Com benefício médio de R$ 217,18 em novembro, o Auxílio Brasil, novo programa social, começará a ser pago no próximo dia 17. Para valer definitivamente, a medida provisória (MP) do programa precisa ser aprovada pelo Congresso, até 7 de dezembro, 120 dias após a edição do dispositivo.

Com 17 milhões de famílias incorporadas, o Auxílio Brasil terá cerca de 2,5 milhões de famílias a mais que os 14,6 milhões atendidas pelo Bolsa Família. O novo programa social terá três benefícios básicos e seis suplementares, que podem ser adicionados caso o beneficiário arranje um emprego ou tenha um filho que se destaque em competições esportivas ou em competições científicas e acadêmicas.

O pagamento do valor mínimo de R$ 400 até dezembro de 2022, prometido pelo presidente Jair Bolsonaro, depende da aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite o parcelamento de precatórios por até dez anos e muda o cálculo do teto de gastos. Caso aprovada, a proposta abre um espaço de R$ 91,5 bilhões no teto para 2022, dos quais cerca de R$ 50 bilhões serão usados para bancar a elevação do benefício para R$ 400.

As condições do programa foram regulamentadas por um decreto editado na última segunda-feira (8). Os valores dos benefícios e das linhas de pobreza e de extrema pobreza foram definidos por outro decreto, publicado na última sexta-feira (5).

As famílias com renda per capita de até R$ 100 passaram a ser consideradas em situação de extrema pobreza; aquelas com renda per capita de até R$ 200 passam a ser consideradas em condição de pobreza. No Bolsa Família, os valores eram, respectivamente, de R$ 89 e de R$ 178 por pessoa. O valor médio do Bolsa Família, em média R$ 189, passou para R$ 217,18, com alta de 17,84%.

Confira as principais dúvidas sobre o Auxílio Brasil

Quando o Auxílio Brasil começa a ser pago?

O pagamento do novo benefício começa em 17 de novembro. O programa seguirá o calendário do Bolsa Família, que paga nos dez últimos dias úteis de cada mês, com base no dígito final do Número de Inscrição Social (NIS), começando com beneficiários de final 1 e terminando com os de final zero.

O programa será definitivo?

A efetivação do Auxílio Brasil em caráter definitivo depende da aprovação, pelo Congresso Nacional, da Medida Provisória (MP) 1.061/2021, que instituiu o programa social. Com força de lei, a MP precisa ser aprovada na Câmara e no Senado em até 120 dias.

O que aconteceu com o Bolsa Família e o auxílio emergencial?

A MP 1.061/2021 determinou que, 90 dias após sua publicação, o Bolsa Família seria extinto para dar lugar ao Auxílio Brasil. Caso a medida provisória não seja aprovada a tempo, caberá ao Congresso editar uma resolução definindo os efeitos da extinção da MP, com chances de reinstituir o Bolsa Família.Quanto ao auxílio emergencial, o programa chegou ao fim em outubro e não foi prorrogado. Apenas os cerca de 10 milhões de beneficiários do Bolsa Família que recebiam o auxílio foram migrados para o Auxílio Brasil. Cerca de 23 milhões de trabalhadores informais e de 5,3 milhões de pessoas inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) deixaram de receber qualquer benefício neste mês.

Quem pode receber o Auxílio Brasil?

Famílias em extrema pobreza, com renda mensal de até R$ 100 por pessoa, e em situação de pobreza, com renda entre R$ 100,01 e R$ 200 por pessoa. Para os beneficiários da segunda categoria, somente receberão o Auxílio Brasil as famílias com gestantes ou filhos com até 21 anos incompletos.Todas as famílias que recebiam o Bolsa Família foram automaticamente migradas para o Auxílio Brasil, com a inclusão de 2,5 milhões de beneficiários que estavam na fila do Bolsa Família, totalizando 17 milhões de famílias, segundo o Ministério da Cidadania.

Quais as modalidades de benefícios?

O Auxílio Brasil está dividido em dois núcleos: um básico, com três benefícios, e um suplementar, com seis.

No núcleo básico, os benefícios são os seguintes:

• Benefício Primeira Infância: para famílias com crianças de até 3 anos incompletos. O benefício será de R$ 130 por criança nessa faixa etária, limitado a cinco benefícios por família.
• Benefício Composição Familiar: para famílias com gestantes, ou pessoas de 3 a 17 anos de idade, ou de 18 a 21 anos matriculados na educação básica. O valor do benefício será R$ 65 por pessoa, também limitado a cinco benefícios por família.
• Benefício de Superação da Extrema Pobreza: será pago se, mesmo após a soma dos demais benefícios do núcleo básico, a renda mensal per capita da família continuar abaixo da linha de extrema pobreza (R$ 100).

