O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou integralmente o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que aumentaria de 513 para 531 o número de deputados federais.
A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (17) e foi fundamentada por argumentos de inconstitucionalidade e impacto fiscal.
Veto do projeto que aumenta número de deputados
Segundo mensagem encaminhada ao Congresso, o governo avaliou que a proposta contraria o interesse público e desrespeita dispositivos da Constituição, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. O veto foi embasado em pareceres da Advocacia-Geral da União (AGU) e dos ministérios da Justiça, Fazenda, Planejamento e Orçamento.
De acordo com o texto enviado ao presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), o projeto implicaria aumento de despesas obrigatórias sem apresentar estimativas completas de impacto, fontes de custeio ou medidas de compensação.
“Ao prever a ampliação do número de parlamentares, a medida acarreta aumento de despesas obrigatórias, sem a completa estimativa de impacto orçamentário, de previsão de fonte orçamentária e de medidas de compensação, onerando não apenas a União, mas também entes federativos”, justificou o governo.
A proposta, aprovada pelo Legislativo no fim de junho, surgiu em resposta a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que exigiu a atualização da distribuição das cadeiras na Câmara com base nos dados do Censo Demográfico, o que não ocorre desde 1993.
A Corte atendeu a uma ação do governo do Pará, que reivindica o acréscimo de quatro deputados federais por conta do crescimento populacional registrado desde 2010.
A Constituição determina que a representação na Câmara seja proporcional à população de cada estado, com um mínimo de oito e um máximo de 70 deputados por unidade da Federação. No entanto, para evitar a perda de cadeiras por estados como Rio de Janeiro, Bahia e Pernambuco, que teriam redução na representação, o Congresso optou por simplesmente ampliar o total de cadeiras para acomodar os estados em crescimento, sem retirar de outros.
Com o veto, o Congresso tem 30 dias para decidir se mantém ou derruba a decisão presidencial. Para derrubar, são necessários 257 votos na Câmara e 41 no Senado.
Apesar de o texto ter sido aprovado com 270 votos na Câmara, no Senado ele teve apenas 41 votos favoráveis, exatamente o número mínimo.
Caso o veto seja mantido, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fazer a redistribuição das vagas até 1º de outubro, como determinado pelo STF.
