O goiano Alexandre Baldy (PP), ministro das cidades, anunciou na manhã desta quarta-feira (28/11) uma alteração nas placas Padrão Mercosul, que estão sendo implantadas gradativamente em todo o país e logo devem chegar aos veículos de Goiás. De acordo com o ministro, os brasões dos Estados que estavam incluídos nas novas placas foram retirados, evitando, assim, despesa extra aos condutores.

A assessora do ministro, Márcia Abreu, ao Dia Online, confirmou a alteração. Segundo ela, Baldy vinha recebendo muitas mensagens de pessoas insatisfeitas com a inclusão dos brasões, pois isso geraria um custo extra para o condutor que vai precisar substituir a placa do seu veículo pela de padrão Mercosul, que será implantada em todo o Brasil.

“O motorista que comprar o carro [após a implantação da placa], não iria pagar nada, pois o veículo já viria com a nova placa. Já os outros, teriam que pagar pela substituição. Com a retidada do brasão das placas, o motorista não vai mais pagar nada”, diz.

A decisão da retirada do brasão foi tomada após minuciosas consultas técnicas feitas pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), que é subsidiado ao Ministério das Cidades, cujo titular é Alexandre Baldy.

Críticas à inclusão do brasão nas placas teria motivado a decisão de Alexandre Baldy

A inclusão do brasão do Estado onde a placa será aplicada foi motivo de inúmeras críticas e discordâncias, e uma ONG chegou a pedir o adiamento da adoção das placas para reavaliar as placas.

O Observatório Nacional de Segurança Viária, que pediu o adiamento da adoção das placas do padrão Mercosul por 90 dias, alegou que as placas brasileiras ficariam em desacordo com o padrão usado em outros países, como Argentina e Uruguai.

A diferença está nos brasões do Estado e do município de origem do veículo. Nos países vizinhos, não há tais indicações nas placas.

Para a entidade, a inclusão dos símbolos não é necessária, pois, além de gerar gastos extras, não ajudam na fiscalização.

Ministro fez a reavaliação após as várias críticas e tomou a decisão de cancelar a inclusão dos brasões.

Dois professores que davam aulas no município de Ivolândia, a 190 quilômetros de Goiânia, foram condenados por improbidade administrativa por acumularem cargos ilegalmente. Em 2013, enquanto constava que ambos os professores ministravam aulas, de segunda a sexta-feira, ao mesmo tempo, exerciam os cargos de secretários de Saúde e de Educação, com carga horária de 40 horas semanais, recebendo pelos dois cargos de forma irregular.

No processo, aberto em 2014, o promotor do Ministério Público de Goiás (MP-GO) José Eduardo Veiga Braga Filho, autor da acusação, demonstrou que os horários declarados nos contratos dos professores Aparecido Roque da Silva e Hildo Cézar de Rezende na escola e nas secretarias eram incompatíveis, sustentando que o recebimento de dois salários lesava os valores imateriais da administração pública, especialmente ‘os princípios da legalidade, moralidade e eficiência’.

Uma liminar foi concedida, no sentido de que os acionados escolhessem o cargo que pretendiam exercer, tendo os dois optado pela função de servidor público municipal da educação.

O Dr. José Eduardo, no entanto, interpretou que a exoneração não descaracterizava a improbidade administrativa já praticada, optando pelo prosseguimento da ação, que foi acatada pela juíza Raquel Rocha Lemos.

Desta forma, Aparecido Roque e Hilton Cézar foram condenados a ressarcir o Estado pelo prejuízo causado pela ocupação indevida do cargo, que será apurado na fase de cumprimento da sentença. Eles também foram condenados à suspensão dos direitos políticos por cinco anos, ao pagamento de multa civil e à proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais, também por cinco anos.

