A Secretaria de Finanças (Sefin) de Goiânia estendeu, até o dia 14 de dezembro, o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis 2024), que inicialmente se encerraria na última sexta-feira (29/11).
A alteração da data visa, segundo a prefeitura de Goiânia, “possibilitar ao contribuinte organizar e planejar suas finanças, incluído a utilização do 13º salário para quitar seus débitos junto ao município”. Os descontos nas multas e juros permanecem os mesmos, de até 99%.
O agendamento pode ser feito pelo site da prefeitura: https://www.goiania.go.gov.br/refis2024/, para atendimento no prédio da Fecomércio, Setor Central, ou nas lojas do Atende Fácil de Goiânia (Pedro Ludovico, Cidade Jardim, Paço Municipal, Praça da Bíblia ou Shopping Estação Goiânia). Para solicitar a gratuidade de justiça no Refis, também é necessário agendar pelo site.
Vale lembrar que o atendimento no prédio do Sesc Centro esteve disponível somente até o dia 29 de novembro, mas a adesão ao programa seguirá nas unidades do Atende Fácil.
Mais sobre o Refis Goiânia 2024
A iniciativa inclui débitos relacionados a impostos como IPTU, ITU, ITBI, ISS, taxas e contribuições municipais. As parcelas mínimas são de R$ 100 para pessoas físicas e R$ 300 para pessoas jurídicas, e não terão acréscimos de juros, desde que quitadas dentro do prazo de vencimento.
Os contribuintes podem escolher entre diferentes opções de pagamento, de acordo com sua condição financeira, e os descontos variam conforme o número de parcelas selecionadas:
A redução da multa moratória, da multa punitiva e dos juros de mora dos débitos tributários, fiscais e não tributários para débitos consolidados ou não, ainda que já tenham sido parcelados e/ou reparcelados, chega a 99% no caso de pagamento à vista.
Além disso, é de até 80% no caso de pagamento em até 20 parcelas, 70% se parcelado entre 21 e 40 parcelas, e de 60% se parcelado entre 41 e 60 parcelas.
Além de garantir a regularização fiscal, o Refis oferece oportunidade de emitir certidões municipais para o desenvolvimento de atividades empresariais, ao mesmo tempo em que contribui para a recuperação de receitas pela Prefeitura.
