O concurso público da Câmara Municipal de Senador Canedo, na Região Metropolitana de Goiânia, foi suspenso neste domingo (3) por determinação da Justiça. A interrupção do processo seletivo foi confirmada pela própria Câmara em publicação nas redes sociais.
De acordo com o comunicado, a suspensão é temporária e inclui a reabertura dos prazos de inscrição e de solicitação de isenção da taxa.
O certame, regido pelo Edital nº 001/2026, oferece vagas para cargos de níveis médio e superior.
Decisão aponta restrição indevida na isenção de taxa
A medida judicial atende a uma ação civil pública movida pela Defensoria Pública do Estado de Goiás, que questionou regras adotadas pela banca organizadora, o Instituto Consulpam.
O principal ponto contestado foi a limitação do pedido de isenção da taxa de inscrição a apenas um cargo por candidato. Segundo a Defensoria, embora o edital permitisse a inscrição para até duas funções em turnos distintos, o sistema impedia a solicitação de mais de uma isenção.
Ao analisar o caso, a Justiça entendeu que a restrição não tinha respaldo legal nem previsão no edital. A decisão destaca ainda que a medida fere princípios como legalidade e isonomia, além de criar uma barreira econômica para candidatos em situação de vulnerabilidade.
Outro fator considerado foi o fato de que as provas para diferentes cargos estavam previstas para horários distintos, o que permitiria a participação em mais de uma vaga, reforçando a ausência de justificativa para a limitação.
O processo seletivo teve início em fevereiro e prevê remunerações que variam de R$ 4.425,53 a R$ 11.903,79. Ao todo, são ofertadas 57 vagas, sendo 25 destinadas à ampla concorrência e 32 para formação de cadastro reserva.
As oportunidades contemplam funções como cerimonialista, procurador jurídico, operador de audiovisual, garçom, técnico em informática, jornalista, revisor de texto, designer gráfico e outras.
Câmara diz que fará ajustes para garantir legalidade
Em nota, a Câmara de Senador Canedo informou que já adotou providências para cumprir a decisão judicial, incluindo ajustes técnicos junto à banca organizadora.
Segundo o órgão, a suspensão tem como objetivo “assegurar a legalidade, a isonomia, a transparência e a segurança jurídica do certame”.
Ainda não há nova data para retomada das etapas do concurso, que permanece suspenso até nova deliberação da Justiça.
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