Secretária de Educação de Ivolândia rebate, e diz que professores não eram do Município

Procurada pela reportagem do Dia Online, a atual titular da Secretaria Municipal de Educação de Ivolândia, Robsayne Medeiros Silva, alegou que os professores era contratados do Estado e não do Município. “Está errado, isso. Eles eram professores da Rede Estadual, e não da Rede Municipal”, diz.

Além disso, a secretaria ainda confirmou que a prática da contratação de professores do Município, através de comissão, é frequente. “Acontece muito! A ex-secretaria, Oraci Aparecida, por exemplo, dava aulas e ao mesmo tempo era comissionada na Secretária de Educação”.

A reportagem tentou contato com a Prefeitura de Ivolândia para falar sobre o caso, mas até o fechamento desta matéria, não obteve retorno.

A proximidade do verão traz também uma preocupação: o aumento da circulação dos mosquitos transmissores da febre amarela. Pela primeira vez, o litoral de São Paulo terá um verão com a circulação do vírus.

Embora a vacina seja segura e o risco da doença seja alto, a imunização é contraindicada para alguns grupos de pessoas. Em outros casos, há precaução e é preciso avaliar o risco versus benefício da vacina.

Indivíduos com imunidade muito baixa correm risco de desenvolver a doença depois de tomar a vacina, uma vez que esta contém o vírus atenuado, ou seja, enfraquecido. Isso serve para que, ao entrar em contato com o organismo, ele estimule o sistema imunológico a criar anticorpos.

Assim, se no futuro a pessoa entrar em contato direto com o vírus ao ser picado por um mosquito transmissor, o corpo já estará com as defesas preparadas para combatê-lo. No casos graves da doença, a taxa de óbito chega a 40%, segundo especialistas consultados pela reportagem. “Na situação em que vivemos no Estado de São Paulo, é evidente que o risco da doença ultrapassa o risco da vacina”, disse o infectologista Carlos Magno Castelo Branco Fortaleza, membro da diretoria da Sociedade Paulista de Infectologia (SPI).

Confira abaixo quais são os grupos em que há contraindicação ou precaução para a vacina e quais os cuidados em caso de não poder ser imunizado.

Bebês menores de seis meses

Segundo Renato Kfouri, vice-presidente da Sociedade Brasileira de Imunizações (SBIm), esse grupo não deve tomar a vacina. “O vírus tem uma capacidade de afinidade com o sistema nervoso. Em crianças muito pequenas, a barreira entre o sangue e o sistema nervoso é frágil e existe o risco de a vacina causar efeitos colaterais graves. A barreira encefálica da criança ainda não tem estrutura e pode ter efeito colateral neurológico”, explica.

Então, bebês com mais de seis meses de idade podem se vacinar? Não exatamente. O Ministério da Saúde indica que a imunização seja apenas para pessoas acima de nove meses. O especialista afirma que, entre seis e nove meses, a vacinação é indicada em caso de surto ou quando a criança mora em área de risco, onde a circulação do vírus é muito intensa. “Não foram registrados casos (de febre amarela)entre seis e nove meses, quase nenhum até um ano de idade”, diz Kfouri.

Mulheres que amamentam

Há precaução para as lactantes. O especialista da SBIm afirma que mulheres que amamentam bebês de até seis meses não devem ser vacinadas, pois o vírus pode ser transmitido para a criança pelo leite. Porém, caso ela viva em região de risco, a imunização está liberada.

O Ministério da Saúde recomenda suspender o aleitamento materno por dez dias após a vacinação. Neste caso, é importante procurar um serviço de saúde para orientação e acompanhamento a fim de manter a produção do leite materno e garantir o retorno à amamentação.

Gestantes

Grávidas também estão no grupo de precaução. “Não se vacina a não ser que a mulher viva em zona de risco”, diz Kfouri. No caso de a mulher morar em zona de circulação viral confirmada, ela deve ser vacinada.

Alérgicos a ovo

A vacina contra a febre amarela é produzida por meio do cultivo do vírus atenuado em ovo de galinha. Assim, pessoas com alergia grave ao alimento, com risco de anafilaxia, a imunização é contraindicada. Porém, se o indivíduo alérgico necessitar, por algum motivo, da vacina, ela deve ser feita sob supervisão.

