O novo Código de Posturas de Goiânia entra em vigor neste mês e traz mudanças para os goianieses, especialmente nas regras de funcionamento dos estabelecimentos comerciais.
As leis que regulam as atividades na capital estão em vigor desde 1992 e agora, após mais de 30 anos, foram alteradas.
Novo Código de Posturas de Goiânia
Funcionamento do comércio
A mudança no horário comercial permite que comércios, indústrias e prestadores de serviço operem a qualquer hora do dia. Contudo, para funcionar fora do horário convencional das 8h às 18h, é necessário obter uma licença especial da prefeitura.
As novas regras estipulam que o funcionamento fora do horário padrão deve obedecer às disposições da legislação trabalhista em relação ao horário de trabalho e ao descanso dos empregados. Além disso, é fundamental que a atividade não comprometa a segurança, comodidade ou sossego público.
Parklets
O novo Código de Posturas introduziu regulamentações específicas para os parklets, que são áreas destinadas por bares e restaurantes para expandir seus serviços ocupando parte da via pública. Sob as novas disposições, as estruturas agora estão sujeitas à aprovação legal.
Entretanto, para obter a licença necessária, é preciso notar que o espaço ocupado pelo parklet é agora considerado público. Isso implica que qualquer indivíduo tem o direito de utilizar o local, independentemente de consumir nos estabelecimentos adjacentes.
As permissões para os parklets estão condicionadas às ruas onde a velocidade máxima permitida para veículos seja de 50 km/h. Adicionalmente, é crucial observar a altura do meio-fio e garantir que a instalação esteja localizada a pelo menos 10 metros de distância de esquinas, além de obedecer a dimensões predefinidas.
Limite de barulho
A mudança também alterou significativamente os limites permitidos de barulho na capital. Atualmente, durante o dia, o máximo permitido é de 65 decibéis, enquanto à noite é de 55 decibéis. A nova regulamentação estabelece um aumento desses limites para 80 decibéis.
Inicialmente, o projeto incluía a permissão para eventos culturais, musicais e religiosos gerarem uma poluição sonora de até 85 decibéis. Contudo, esse ponto específico foi vetado pelo prefeito Rogério Cruz após recomendação do Ministério Público.
A Prefeitura de Goiânia enfatizou que as medidas adotadas para garantir a qualidade de vida dos moradores estão alinhadas com as recomendações dos órgãos técnicos do município. Em relação ao aumento nos níveis de poluição sonora, a administração municipal explicou que o novo código impõe restrições de horários para a emissão de ruídos e sons.
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Burocracia
Há mudanças também relacionadas à dispensa da licença de alvará de localização e funcionamento para atividades consideradas de baixo grau de risco, como escritórios.
Para aquelas de médio grau de risco, como centros de estética, o licenciamento requer apenas o fornecimento dos dados necessários e a declaração do responsável pela atividade.
Já para as atividades de alto risco, como postos de combustíveis, o alvará de funcionamento continuará sendo obrigatório.
Adicionalmente, o alvará agora terá uma validade de um ano, e sua renovação será realizada automaticamente, exigindo apenas que o interessado efetue o pagamento da taxa correspondente.
Mobiliários urbanos
O novo Código de Posturas também traz novo regramento para a instalação de mobiliários urbanos nos logradouros públicos, determinando que eles devem ser construídos fora da faixa livre de circulação de pedestres, seguindo as normas técnicas sobre acessibilidade e da lei de calçadas.
Com isso, monumentos, esculturas e fontes, por exemplo, somente poderão ser construídos ou instalados em logradouros públicos após autorização do órgão de planejamento urbano.
