O Ministério Público do Trabalho em Goiás (MPT-GO) entrou com uma ação para exigir o pagamento de multa pela Prefeitura de Goiânia, que descumpriu uma decisão judicial de agosto de 2021, que determinava a implementação de serviço de segurança em unidades de saúde municipais. O valor da multa é de R$ 30 mil, correspondente a R$ 10 mil por cada item desobedecido.
A decisão determinava que a prefeitura garantisse a segurança dos locais por meio da presença de Guardas Civis Metropolitanos ou de contratação de serviço de segurança privado. No entanto, em fevereiro deste ano, o MPT em Goiás recebeu uma denúncia dO Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás (Cremego) informando a grave falta de segurança no Cais Campinas.
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A procuradora do Trabalho Milena Costa, responsável pelo caso, explica que o descumprimento da decisão judicial por parte da prefeitura comprova o desrespeito às determinações há um ano e meio. Segundo ela, não vem sendo feito nada para garantir a segurança dos servidores e terceirizados da Saúde municipal.
O Portal Dia entrou em contato com a Prefeitura de Goiânia, por telefone e email, para pedir um posicionamento sobre a questão. Contudo, até o fechamento desta matéria, não obteve retorno.
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Problema da Prefeitura de Goiânia com falta de segurança nas unidades de saúde da capital, é antigo
No mês de agosto de 2020, a imprensa goiana divulgou várias situações de agressões sofridas pelos funcionários da saúde em Goiânia, especialmente durante o atendimento de pacientes suspeitos de terem contraído o novo coronavírus. Além disso, foram apresentadas denúncias ao MPT em Goiás sobre essa questão.
Na ocasião, o MPT em Goiás tentou solucionar o problema através de medidas administrativas, evitando o uso do sistema judiciário. No entanto, as diversas tentativas de negociação com a Prefeitura de Goiânia foram infrutíferas. Em setembro de 2020, o MPT entrou com uma ação e conseguiu uma liminar favorável aos seus pleitos.
Esses pedidos foram confirmados em sentença e, posteriormente, em acórdão (decisão de 2º grau) do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em agosto de 2021.