Pessoas com doenças autoimunes

Artrite reumatoide, psoríase, lúpus e fibromialgia, por exemplo, são doenças autoimunes, mas nem todas elas alteram a imunidade a ponto de a pessoa ter reações graves à vacina. No geral, há uma precaução, segundo o infectologista membro da diretoria da SPI. “A contraindicação é absoluta nos casos que afetam o timo, órgão muito envolvido na imunidade que tem sido associado a doença grave”, explica.

No caso de lúpus, ele afirma que a indicação da vacina deve ser avaliada de acordo com o risco aumentado versus o benefício da vacinação. “Se a pessoa mora em zona rural ou área afetada próxima à mata, considera-se que o risco da febre amarela é superior ao risco da vacina. Mas se a pessoa com lúpus mora na cidade, o risco da vacina é maior que o da febre e é contraindicada”, explica Fortaleza. Segundo cartilha do governo, pacientes com lúpus eritematoso sistêmico estão no grupo da contraindicação devido à possibilidade de imunossupressão.

No caso dos reumáticos, há precaução e contraindicação, e ambas dependem do tipo de medicamento que o paciente está usando e da atividade da doença. “O tratamento é à base de medicação que induz imunossupressão (que reduz eficiência do sistema imunológico). Se o paciente está bem, sem tomar medicação, não há contraindicação, mas fala-se em precaução. Se as medicações estão em doses maiores, tem contraindicação por um período”, orienta a reumatologista Gecilmara Pileggi, coordenadora da Comissão de Doenças Infecciosas da Sociedade Brasileira de Reumatologia (SBR).

Segundo a especialista, médico e paciente devem decidir em conjunto se vale a pena suspender o medicamento temporariamente para tomar a vacina. “Interromper a medicação pode ter risco maior, mas tem de pesar o risco epidemiológico. Depois da vacina, é preciso esperar quatro semanas para voltar a tomar a medicação”, diz a reumatologista.

A SBR organizou um painel com especialistas e pacientes a fim de definir melhor as pessoas com artrite reumatoide em relação à vacina contra febre amarela. Quem está sem imunossupressão pode ser imunizado com avaliação médica.

Pessoas com baixa imunossupressão estão no grupo da precaução e, assim, “tem de avaliar o risco de perto, ver o quanto (o medicamento) está segurando a doença”, segundo Gecilmara. Já quem tem forte imunossupressão sofre de um risco aumentado de tomar vacina e desenvolver a infecção.

A reumatologista alerta que é importante procurar o médico com o qual se faz o tratamento antes de tomar a vacina, não o do posto. “Às vezes, ele não vai entender a situação do paciente”, explica. Ela reforça que doenças como gota, artrose e fibromialgia não alteram a imunidade e, por isso, não entram para o grupo de contraindicação. Pessoas com HIV e que fazem quimioterapia também estão nesse grupo.

Pessoas com doenças neurológicas

A contraindicação ou precaução depende da doença, segundo o infectologista da SPI. Há casos em que a doença neurológica aguda é decorrente de dose anterior da própria vacina. “Nesses casos, deve-se considerar risco versus benefício da vacina”, diz. O problema ocorre quando o vírus provoca inflamação no sistema neurológico, gerando encefalite, por exemplo, ou quando há degeneração nas células nas semanas seguintes à vacina. “Poder ter enfraquecimento dos músculos ou doença cerebral”, explica Fortaleza.

Como se proteger

“A única forma de prevenção é evitar as áreas com circulação do vírus e usar barreiras de proteção, como repelente e telas nas janelas da casa”, orienta Renato Kfouri. Para os grupos que não têm precaução ou contraindicação para a vacina, o especialista alerta para não esperar os casos da doença acontecerem para, só então, se vacinar. No começo do ano, a alta demanda devido ao surto da febre amarela fez público enfrentar filas de nove horas para conseguir a imunização. “É melhor fazer isso sem atropelo, fora da epidemia”, finaliza Kfouri.

