Nesta terça-feira (5/4) o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou e decidiu que a Lei Maria da Penha deve ser aplicada para promover a proteção de mulheres transsexuais. Inicialmente a decisão só tem validade para o caso julgado, porém permite abrir procedentes para que a sua aplicação aconteça aos demais casos que se encontram em tramitação judiciária em todo território brasileiro.

A decisão foi tomada com a unanimidade de todos os ministros, que se mostraram favoráveis aos a um recurso apresentado pela defesa de uma mulher transgênero que alega ter sido agredida pelo próprio pai. O julgamento do caso ficou sob a responsabilidade da Sexta Turma da Corte e só chegou ao STJ devido a um recurso contra a decisão tomada em primeira estância.

A princípio o processo estava sob a responsabilidade da Justiça de São Paulo, que afastou a possibilidade de aplicação da norma, alegando o entendimento de que a Lei Maria da Penha não abrange situações que envolvam a identidade de gênero.

Após o caso ser levado ao Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público Federal defendeu que uma mulher transsexual tem o direito de integrar as medidas protetivas baseadas na Lei Maria da Penha, independente do fato de ser sido submetida a um processo cirúrgico de transgenitalização.

Conheça a Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha foi criada no ano de 2006, visando a criação de métodos e mecanismos para diminuir a incidência de violência domestica contra mulheres. Através dela foi possível estabelecer medidas protetivas que afastam o convívio familiar entre vítima e agressor, bem como cria juízos de violência doméstica e medidas de assistência ás mulheres agredidas.

A violência doméstica é um crime previsto pelo Código Penal brasileiro, como agravante de pena. A condenação para esse tipo de violência doméstica e familiar, julgado sob a Lei Maria da Pena, era de 6 meses a 1 ano. A pena mínima é reduzida para 3 meses e a máxima aumentada para 3 anos, acrescentando-se mais 1/3 no caso de portadoras de deficiência.

Vigilante suspeito de estuprar coordenadora de escola, na qual trabalhava, teve prisão preventiva decretada ontem (05/4), pela Justiça, em Goiânia.

Segundo consta em mandado de prisão, o homem descumpriu medidas preventivas assim que enviou fotos de arma de fogo e ameaçou a professora por meio de mensagens em aplicativos de celular. A Polícia Civil investiga o caso, no entanto, não divulgou nome do suspeito.

O Ministério Público de Goiás encaminhou o mandado de prisão preventiva, alegando que a liberdade do homem representa perigo a integridade física e psicológica da vítima.

Em nota enviada no último dia 19, Secretaria de Estado da Educação, ressaltou que “afastou imediatamente todos os envolvidos no caso para que não houvesse prejuízo à comunidade escolar”.

Suspeito de estuprar coordenadora de escola teria feito ameaça de divulgação de imagens

Delegada que investiga o caso, ressaltou hoje que investiga a existência de supostos vídeos, os quais podem ter registrado o ato. As imagens, no entanto, não foram localizadas e nem divulgadas.

“Posteriormente, a vítima alegou que o conteúdo do vídeo seria ela sendo abusada sexualmente, dentro da escola, por um servidor, fora do horário de serviço. […] A vítima fala que não se recorda dos fatos, que tomou conhecimento apenas através da notícia da existência do vídeo”, esclareceu a delegada que investiga o caso.

No mandado, juiz que decretou a prisão preventiva do suspeito de estuprar coordenadora de escola, esclarece que a palavra da professora é de suma importância neste momento do processo.

Investigação do crime

A investigação do caso aguarda o resultado da perícia, que está sendo realizada, nos celulares das pessoas envolvidas a fim de saber se existe imagens (vídeo ou foto) do crime.

Segundo relatos registrados na Polícia Civil, além da suposta vítima do caso, o vigilante suspeito de estuprar a coordenadora da escola e a diretora da unidade de ensino estariam envolvidos no crime.

A delegada do caso explicou que as investigações continuam, e nesta fase, as testemunhas estão sendo ouvidas.

Nesta quarta-feira (6/4) foi anunciado pelo presidente Jair Bolsonaro o fim da bandeira de escassez hídrica, responsável pela cobrança de taxas extras na conta de energia elétrica dos consumidores, no valor de R$ 14,20 a cada 100 quilowatts-hora (kWh). Com o fim da bandeira, que estava em vigor desde o último mês de setembro, não haverá mais a cobrança da taxa extra na conta de luz. De acordo com o Governo Federal, a nova tarifação entra em vigor a partir do próximo dia 16 de abril.

Para anunciar o fim do período de escassez hídrica na conta de luz, o atual Presidente da República usou suas redes sociais, informando o uso da “bandeira verde para todos os consumidores de energia a partir de 16/04. A conta de luz terá redução de cerca de 20%”. Logo em seguida o Ministério de Minas e Energia (MME) publicou uma nota oficial informando sobre a novidade divulgada por Bolsonaro.

Tarifa extra na conta de energia em meio à escassez hídrica

Importante relembrar que a taxa extra tarifária só começou a ser cobrada devido aos baixos níveis dos reservatórios das usinas hidrelétricas, em todo país, em meio à crise hidrológica. Ainda de acordo com o Governo Federal, está foi a pior seca dos últimos 91 anos.

