O deputado estadual Talles Barreto (União Brasil) apresentou na Assembleia Legislativa de Goiás o Projeto de Lei nº 27217/25, que propõe a autorização para instalação de farmácias e drogarias integradas às áreas de venda de supermercados, hipermercados, atacarejos e estabelecimentos similares.
A proposta foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para designação de relatoria. Além disso, está prevista uma audiência pública para discussão do tema.
Entenda o projeto
Inspirado em modelos adotados em países como Estados Unidos, Canadá e Reino Unido, o projeto tem como objetivo modernizar a política de assistência farmacêutica, permitindo ao cidadão adquirir medicamentos no mesmo local onde realiza suas compras diárias.
Segundo o parlamentar, a medida amplia o acesso a medicamentos essenciais, reduz a sobrecarga do Sistema Único de Saúde (SUS) e garante segurança sanitária, com a presença obrigatória de farmacêutico habilitado durante todo o horário de funcionamento.
Além dos impactos na saúde pública, Talles Barreto destaca o potencial econômico da proposta. A estimativa é de que pelo menos 500 novas vagas de trabalho sejam criadas para farmacêuticos em todo o Estado, movimentando cerca de R$ 33 milhões por ano em massa salarial, sem custos para o erário.
O texto também defende o fortalecimento da livre concorrência no varejo farmacêutico, buscando reduzir a concentração de mercado e estimular preços mais acessíveis ao consumidor. O projeto se baseia nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da defesa do consumidor, previstos nos artigos 5º e 170 da Constituição Federal.
“Além da redução nos preços dos produtos, o mercado de trabalho será expandido para farmacêuticos. O projeto prevê a instalação de farmácias em supermercados, o que demanda a presença de profissionais qualificados. Então, a oferta por medicamentos tende a aumentar, diminuindo seus custos, e, ao mesmo tempo, gerando novas oportunidades de emprego para profissionais da área.”, afirmou o deputado.
Em relação à segurança e constitucionalidade, o parlamentar reforça que a proposta respeita todas as normas da Anvisa e dos órgãos de vigilância estadual e municipal, além de estar amparada na competência legislativa dos Estados (art. 24, V e XII da CF). Barreto cita decisões do Supremo Tribunal Federal, como as ADIs 6.097, 4.512 e 4.445, que reconhecem a validade de legislações estaduais que ampliam direitos do consumidor e aprimoram políticas de saúde.
Para debater o tema com a sociedade, o deputado e o Procurador-Geral da Assembleia Legislativa, Dr. Iure de Castro, promovem uma Audiência Pública sobre o projeto no dia 25 de novembro de 2025, às 9h, na Sala das Comissões da Alego.
