Familiares de detentos do Sistema Prisional de Goiás protestaram, nesta segunda-feira (6/2), contra a lei que proíbe visitas íntimas em presídios goianos.
As manifestações ocorreram em frente ao Fórum Criminal Desembargador Fenelon Teodoro Reis, no Jardim Goiás, em Goiânia.
Os presentes carregavam faixas com os dizeres “queremos paz dentro do sistema carcerário” e “presos têm família”.
Segundo relatos, os mesmos reivindicavam melhorias nas condições para os detentos, além da volta das visitas íntimas.
Procurada pelo Portal Dia, a Diretoria-Geral de Administração Penitenciária (DGAP), responsável pelos presídios em Goiás, disse que apenas segue a Portaria n. 245, de 27 de abril de 2022 que proíbe as visitas íntimas dentro do sistema penitenciário goiano.
Em nota, a DGAP explica que os familiares contam com quatro opções de visitas em Goiás:
- Espaço Lúdico: Conhecidos por brinquedotecas, são ambientes apropriados para crianças e adolescentes visitarem os pais/mães nas unidades prisionais;
- Convivência familiar: Visitas com contato físico (abraço e aperto de mão) em espaço apropriado na unidade prisional;
- Parlatório: Conversa pelo interfone, separado por um vidro;
- Virtual: Conversa por meio de webcam (videoconferência).
Sobre as acusações de maus-tratos aos detentos, o órgão alegou garantir aos custodiados “direitos fundamentais atinentes aos direitos humanos”.
Lei que proíbe visitas íntimas em presídios goianos passou a valer em janeiro deste ano
Passou a vigorar no último dia 18 de janeiro, uma lei que proíbe visitas íntimas em presídios do estado. A matéria proposta pelo ex-deputado estadual Henrique Arantes (MDB) alega que esse tipo de visita não está, expressamente, prevista na legislação, e que tal permissão poderia favorecer trocas de informações com o crime organizado.
A lei foi aprovada ainda em dezembro de 2022 e proíbe a visita “realizada fora do alcance de monitoramento e vigilância dos servidores da unidade prisional”. De acordo com a legislação, os detentos tem direito a “visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados”.
À época, quando o projeto foi proposto, Arantes alegou que a proibição não fere nenhum direito dos detentos, pois assegura a visita de familiares. Apenas seria restringida as visitas íntimas.
Na avaliação do parlamentar, tal permissão facilitaria a troca de informações dos detentos com outros criminosos.
OAB manifestou indignação à lei que proíbe visitas íntimas aos detentos
Em nota, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) manifestou indignação à lei que proíbe visitas íntimas nas penitenciárias de Goiás.
Segundo a instituição, “o exercício da intimidade é componente indissociável dos direitos de personalidade, assegurados pelo art. 5º da Constituição Brasileira”.
Dessa forma, a OAB considera a medida inconstitucional por ferir o direito à dignidade e o direito à proteção da familia, posto que a decisão ultrapassa a pena do condenado.
A OAB disse que tomará “providências legais cabíveis para a correção de possível inconstitucionalidade ou ilegalidade eventualmente apurada sob análise da questão tratada”.
