O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) determinou que a Agência de viagens 123 Milhas deve emitir, em até 20 dias, as passagens aéreas adquiridas por uma cliente que comprou bilhetes promocionais de Brasília para Nova Iorque.
A decisão, acompanhada de um pedido de tutela provisória de urgência, foi proferida nesta sexta-feira (25/8), pelo juiz Luciano Borges da Silva, do 2º Juizado Especial de Goiânia.
Entenda o caso
Conforme consta na decisão, a cliente comprou uma promoção de passagens aéreas pelo preço de R$ 2.571. No entanto, a empresa aérea fez o cancelamento da emissão de bilhetes e impôs aos consumidores a necessidade de substituir a compra por voucher para uso interno na companhia.
De acordo com a Justiça, o não cumprimento da emissão dos bilhetes à cliente pode gerar multa fixa de R$ 10 mil.
O magistrado, ao investigar o caso, ponderou que a situação não acarreta apenas danos ao consumidor, mas também apresenta risco iminente de prejuízo à cliente, visto que viagem está programada para outubro e destinos internacionais demandam um planejamento maior.
“Há necessidade de maior planejamento para uma viagem internacional, procedendo-se a marcação de férias do trabalho, reserva de hotel, aquisição de seguro, moeda, entre outros.”, disse o TJ-GO.
O juiz também enfatizou que tal conduta foi considerada uma afronta aos direitos do consumidor. A empresa aérea, além de cancelar a emissão dos bilhetes, impõe a todos os consumidores a restituição do montante na forma de vouchers.
A limitação do uso desses vouchers somente dentro da mesma empresa cria uma atmosfera de incerteza quanto à execução adequada do contrato, conforme avalia magistrado.
Em nota, a 123Milhas se manifestou sobre a decisão da Justiça goiana. Confira a íntegra:
“A 123milhas está fornecendo aos órgãos de defesa do consumidor, entidades ligadas ao setor de turismo e demais instâncias competentes todos os dados e informações disponíveis sobre a suspensão de emissão e venda de passagens aéreas flexíveis – linha PROMO.”.
O que aconteceu com a 123 Milhas?
A empresa anunciou, dias atrás, o cancelamento da emissão de passagens de pacotes promocionais, com embarques previstos de setembro a dezembro deste ano.
Em comunicado aos clientes, a 123 Milhas explicou que a decisão foi tomada “devido à persistência de circunstâncias de mercado adversas”.
Diversos clientes já entraram com ações judiciais e procuraram o Procon para garantir o cumprimento dos pacotes ou o ressarcimento em dinheiro dos valores.
