Por determinação da Justiça, os donos de carros com mais se dez anos devem voltar a pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em 2019. Sem a verba desse imposto, a Prefeitura de Goiânia perderia cerca de R$ 56 milhões. Segundo a lei estadual, aprovada em fevereiro deste ano, donos de carros com 15 anos estariam isentos da taxa.
O pagamento do IPVA desses veículos voltou a ser obrigatório após a prefeitura alegar que, com a lei aprovada pela Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), deixaria de arrecadar os 50% do montante total ao qual o município tem direito. No pedido, a prefeitura destacou que o texto que alterou a idade do veículo que demanda o pagamento o imposto é inconstitucional.
A decisão foi do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e relatada pelo desembargador Carlos Alberto França. A ação foi aprovada por unanimidade pelos integrantes da corte, “que entenderam que alteração traria elevado prejuízo ao Estado e ao município.”
O relator do caso defendeu ainda que a isenção de IPVA refletiria diretamente no imposto a ser recolhido em 2019, podendo diminuir cerca de R$ 112 milhões na receita do Estado de Goiás e, consequentemente, para o município, que detém de 50% do valor.
“Assim, demonstrada a plausibilidade do direito invocado e concernente à alegada inconstitucionalidade formal do artigo 9º, da Lei Estadual n. 19.999/2018, o deferimento do pleito cautelar é medida impositiva”, concluiu Carlos Alberto França.
IPVA de carros com mais de 10 anos não precisaria ser pago em 2019
Caso a Prefeitura de Goiânia não tivesse entrado com recurso, no próximo ano, mais de 750 mil veículos com no mínimo dez anos de uso seria isentos no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em Goiás.
A alteração foi prevista na lei que criou a concessão de seis rodovias no Estado e sancionada pelo então governador Marconi Perillo no dia 1º de fevereiro deste ano.
