O Governo de Goiás prorrogou até 3 de novembro o prazo para adesão ao Negocie Já II, programa que permite a regularização de débitos de ICMS, IPVA e ITCD com descontos sobre juros e multas e opções de parcelamento.
A medida está prevista na Lei nº 24.491, publicada no Suplemento do Diário Oficial do Estado (DOE). Podem ser negociados débitos dos três impostos contraídos até 30 de setembro de 2025.
Para ICMS, IPVA e ITCD, o programa prevê desconto de até 99% sobre multas e juros para quem optar pelo pagamento à vista.
Também é possível parcelar os valores. No caso do ICMS, o débito pode ser dividido em até 120 parcelas. Para IPVA e ITCD, o limite é de até 60 parcelas. Os percentuais de desconto variam de acordo com a modalidade de pagamento escolhida.
Quando o crédito tributário for decorrente exclusivamente de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, o desconto chega a 90% para pagamento à vista.
O valor mínimo das parcelas é de R$ 300 para débitos de ICMS e de R$ 100 para IPVA e ITCD.
- Eleições 2026: Veja quem são os candidatos ao Governo de Goiás
Como aderir ao Negocie Já II
A adesão pode ser feita pela internet, por meio do portal da Secretaria da Economia, ou presencialmente nas delegacias regionais de fiscalização, mediante agendamento.
Pelo sistema online, o contribuinte pode consultar os débitos, verificar as opções disponíveis, simular descontos e parcelamentos, emitir o documento de arrecadação e finalizar a negociação.
A adesão é efetivada após o pagamento da parcela única ou da primeira parcela, conforme a modalidade escolhida. O prazo para aderir ao programa termina em 3 de novembro de 2026.
- Mercado de trabalho: Feirão reúne 3,5 mil vagas de emprego em Goiânia e Região Metropolitana