O Ibama deu início a uma nova etapa de conversão de multas ambientais em financiamento de projetos de recuperação. Depois de conseguir converter infrações que vão resultar em R$ 1 bilhão de recursos para as bacias dos Rios São Francisco e Parnaíba, o órgão ambiental passa a selecionar projetos para recuperação da bacia hidrográfica do Rio Taquari, no Rio Grande do Sul.

As regras para seleção de projetos que serão apoiados com a conversão de multas foram publicadas nesta quarta-feira, 28, no Diário Oficial da União.

Esse é o terceiro chamamento público que o Ibama realiza para promover a conversão de multas. Prevista na Lei de Crimes Ambientais, a conversão permite ao autuado ter a multa convertida em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente.

A empresa que adere à conversão de multas tem como incentivo um desconto de 60% em relação ao valor total da punição. Com a proposta, o Ibama tem procurado evitar a judicialização interminável que toma conta desses processos.

Entre 2011 e 2016, o total de multas aplicadas pelo Ibama chegou a R$ 23 bilhões. Desse montante, apenas R$ 604,9 milhões foram efetivamente pagos, o que corresponde a 2,62% do total.

O Ibama aplica cerca de 8 mil multas por ano, somando aproximadamente R$ 4 bilhões anuais de punições. Os pagamentos, em média, nunca ultrapassam 4% desse valor.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em Porto Alegre, julga na tarde desta quarta-feira, 28, pedido de revisão da pena do ex-ministro Antonio Palocci, que pode resultar na concessão do benefício para que ele passe a cumprir pena em prisão domiciliar, em regime semiaberto sob monitoramento.

O relator da Lava Jato, desembargador João Pedro Gebran Neto, votou pela redução da pena e concessão do benefício, na primeira parte do julgamento, em 24 de outubro, na 8ª Turma Penal do TRF-4.

Os votos dos outros dois integrantes da 8ª Turma – responsável pelos processos da Operação Lava Jato de Curitiba -, desembargador Leandro Paulsen e Victor Laus serão conhecidos em sessão que começa às 13h30.

Na sessão serão ainda julgadas as apelações criminais do ex-ministro José Dirceu, do ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto e do ex-deputado federal petista Cândido Vaccarezza, entre outros.

Benefícios

O procurador regional da República Luiz Felipe Hoffman Sanzi afirmou que ainda não existem provas para dar a Palocci os benefícios da delação premiada, em suas manifestações orais na sessão inicial do caso. “Não só deve ser mantida a prisão preventiva, mas deve ser aumentada a pena”, afirmou o representante da Procuradoria Regional da República da 4ª Região (PRR-4).

Além de votar pela redução da pena de 12 anos e dois meses para 9 anos de prisão, Gebran Neto decidiu pela validade de benefícios da delação premiada – fechada no âmbito das investigações ainda em andamento – para o processo já com a fase de produção de provas encerrado.

Conduzida pelo delegado Filipe Hille Pace, a delação de Palocci foi fechada com a PF em Curitiba em março e homologada em junho pelo relator da Lava Jato no TRF-4. Foi a primeira delação feita pela PF após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir pela possibilidade desse tipo de acordo fechado sem o Ministério Público Federal.

O conteúdo do acordo fechado no âmbito do TRF-4 forneceu termos de depoimentos para cinco frentes de investigações da PF, em Curitiba, como os casos de corrupção em contratos de navios-sondas da Sete Brasil para a Petrobras, a corrupção nas obras da usina hidrelétrica de Belo Monte (PA), entre outras.

São casos que comprometem ainda mais o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e arrastam de vez a ex-presidente Dilma Rousseff para a Lava Jato. Palocci está preso desde outubro de 2016.