Entrou em vigor nesta semana o programa ‘Negocie Já’, iniciativa que possibilita a negociação de dívidas com até 99% de descontos aos contribuintes em Goiás.
O programa oferece a oportunidade de regularizar débitos com o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).
O contribuinte tem até 120 dias para aderir ao programa de refinanciamento. A estimativa é de arrecadar R$ 1,1 bilhão em impostos atrasados.
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Programa ‘Negocie Já’
De acordo com a Secretaria de Estado da Economia, as dívidas relacionadas ao ICMS podem ser parceladas em até 120 meses, dependendo da situação, com uma parcela mínima de R$ 300,00.
Para o IPVA e o ITCD, o parcelamento é permitido por até 60 meses, com uma parcela mínima de R$ 100,00. O vencimento das parcelas ocorre no dia 25 de cada mês para todos os impostos, exceto para a primeira parcela, que deve ser paga no dia do acordo.
Essas condições se aplicam a créditos tributários originados até 30 de junho de 2023 e incluem uma variedade de situações, como créditos ajuizados, decorrentes de multas pecuniárias, parcelamentos, créditos não constituídos (desde que confessados espontaneamente), constituídos após o início da vigência da Lei por meio de fiscalização, e aqueles resultantes de lançamentos sujeitos a representação fiscal para fins penais.
Além disso, a proposta prevê a possibilidade de perdão do crédito tributário inscrito em dívida ativa até 31 de dezembro de 2018, até o limite de R$ 35.537,57.
Parcelamento
No pagamento do ICMS, o valor dos juros de mora e das multas será reduzido da seguinte forma:
- 99% no pagamento à vista
- 90% no pagamento de 2 a 12 parcelas
- 80% no pagamento de 13 a 24 parcelas
- 70% no pagamento de 25 a 36 parcelas
- 60% no pagamento de 37 a 48 parcelas
- 50% no pagamento de 49 a 60 parcelas
- 40% no pagamento de 61 a 120 parcelas
Já nas penalidades pecuniárias, por descumprimento de obrigações acessórias, o valor dos juros de mora e das multas terá a seguinte redução:
- 90% no pagamento à vista
- 80% no pagamento em 2 a 12 parcelas
- 70% no pagamento em 13 a 24 parcelas
- 60% em 25 a 36 parcelas
- 50% em 37 a 48 parcelas
- 40% em 49 a 60 parcelas
- 30% em 61 a 120 parcelas
No caso do IPVA e ITCD, o percentual de redução das multas e dos juros de mora será da seguinte forma:
- 99% para pagamento à vista
- 90% no pagamento em 2 a 12 parcelas
- 80% no pagamento em 13 a 24 parcelas
- 70% no pagamento em 25 a 36 parcelas
- 60% no pagamento em 37 a 48 parcelas
- 50% no pagamento em 49 a 60 parcelas
Como participar
Para participar, o contribuinte deve entrar no site da Secretaria da Economia e clicar no programa ‘Negocie Já’. Toda a negociação poderá ser feita online.
Além disso, também haverá presencial mediante agendamento prévio, que deve ser feito no site da da Secretaria da Economia ou do Vapt Vupt.
O atendimento presencial é voltado para o contribuinte que não tenha certificado digital nas seguintes unidades, mediante agendamento prévio: Delegacias Regionais de Fiscalização, Agências Fazendárias Especiais; Postos de atendimentos da Secretaria de Estado da Economia, nas unidades do Vapt Vupt; e na Gerência do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD.
