Está sob análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) um projeto de lei (PL) que visa obrigar as empresas de transporte coletivo a aceitarem o Pix como uma forma de pagamento de passagens. O PL  de nº2343/22 é de autoria do deputado estadual Wilde Cambão (PSD) e é relatado na CCJ pelo deputado Talles Barreto (União Brasil).

O primeiro artigo do texto-base diz que o objetivo é instituir que “as empresas Concessionárias e Permissionárias de Transporte Público Intermunicipal, no âmbito do Estado de Goiás, disponibilizem meios para que os pagamentos sejam realizados através de Pix- pagamentos instantâneos autorizados pelo Banco Central do Brasil”.

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Segundo a legislação proposta, o pagamento das passagens poderia ser feito pelo celular, através do aplicativo bancário de uso do próprio passageiro. Neste caso, o preço da tarifa não sofrendo qualquer alteração. Se for aprovado pela Alego e sancionado pelo governador Ronaldo Caiado (União Brasil), as empresas de transportes coletivo terão o prazo de 120 dias para se adequarem ao projeto.

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Em sua justificativa, o autor do projeto ressalta a importância dos avanços tecnológicos que visam facilitar a vida do cidadão, além de destacar que “a tecnologia é uma ferramenta eficaz para auxiliar nos afazeres do dia a dia”. Ainda de acordo com Wilde Cambão, a funcionalidade do pagamento via pix não é complexa e bastaria que o motorista apresentasse ao usuário um QR Code, que seria acessado pelo aplicativo bancário. Estima-se que a transação seria concluída em cerca de 10 segundos.

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“Depreende-se que instituir outra forma de pagamento como opção, neste caso o Pix, ferramenta de pagamento eletrônico em dinheiro instantâneo, irá facilitar a vida de muitas pessoas, que preferem não portar dinheiro em espécie, por questão de segurança”, ressalta.

Nesta terça-feira (31/5) a Policia Civil de Goiás (PCGO) cumpriu cinco mandados judiciais em desfavor de dois suspeitos de furtar R$ 20 mil de postos de combustíveis localizados no Setor Oeste, em Goiânia. Dentre os mandados judiciais, dois deles eram de prisão temporária e três de busca e apreensão, sendo cumpridos em Aparecida de Goiânia e no Distrito Federal (DF).

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Em meio as investigações, foi descoberto pela polícia que um dos suspeitos estava cumprindo aviso prévio na rede de postos e não havia concordada com a demissão. No dia em que o crime aconteceu, os investigados desabilitaram o alarme do posto e ao entrarem no escritório localizado no posto, furtaram cerca de R$ 20 mil.

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Após o furto, os dois suspeitos fugiram do local usando um veículo que era conduzido pela companheira de um dos envolvidos. Com o cumprimento dos mandados judiciais, as investigações seguem em andamento com a intenção de descobrir outros eventuais colaboradores envolvidos no crime.

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A Polícia Civil não divulgou os nomes e nem se os mesmos possuem algum antecedente. Desta forma, o Dia Online não conseguiu localizar a defesa dos envolvidos.

A Prefeitura de Rio Verde abriu um edital para preenchimento de quase 400 vagas para diversos cargos cargos. Os salários chegam a R$ 7,5 mil. O certame será realizado pela Universidade de Rio Verde (UniRV).

As vagas são destinadas para os seguintes cargos:

• Analista Administrativo
• Analista de Planejamento, Gestão e Controle
• Analista de Projetos de Cartografia
• Analista de Projetos Urbanísticos
• Analista de Tecnologia da Informação
• Analista Jurídico
• Arquivista
• Atendente Plantonista
• Auxiliar de Fiscalização
• Auxiliar de Copa e Cozinha
• Auxiliar de Limpeza Predial
• Auxiliar de Patrimônio e Almoxarifado
• Auxiliar de Serviços Públicos
• Fiscal de Proteção e Defesa do Consumidor
• Oficial de Diligências
• Orientador Esportivo
• Procurador Autárquico
• Técnico de Suporte em Tecnologia da Informação
• Técnico em Segurança do Trabalho
• Vigia

O concurso é composto por provas objetivas, para todos os cargos, e discursivas, de redação, de títulos, prática e teste de capacidade física, para outros.

Inscrições para o concurso da Prefeitura de Rio Verde

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As inscrições para o concurso começam no dia 4 julho, seguem até 3 de agosto e devem ser feitas pela internet, através do site da UniRV. 

