O governador eleito do Rio, Wilson Witzel (PSC), afirmou nesta quinta-feira, 1º, que o policial que atirar em criminosos portando fuzil não tomará essa decisão sozinho.
Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, Witzel não havia dito que a autorização para matar quem estiver portando este armamento, a ser oficializada por ele a partir de sua posse, em 2019, teria essa restrição. À Globonews, o ex-juiz federal declarou que as operações serão filmadas e acompanhadas pelos superiores hierárquicos: “A ordem para efetuar o disparo não é do policial, é do comando, que vai estar vendo o alvo a ser disparado”.
Witzel se ampara no artigo 25 do Código Penal, que dispõe sobre a legítima defesa. São casos em que se configura “injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”, e nos quais devem ser usados “moderadamente” os “meios necessários” para esta defesa.
O governador eleito acredita que basta portar o fuzil para que a agressão se configure, não sendo necessário que o criminoso mire em alguém. Ele disse que sua visão está em consonância com “milhares de juristas.” Ele afirmou que “quem não pode ter hermenêutica na cabeça é o soldado.”
Witzel diz que policiais não devem ser responsabilizados por morte de criminosos com fuzil
À reportagem, Witzel disse que policiais que matarem criminosos com fuzis não devem ser responsabilizados “em hipótese alguma”, por se tratar de “ato lícito”, e que se o Estado não tiver “sniper” (atirador de elite) suficiente para participar dessas ações, novos quadros serão formados para tal. “O correto é matar o bandido que está de fuzil. A polícia vai fazer o correto: vai mirar na cabecinha e… fogo! Para não ter erro”, sublinhou. “O Estado tem que entender que tipo de segurança pública ele quer”.
Para ele, essa orientação não resultará num aumento dos índices de letalidade do Estado, mas na redução do número de bandidos em circulação. “Tem muito bandido na rua. Mas não é só um lado da moeda. Tem a questão do combate à lavagem, o trabalho para asfixiar quem está fornecendo fuzis. Não é só fazer guerra: tem que tirar o fuzil de circulação, evitar isso. Caso contrário, não adianta, é chover no molhado. É incompetência de todos os lados.”
O ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, já classificou a ideia do governador eleito de ilegal. “É uma proposta que precisa passar pelo crivo das leis e da Justiça. Não podemos ter nenhum tipo de atividade que não seja devidamente legal. Hoje, não está. Teria que ter modificação legislativa pra que viesse a acontecer”, pontuou o ministro.
