O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou nesta segunda-feira (19/12) a votação das emendas de relator do Orçamento, as chamadas RP9, mais conhecidas por orçamento secreto. Por 6 votos a 5, o mecanismo foi derrubado e considerado inconstitucional. As ações são dos partidos Cidadania, PSB, PSOL e PV, que entendem que as emendas são ilegais e não estão previstas na Constituição.
O nome orçamento secreto surgiu por causa da falta de identificação dos deputados e senadores indicando a aplicação de recursos. Neste modelo, a distribuição de recursos é definida pelo relator, não tendo critérios claros ou transparência, por isso, essas emendas passaram a ser questionadas no STF. Os recursos previstos para 2023 estão em torno de R$ 19 bilhões.
Como votaram os ministros no projeto que considera o orçamento secreto inconstitucional
A presidente do STF e relatora das ações, ministra Rosa Weber, considera que o modelo é prejudicial para a distribuição de recursos e, por isso, votou pela inconstitucionalidade das emendas. Ela ainda reiterou que a medida também não favorece o direito dos parlamentares de participarem do ajuste do Orçamento e a sociedade, além de dificultar a obtenção de informações sobre a aplicação do dinheiro.
Também votaram pela inconstitucionalidade do projeto os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski. Este último, ao proferir seu voto, falou que a medida apresentou avanços para “mitigar a enorme discricionariedade que o relator tem na distribuição dos recursos orçamentários”.
Por outro lado, os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Nunes Marques, André Mendonça e Gilmar Mendes, entenderam que as emendas podem continuar sendo distribuídas pelo relator do orçamento, desde que atendam critérios mais transparentes, aplicando de formas mais proporcionais e com fiscalização.
