A escolha das despesas que ficarão condicionadas à aprovação de um crédito suplementar pelo Congresso Nacional em 2019 foi feita com base na ausência de “oposição aparente” dos parlamentares, justificou nesta terça-feira, 13, o ministro do Planejamento, Esteves Colnago. No fim de agosto, o governo atrelou parte dos gastos previstos para o ano que vem com o pagamento de aposentadorias e pensões do INSS, de benefícios assistenciais e do Bolsa Família ao aval do Legislativo – única forma de evitar o descumprimento da chamada regra de ouro do Orçamento.
Na prática, segundo o ministro, a intenção foi evitar que a necessidade de aprovação desse crédito para poder executar esses gastos enfrentasse resistências, ameaçando os pagamentos. “São despesas meritórias, não há qualquer parlamentar que não ache isso, então acreditamos que terá aprovação facilitada”, afirmou em audiência pública na Comissão Mista de Orçamento (CMO).
O condicionamento dessas despesas é polêmico e até o presidente Michel Temer já se manifestou de forma contrária a deixar parte do gasto com o Bolsa Família na dependência do aval do Congresso. Na sessão da CMO, o próprio presidente do colegiado, deputado Mario Negromonte Jr. (PP-BA), pediu a recomposição do Orçamento da assistência social e abriu espaço para que representantes de associações questionem o ministro sobre o tema antes mesmo de qualquer outro parlamentar integrante da comissão.
Colnago explicou que a equipe econômica trabalhou para “achar despesas que não têm oposição aparente no Congresso”. “É muito importante ter essa tranquilidade para aprovar esse PLN (projeto para abrir o crédito suplementar) pela primeira vez na história do País”, afirmou.
O crédito suplementar aprovado por maioria absoluta é a única exceção permitida pela Constituição para que o governo possa bancar despesas correntes com emissão de títulos da dívida pública. O ministro assegurou que apenas parte dos gastos dessas rubricas foram condicionados e já há previsão suficiente no projeto para bancar as atividades dos programas até “junho ou julho” de 2019.
Caso os alvos do condicionamento não fossem o Bolsa Família ou os benefícios assistenciais, Colnago explicou que sobraria apenas a folha de pagamento para colocar sob dependência da aprovação do crédito. Mas essa tarefa não seria tão simples, segundo ele, porque há salários pagos com receitas vinculadas – ou seja, mesmo que a despesa fosse travada, não seria possível aplicar os recursos para outra finalidade.
“Resta um conjunto muito pequeno de outras despesas para compor isso aqui (montante de despesas condicionadas) e que não teria tramitação tão facilitada”, afirmou. Ele assegurou que “não há nenhum risco” de não execução das despesas que ficarão condicionadas à aprovação do crédito.