Alguns dos requisitos para participar são:

• ser brasileiro nato ou naturalizado;
• gozar dos direitos políticos;
• estar quite com as obrigações eleitorais;
• estar quite com as obrigações do Serviço Militar, para candidatos do sexomasculino;
• ter idade mínima de 18 anos
• ter aptidão física, mental e psicológica para o exercício das atribuições do cargo;
• ter nível de escolaridade ou habilitação legal para o exercício do cargo;
• achar-se no pleno exercício dos seus direitos civis e não possuir nenhum impedimento legal para o exercício das funções/atividades do cargo;
• não ter sofrido pena de demissão no serviço público dentro dos últimos cinco anos;
• apresentar exame de sanidade física e mental, comprobatória da aptidão necessária para o cargo;
• não possuir vínculo com outro órgão público que acarrete incompatibilidade de exercício do cargo postulado.

Confira o edital completo aqui. 

Começa a ser emitido a partir desta quarta-feira (1º) o novo modelo da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Com o novo formato, será possível utilizar o nome social e filiação efetiva do condutor, conforme aponta a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).

Na nova CNH também foi incorporado um código internacional que é usado nos passaportes, permitindo o condutor embarcar em terminais de autoatendimento nos aeroportos no Brasil. Além de informações em português, o documento também terá em inglês e francês, facilitando o uso em outros países.

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Apesar da emissão dos novos documentos, a substituição não é obrigatória. Ela será implementada de forma gradual para as novas habilitações, na medida que os condutores renovem ou façam a emissão da segunda via do documento.

Novo modelo da Carteira Nacional de Habilitação

Todas as mudanças já estavam previstas desde dezembro do ano passado, quando foi publicada, pelo Conselho Nacional de Trânsito, a Resolução nº 886, que regulamenta especificações, produção e expedição da CNH.

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Segundo a resolução, a nova versão identificará quais são os tipos de veículo que o condutor está apto para conduzir, além de informações sobre o exercício de atividade remunerada e as possíveis restrições médicas.

A nova CNH virá em novas cores. Além do verde, terá também amarelo e elementos gráficos para dificultar a falsificação e a fraude. O arquivo terá um código QR e poderá ser expedido em formato físico, digital ou ambos.

Mesmo com alteração no documento, a validade do documento que passou a vigorar no ano passado não muda: são 10 anos para motoristas com menos de 50 anos; cinco anos para condutores de 50 a 69 anos; e três anos para pessoas com 70 anos ou mais.

Uma operação da Polícia Civil (PC), deflagrada nesta quarta-feira (1º), resultou no afastamento de três servidores do Departamento de Trânsito de Goiás (Detran-GO). A ação investiga supostas fraudes em exames médicos para tirar e renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Durante a operação, equipes da Polícia Civil cumpriram 13 mandados de busca e apreensão nas cidades de Goiânia, Goiás e Itaberaí. Além disso, um dos servidores ainda foi preso em flagrante por posse ilegal de arma de fogo, e uma clínica médica e um centro de formação de condutores tiveram as atividades suspensas.

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Investigação da operação que apura fraudes em exames para obter CNH

A Polícia Civil apurou que um despachante usava contatos de influência dentro do Detran-GO para facilitar a aprovação de seus clientes. Desta forma, pessoas com dificuldades visuais que as tornariam inaptas para a direção de veículos foram aprovadas nos exames médicos e obtiveram a CNH.

As apurações apontam que as fraudes aconteciam em várias cidades do estado. O que chamou a atenção da polícia foi o fato de moradores de cidades como Jataí, distante 400 km de Goiás, optassem por realizar os exames para renovação da CNH na cidade de Goiás.

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Segundo o delegado José Antônio de Podestá Neto, responsável pelas investigações, os agentes públicos do Detran-GO que realizavam as consultas e adiantavam os serviços para o despachante, recebiam pagamentos indevidos como retribuição.

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Diante dos fatos, foi determinado pelo Poder Judiciário o afastamento das funções dos três servidores investigados até a conclusão do procedimento policial. Além disso, houve a determinação para que dois médicos deixem de realizar exames voltados para obtenção de CNH até o término das investigações.

Como os nomes dos suspeitos não foram divulgados, o Dia Online não localizou as defesas para se manifestar sobre o caso.