“Em 2021, o Brasil enfrentou a pior seca já registrada na história. Para garantir a segurança no fornecimento de energia elétrica, o país utilizou todos os recursos disponíveis e o governo federal teve que tomar medidas excepcionais. Com o esforço dos órgãos do setor, o país conseguiu superar esse desafio, os reservatórios estão muito mais cheios que no ano passado e o risco de falta de energia foi totalmente afastado”, informou a nota divulgada pelo MME e que também foi compartilhada pelo presidente da República.

Ainda de acordo com a nota, o reservatório localizado na usina de Furnas terminou o mês de março com volume útil acima dos 80%. Foi informado também que as operações da Hidrovia Tietê-Paraná, interrompidas há sete meses, devem ser retomadas. A previsão inicial do Governo era de que a bandeira de escassez hídrica terminasse no fim deste mês de abril, entretanto o anuncio  feito por Jair Bolsonaro antecipa, em cerca de 15 dias, a medida anunciada.

Em relação as mudanças possíveis mudanças tarifárias na conta de energia elétrica ao longo do ano, a expectativa do Governo Federal é de que a bandeira verde vigore até o fim de 2022.

A Polícia Civil de Goiás (PCGO) executou a prisão de um homem, de 51 anos de idade, suspeito de estuprar uma mulher. O caso aconteceu na região sul do estado de Goiás, no município de Bom Jesus. Ainda segundo informações divulgadas pela corporação policial, o crime teria acontecido após o suspeito achar que a vítima havia roubado o telefone celular dele.

A prisão do homem aconteceu nesta terça-feira (5/4) e foi feita pelos policiais da Delegacia Regional de Polícia Civil. De acordo com o delegado responsável pelo caso, a vítima compareceu até o departamento policial, acompanhada pelo filho, para abrir uma denúncia contra o suspeito pelo crime.

As apurações preliminares apontaram que o suspeito passou a noite na casa da vítima, fazendo uso de entorpecentes e de bebidas ao cólicas. No momento em que estava indo embora, sentiu falta do celular e voltou para a casa da vítima portando uma faca. Já no local, o suspeito exigiu que a mulher devolvesse o telefone e, após ouvir uma negativa, forçou a vítima a ter relações sexuais com ele, configurando assim o crime de estupro.

A identificação do suspeito, e a prisão, foram realizadas por equipes da Polícia Civil de Goiás, pouco tempo depois do crime. Com a prisão, o homem foi encaminhado pelos policiais para a Unidade Prisional de Goiatuba, onde segue detido e à disposição da justiça.

O nome dos envolvidos não foram divulgados pela PCGO. Desta forma, o Dia Online não conseguiu contato com a defesa do acusado e da vítima. O espaço segue aberto para manifestações.

Crime de estupro e pena

O crime de estupro é configurado pelo Artigo 213 do Código Penal brasileiro, onde o ato criminoso é definido como a ação de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. Em casos onde o suspeito é condenado por estupro, a pena pode variar entre seus e dez anos de reclusão.

Nesta quinta-feira (7/4) mulheres que alegaram, em denúncia, serem vítimas dos crimes sexuais cometidos pelo médium João de Deus serão ouvidas pela Justiça. Ao todo, João Teixeira de Faria possui um total de seis condenações, onde cinco delas são por abusos ocorridos durante os atendimentos espirituais feitos no município de Abadiânia, região do Entorno do Distrito Federal.

Atualmente o idoso está cumprindo pena em prisão domiciliar na cidade de Anápolis. O advogado que representa João de Deus, informou que a existência de dois depoimentos para a manhã de hoje. As falas das vítimas serão acompanhadas pela defesa do acusado. É importante ressaltar que desde que os causos vieram à público, o médium sempre negou ser o autor de qualquer abuso sexual contra as mulheres durante os atendimentos espirituais na Casa Dom Inácio Loyola.

Em contrapartida, o Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) já realizou um quantitativo de 15 denúncia, por crimes sexuais, em desfavor de João Teixeira de Faria. Até o presente momento, João de Deus já foi condenado por abusar de dez mulheres. Em juízo ainda restam 12 denúncias aguardando julgamento e que contam com o envolvimento de 56 mulheres.

Condenações de João de Deus

De acordo com informações do Tribunal de Justiça, o médium João de Deus já foi condenado por:

• por posse ilegal de arma de fogo – pena de 4 anos em regime semiaberto, em decisão de novembro de 2019;
• por crimes sexuais cometidos contra quatro mulheres – pena de 19 anos em regime fechado, em decisão de dezembro de 2019;
• por crimes sexuais cometidos contra cinco mulheres – pena de 40 anos em regime fechado, em decisão de janeiro de 2020;
• por violação sexual mediante fraude – pena de dois anos e meio, que podem ser cumpridos em regime aberto, em decisão de maio de 2021;
• por estupro e estupro de vulnerável contra quatro mulheres – pena de 44 anos de prisão, em decisão de novembro de 2021.
• por violação sexual mediante fraude – pena de quatro anos de prisão, em decisão de janeiro de 2022.