construir um CMEI no setor Santa Edwirges no valor de R$ 1.741.241,23 e outro no residencial Aracy Amaral com custo de R$ 1.690.313,14.
E R$ 144.512,24 vão ser utilizados na compra de móveis e equipamentos para os CMEIs. De acordo com o MPGO, o termo foi implantado a partir de dois processos administrativos em trâmite na 2ª Promotoria de Justiça, devido à crise hídrica e revisão do Atestado de Viabilidade Técnica Operacional (AVTO) e contrapartidas de áreas públicas.
Além da construções dos CMEIs, empresas tiveram que compensar Prefeitura pelas áreas
Diante das irregularidades, o MPGO instaurou um inquérito civil público para investigar o desabastecimento de água em Senador Canedo e recomendou que a Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e da Agência de Saneamento de Senador Canedo suspendesse o AVTO e a análise de processos de parcelamento do solo, com revisão de todos os licenciamentos que fosse adequeada a oferta de infraestrutura básica de água, saneamento e equipamentos públicos.
O órgão definiu no TAC que o valor da compensação das áreas destinadas as instituições nos empreendimentos Jardins Porto e Jardins Barcelona, equivalente a R$ 693.292,26 para que seja pago pela FGR Jardins Âncora. O mesmo foi feito em relação as empresas FGR Urbanismo Mata do Algodão, em relação ao Jardins Bolonha, no valor de R$ 1.047.948,87 e com valor de R$ 1.834.825,38 da EA3 16 Urbanismos, pelo Condomínio Vinhas.
Além da compensação financeira estabelecida pelo termo, o MPGO decidiu contemplar as áreas com a construção dos CMEIs. Conforme a promotora Marta Moriya Loyola, o termo seguiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que a construção dos Centros com prioridade.
Através do termo, a Prefeitura de Senador Canedo assumiu o compromisso e a responsabilidade de licenciar, aprovar e executar a construção dos dois CMEIs, além fiscalizar e orientar as obras. Segundo o órgão, o município também se comprometeu a complementar os recursos financeiros de responsabilidade das empresas caso os mesmo não sejam suficientes para sua conclusão. O TAC estabeleceu o prazo de 10 meses para que as unidades sejam entregues, a contar da expedição do alvará de construção.
