O Governo de Goiás incluiu mulheres vítimas de violência doméstica no programa da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Social. A Lei nº 21.783 é de autoria da deputada federal Adriana Accorsi (PT), publicada no Diário Oficial no último dia 17 de janeiro.
De acordo com o projeto, serão beneficiadas mulheres de baixa renda vítimas de violência que estejam sob medidas protetivas. O programa é voltado para aquelas que desejam adquirir, mudar ou adicionar categoria na CNH.
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A autora da proposta, salienta que o objetivo é ajudar as mulheres nessas condições a tomarem o controle de suas vidas, com mais oportunidades de trabalho, visto que muitas são dependentes de seus agressores, especialmente financeiramente.
“As agressões desencadeiam doenças psicológicas, prejudicando, assim, a vida dessas mulheres, mesmo após o fim do relacionamento abusivo.”, afirma.
CNH Social Goiás
O programa garante a gratuidade do documento aos selecionados. Os convocados terão direito à isenção das taxas do Detran-GO (Inclusão no Renach, Licença de Aprendizagem de Direção Veicular, agendamento de prova teórica, agendamento de exame prático).
Também estarão isentos de pagar pelos exames médico e psicológico, junta médica, quando se tratar de candidato com deficiência, e toxicológico, exigido para categoria profissional. Por meio de parcerias, serão oferecidos ainda o curso teórico, de legislação de trânsito, as aulas práticas de direção e até três retestes.
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