A Comissão da Mulher Advogada (CMA) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), analisa a lei que obriga a mãe ouvir o coração do feto antes de um aborto como “tortura”.
O projeto de lei é de autoria do ex-deputado estadual Fred Rodrigues (DC), que foi aprovado em dezembro de 2023 e sancionado pelo governo de Goiás na última quinta-feira (11/01).
Comissão da OAB se posiciona sobre a lei contra o aborto
Como meio de justificativa sobre a criação da lei, Fred Rodrigues que teve o mandado cassado em dezembro de 2023, alegou que a campanha tem como objetivo “evitar que ocorram casos de aborto ilícitos e que prejudiquem tanto a saúde pública quanto os direitos à vida”.
Por sua vez, a presidente da Comissão da Mulher Advogada, Fabíola Ariadne Rodrigues Oliveira, alegou que a lei é considerada inconstitucional.
“Entendendo que isso é inconstitucional porque viola, entre outros diversos princípios constitucionais, a proibição de tortura ou o tratamento desumano e degradante. Nós já oficiamos a presidência da ordem sobre as inconstitucionalidades da lei pedindo que seja avaliada a possibilidade de interposição de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade”, ressaltou Fabíola.
A legislação adotada no Brasil sobre o tema é de 1940 e conforme o artigo 120, incisos I e II do Código Penal, o aborto pode ser feito quando a gravidez representa risco para a vida da mulher e em casos de estupro/violência sexual.
Casos de aborto em Goiás
O estado de Goiás registrou 17.882 casos de aborto entre os anos de 2019 e 2023 que resultaram em atendimentos realizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Por sua vez, no mesmo período foram feitos 136 abortos legais, sendo que em 23 desses casos foram em pessoas menores de idade.
Do total de atendimento, 5.873 (32,8%) foram casos de abortos espontâneos, 94 (0,6%) foram casos de aborto por razões médicas e 11.915 (66,6%) de gravidezes que terminaram em aborto, no qual o número também pode evidenciar possíveis casos de complicações em abortos que foram iniciados fora das unidades de saúde.
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