Após denúncias de pais apontando que crianças estavam dormindo no chão em Centros Municipais de Educação Infantil (Cmeis) e escolas de ensino infantil de Goiânia, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) apontou que o caso pode configurar crimes de maus-tratos.
De acordo com a presidente da Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente da OAB-GO, Roberta Muniz, o artigo 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) aponta que “nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência”.
Muniz destacou que trata-se de uma matéria penal e pode haver penalização. Além disso, explica que é dever do Estado promover a educação em ambiente seguro e com todos os recursos para o desenvolvimento saudável das crianças.
“Estamos tratando de crianças que integram a fase da 1ª infância, na qual existe também a regulamentação legislativa de atenção especial promovida pelo Pacto da 1ª Infância”, disse.
Denúncia de crianças dormindo no chão em Cmeis de Goiânia
O caso veio à tona depois que a vereadora Aava Santiago (PSDB) recebeu denúncias de pais mostrando fotos das crianças dormindo no chão e em cadeiras nas unidades de ensino.
A parlamentar então fez uma denúncia no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e na Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA).
Posteriormente, o Ministério Público de Contas de Goiás (MPC-GO) apontou que agentes estiveram em galpões da Secretaria Municipal de Educação (SME) no fim de 2023 e encontraram diversos materiais novos e guardados, inclusive colchonetes.
Em nota, o TCM informou que está avaliando a denúncia para decidir sobre o andamento do processo. (Confira a íntegra abaixo)
Já a SME disse que vai apurar a situação e apontou que foram repassados recursos para este ano letivo no fim de 2022. (Confira a íntegra abaixo)
Posicionamentos
SME
“A Secretaria Municipal de Educação (SME) informa que irá apurar com rigor as denúncias em questão. O município ressalta que envia recursos de forma sistemática para a alimentação e para a aquisição de materiais utilizados pelas crianças durante o período em que permanecem nas unidades educacionais.
Os recursos para o início deste ano letivo foram repassados no fim do ano passado. Como adiantamento, a Prefeitura de Goiânia repassou, de forma descentralizada, mais de R$ 9 milhões para as unidades de ensino. Com essa medida, todas as instituições iniciaram 2024 com recursos em caixa.”
TCM
“Sobre a denúncia protocolada pela vereadora Aava Santiago no Ministério Público de Contas, é relevante ressaltar os seguintes pontos:
1) a demanda foi enviada pela vereadora no final da tarde de segunda-feira, dia 22, através da ouvidoria do Ministério Público de Contas;
2) a demanda encontra-se sob análise da 1ª Procuradoria de Contas, de titularidade do Procurador José Gustavo Athayde;
3) uma vez admitida, poderá ser autuada uma representação pelo próprio Ministério Público de Contas, com pedido de medida cautelar.
4) nesse caso, admitida a representação pelo Conselheiro Relator da 1ª Região, o tribunal atuará da maneira mais célere possível para adotar as providências cabíveis.
5) O TCMGO e o MPC fiscalizam as políticas públicas municipais, sendo que, no ano passado, a 1ª Procuradoria de Contas realizou vistorias em diversos CMEIS da capital, constatando alguns pontos que levaram à propositura de representações perante o TCMGO.”
