O mercado imobiliário brasileiro foi surpreendido este ano por uma decisão bastante polêmica do presidente do Conselho Federal dos Corretores de Imóveis (COFECI).
Ao assinar sozinho a Portaria nº 085/2025, ele passou a proibir que profissionais formados por certificação de competência possam se registrar como corretores, mesmo quando seus diplomas são reconhecidos por lei. Essa medida gerou preocupação, tanto pela forma como foi tomada quanto pelos impactos diretos para milhares de trabalhadores.
“Eu trabalho no mercado há mais de 15 anos, sempre como autônomo. Quando finalmente consegui minha certificação por competência, achei que poderia trabalhar legalmente. Agora, com essa decisão, parece que todo meu esforço foi em vão”, lamenta Carlos Oliveira, 42 anos, que atua em uma imobiliária na zona leste de São Paulo.
O ato do presidente levantou dúvidas logo de início. Segundo as próprias regras internas do COFECI, uma decisão desse peso deveria contar com a assinatura também do Diretor-Secretário e passar pelo Plenário do Conselho, permitindo amplo debate entre os representantes do setor. Nada disso ocorreu. A decisão saiu só com a assinatura do presidente, sem diálogo público ou publicação oficial no Diário Oficial da União, o que levanta discussões sobre sua validade legal.
A advogada especialista em direito administrativo, Dra. Márcia Santos, questiona a legalidade da medida:
“Estamos diante de um claro desvio processual. Quando uma autoridade toma decisões dessa magnitude sem seguir o rito próprio da instituição, restringindo um direito previsto em lei federal, cria-se uma insegurança jurídica imensa. Qualquer ato administrativo precisa respeitar os princípios da publicidade e da legalidade. Já estou montando os documentos necessários para acionar as autoridades competentes e não descarto entrar com pedido de prisão de João Teodoro, presidente do COFECI, diante da gravidade dos fatos e no caso de comprovada prática de abuso de autoridade ou desobediência à ordem legal.”
Na prática, essa portaria impede que pessoas experientes, que buscaram regularizar sua situação profissional por meio das certificações por competência, um direito garantido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, possam trabalhar legalmente. Muitos desses profissionais, com anos de atuação no ramo, apostaram nessa modalidade para garantir o diploma técnico e entrar de vez no mercado formal, já que boa parte dos brasileiros não consegue seguir a carreira tradicional nas escolas por precisar trabalhar cedo ou por motivos pessoais.
“Investi tempo e dinheiro para regularizar minha situação. Tenho 20 anos de experiência na área imobiliária, conheço cada bairro da minha cidade, mas não tive condições de fazer faculdade quando jovem. A certificação por competência era minha chance de formalização”, conta Guilhermina Souza, 47 anos.
O clima de insegurança fica ainda maior porque, sem a publicação no Diário Oficial, a medida não segue os padrões esperados para regras oficiais em órgãos públicos. Especialistas do direito apontam que decisões assim podem ser anuladas pela Justiça, justamente pela falta de transparência e pelo desrespeito aos procedimentos necessários.
Além de afetar diretamente quem buscou o diploma por meio da experiência prática, a portaria também complica a vida das empresas do setor, que precisam de profissionais regularizados e qualificados. Ao invés de ampliar o diálogo para definir padrões e valorizar a categoria, a decisão isolada acaba por criar obstáculos injustos à entrada de novos profissionais.
Hélio Gusmão, diretor de uma rede imobiliária com 12 filiais no Rio Grande do Sul, expressa sua preocupação.
“Precisamos de corretores qualificados e regulamentados. Muitos dos melhores profissionais que contratamos vieram justamente desse processo de certificação por competência. São pessoas que já conhecem o mercado, têm experiência prática, só precisavam do reconhecimento formal.”
Outra questão levantada por educadores e advogados é que os critérios para certificar e reconhecer diplomas cabem ao Ministério da Educação e aos Conselhos de Educação, não aos conselhos profissionais, como o COFECI. Ou seja, as regras de formação já estão bem claras na lei, e cabe ao conselho fiscalizar o exercício da profissão, não decidir quem tem direito a diploma.