Algumas famílias que cumprirem determinadas condições poderão receber seis benefícios como acréscimo ao benefício básico:

• Auxílio Esporte Escolar: destinado a estudantes de 12 a 17 anos incompletos que se destaquem nos Jogos Escolares Brasileiros e sejam membros de famílias que recebam o Auxílio Brasil. O auxílio terá 12 parcelas mensais de R$ 100 para o estudante. A família receberá uma parcela única de R$ 1 mil.
• Bolsa de Iniciação Científica Junior: pago a estudantes com bom desempenho em competições acadêmicas e científicas de famílias beneficiárias do Auxílio Brasil. Os valores são os mesmos do Auxílio Esporte Escolar.
• Auxílio Criança Cidadã: pago ao responsável por família com filho de até quatro anos incompletos que consiga fonte de renda, mas não encontre vaga em creches públicas ou privadas da rede conveniada. O valor será pago até a criança completar 48 meses de vida.
• Auxílio Inclusão Produtiva Rural: será concedido às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil que possuam em sua composição agricultores familiares. Segundo o decreto, o benefício será pago em parcelas mensais de R$ 200. Não é permitido o pagamento de mais de um auxílio por pessoa e por família.
• Auxílio Inclusão Produtiva Urbana: beneficiários do Auxilio Brasil que comprovarem vínculo de emprego com carteira assinada receberão R$ 200 por mês. O recebimento é limitado a um auxílio por família ou por pessoa.
• Benefício Compensatório de Transição: destinado a famílias que recebiam o Bolsa Família e tiveram perdas na migração para o Auxílio Brasil. Esse benefício será concedido durante a implementação do novo programa e será mantido até que o valor recebido pela família supere o do Bolsa Família ou até que a família deixe de se enquadrar nos critérios de elegibilidade.

Como se cadastrar?

O Auxílio Brasil usará os cadastros do Bolsa Família e do Cadastro Único. No caso do Bolsa Família, todos os beneficiários em outubro de 2021 foram automaticamente incluídos no Auxílio Brasil, sem necessidade de recadastramento.Quem ainda não está no CadÚnico precisa fazer a inscrição no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) mais próximo, comprovando a situação de pobreza ou de extrema pobreza. Ainda não está claro se quem já está registrado no CadÚnico e não se enquadra nos critérios do Bolsa Família entrará na fila para o Auxílio Brasil ou se receberá automaticamente o benefício.

Quais obrigações o beneficiário do Auxílio Brasil precisa cumprir?

A permanência no programa dependerá de frequência escolar mensal mínima de 60% para crianças de 4 e 5 anos de idade, e de 75% para famílias com estudantes de 6 a 21 anos. As famílias também deverão cumprir o calendário nacional de vacinação, fazer o acompanhamento do estado nutricional de crianças com até 7 anos incompletos, e do pré-natal para as gestantes.

Aumento de renda leva à perda do benefício?

Os beneficiários que conseguirem emprego e tiverem aumento da renda familiar mensal por pessoa em valor que ultrapasse até duas vezes e meia a linha de pobreza (R$ 200 por pessoa), chegando a R$ 500 por pessoa, poderão permanecer no programa por mais 24 meses, antes de serem excluídos. Caso o beneficiário perca o emprego e a renda adicional, a família retornará ao Auxílio Brasil com prioridade, sem enfrentar fila, bastando atender aos requisitos para fazer parte do programa. O decreto publicado no último dia 5 definiu que não serão considerados no cálculo da renda familiar mensal para fins de enquadramento o pagamento de cada auxílio, benefício financeiro ou bolsa concedidos pelo governo.

A Polícia Civil de Goiás (PCGO), por meio da Delegacia de Alvorada do Norte, prendeu uma mulher suspeita de crime de extorsão espiritual. A vítima das ameaças já teria repassado mais de R$ 400 mil para a acusada.

O caso foi descoberto depois que a vítima fez denúncias à PCGO informando que vinha sendo extorquida ao longo de anos pela acusada. As apurações apontam que a mulher afirmava que caso não fossem pagos altos valores pela realização de sessões espirituais e “rezas”, a vítima e seus familiares sofreriam problemas sérios de saúde.