“O COFECI está extrapolando suas atribuições”, afirma o professor Antônio Vieira, coordenador de um curso técnico em transações imobiliárias. “A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional é muito clara quanto ao reconhecimento de saberes adquiridos na prática profissional. Um conselho profissional não pode simplesmente ignorar a legislação educacional do país.”
A discussão rapidamente ganhou força fora do próprio COFECI. O Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro enviou um comunicado formal contestando a portaria e pedindo sua revogação. Para o órgão, a decisão do presidente do COFECI ultrapassa os limites do seu cargo, prejudica trabalhadores e fere normas legais já consolidadas no Brasil.
Em entrevista exclusiva, a conselheira de educação Dra. Renata Albuquerque explica.
“Enviaremos uma manifestação formal ao COFECI porque entendemos que há uma clara invasão de competência. A certificação profissional é uma conquista do sistema educacional brasileiro, que reconhece diferentes formas de aprendizagem. Não cabe a um conselho profissional restringir algo que a lei federal garante.”
Apesar de não haver documentos que comprovem, circulam no setor alegações de que a decisão do presidente do COFECI poderia favorecer interesses de escolas específicas do Sul do país e de uma instituição particular do Mato Grosso, supostamente próximas à atual diretoria de um Conselho Regional da região do Centro-Oeste. Para alguns, a exclusão da certificação por competência e a defesa de um futuro exame de proficiência criariam um ambiente propício para que essas instituições tivessem vantagens na organização dos cursos ou provas exigidas para a profissão.
“É preciso considerar o contexto e as relações estabelecidas nos bastidores. Muitos profissionais comentam que o presidente do COFECI possui forte ligação com escolas do Sul e também mantém proximidade com uma instituição do Mato Grosso, o que levanta dúvidas sobre as verdadeiras motivações por trás dessa portaria. Mesmo sem provas, esses comentários circulam pelo setor e precisam ser levados em conta no debate público.”, observa João Paulo, educador e coordenador de escola técnica no Paraná.
A advogada Márcia Santos pondera: “Sempre que uma decisão restritiva beneficia de alguma forma determinados grupos do mercado, é natural que surjam questionamentos sobre interesse privado ou conflito de interesses. É justamente por isso que o debate, a transparência e a participação de diferentes setores são indispensáveis em mudanças regulatórias dessa gravidade.”
No fim das contas, esse episódio serve de alerta para toda a sociedade. O presidente de um conselho profissional tem a responsabilidade de agir com transparência, respeitar as leis e ouvir os representantes do setor antes de tomar decisões que podem mudar a vida de tanta gente. Quando isso não acontece, a insegurança aumenta e a impressão que fica é de que regras podem ser alteradas sem discussão ou respeito ao devido processo legal.
“Existe um certo corporativismo em algumas entidades de classe que, em vez de proteger o consumidor e garantir serviços de qualidade, acabam criando reservas de mercado”, observa o economista Bruno Guedes, pesquisador em regulação profissional. “Quando vemos uma decisão unilateral como essa, precisamos questionar a quem ela realmente beneficia.”
O caminho mais seguro para o setor é o diálogo. A inclusão de profissionais experientes e a valorização das diferentes trajetórias de formação só fortalecem o mercado e ampliam as possibilidades de quem busca construir uma vida digna pelo trabalho. Decisões apressadas e sem base legal, além de gerar processos na justiça, criam barreiras desnecessárias em um momento em que o Brasil precisa unir esforços para crescer e se recuperar.
Fernanda Lima, presidente da Associação de Defesa dos Corretores Autônomos, defende uma posição conciliadora: “Precisamos sentar à mesa com o COFECI, com os representantes das escolas e com o Ministério da Educação. A qualidade do serviço prestado ao consumidor deve ser o norte das discussões, não a restrição do acesso à profissão.”
O episódio evidencia a importância de instituições sólidas, respeito à lei e à democracia dentro de entidades que, no final das contas, existem para servir à sociedade e não para criar obstáculos. O setor imobiliário e toda a classe trabalhadora aguardam uma resposta firme, baseada na legalidade, no bom senso e no diálogo.
“Vamos lutar pelos nossos direitos na justiça se for preciso”, afirma Rodrigo Santana, líder de um grupo de corretores certificados por competência que já prepara uma ação judicial coletiva. “Não podemos permitir que uma canetada ignore nossa experiência, nosso esforço e, principalmente, a legislação que nos ampara.”
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