A mulher foi presa na última segunda-feira (8), na cidade de Simolândia. A polícia suspeita que outras vítimas possam ter caído nas ameaças da suspeita, por isso, o caso segue sendo apurado.

Mulher suspeita de extorsão espiritual em Alvorada do Norte já teria pedido uma casa para vítima

De acordo com as apurações, ao longo de quatro anos a vítima já teria repassado mais de R$ 400 mil para a acusada. Além disso, a investigação relevou diversos depósitos e transferências de valores debitados da conta da vítima e creditados na conta da suspeita.

A suspeita teria, inclusive, exigido uma procuração de transferência da casa em que a vítima morava. Por causa do frágil estado emocional e desespero, a vítima atendeu às exigências.

Após a instrução do inquérito policial, munido de provas referentes à materialidade delitiva, bem como fortes indícios de autoria, a autoridade policial representou pela prisão preventiva da acusada, que foi chancelada pelo Ministério Público e deferida pela autoridade judicial.

Diante do deferimento da prisão, a Polícia Civil iniciou as diligências para localizar a acusada, que foi presa quando saía de um supermercado em Simolândia. Ela foi encaminhada ao presídio feminino de Formosa e está à disposição da Justiça.

Agora, a polícia investiga a existência de outras vítimas pela utilização do mesmo “modus operandi”.

A Ministério Público de Goiás (MP-GO) ofereceu denúncia contra um policial militar (PM) e mais um homem, que é representante comercial, suspeitos de estupro coletivo contra uma jovem 25 anos, em Águas Lindas de Goiás, no Entorno do Distrito Federal (DF).

Os dois suspeitos estão presos na unidade prisional do município desde outubro, quando o crime aconteceu. De acordo com a promotora de Justiça Renata Caroliny, que fez a denúncia, ambos devem responder pelo crime conforme o Código Penal.

De acordo com o MP, a vítima afirmou que foi violentada por outros três homens, que não foram identificados. Por isso, também foi solicitada a reabertura do caso para as devidas apurações. Além disso, também foi solicitada a fixação do pagamento de uma indenização à jovem.

A defesa do PM afirmou que ainda não teve acesso à denúncia, mas o posicionamento é o mesmo, “pela negativa dos fatos.” Já a defesa do representando comercial mudou, por isso o novo advogado não foi localizado. Espaço segue aberto.

Relembre o caso de estupro coletivo em Águas Lindas

Relatório do Instituto Médico Legal (IML) comprova que uma jovem, de 25 anos, foi vítima de estupro coletivo em Águas Lindas, no Entorno do Distrito Federal. Até o momento, três homens foram presos suspeitos de envolvimento no crime, entre eles está um Policial Militar (PM) do DF.

De acordo com o delegado Fernando Lobão, o relatório comprova a materialidade delitiva, pois aponta que há secreções, que são vestígios de abuso sexual, além do risco de gravidez e doenças sexualmente transmissíveis.

O crime aconteceu na madrugada do dia 9 de outubro durante uma festa que a jovem estava. Ela conta que foi levada para um quarto por duas mulheres para dormir. Em seguida, o policial teria entrado no cômodo armado, a ameaçado e começado os abusos.

Na sequência, outros homens entraram no quarto e também violentaram sexualmente a jovem. Segundo o delegado, um dos suspeitos a violentou duas vezes.

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de ontem (9/11) em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite o parcelamento de precatórios e altera o cálculo do teto de gastos, liberando R$ 91,5 bilhões para o Orçamento do próximo ano. O texto-base foi aprovado por 323 votos a favor, 172 votos contrários e uma abstenção. Os parlamentares votaram e rejeitaram quatro destaques. O texto segue para análise do Senado, onde precisa ser também precisa ser aprovado em dois turnos, com, pelo menos dois terços de votos favoráveis.

No início da noite, o Plenário conclui a discussão dos destaques e aprovado a PEC em primeiro turno. Após um acordo que quebrou o insterstício (intervalo) de cinco sessões entre o primeiro e o segundo turno, os deputados discutiram o texto por pouco mais de uma hora e votaram o texto-base em apenas 18 minutos.

O resultado da aprovação do segundo turno foi proclamado por volta das 23h45.

O placar da última terça-feira demonstrou uma ampliação da vantagem dos votos favoráveis em relação ao primeiro turno. Na semana passada, o texto-base foi aprovado por 312 votos a favor e 144 contra, com apenas quatro votos além dos 308 necessários para aprovar mudanças na Constituição.

A sessão estendeu-se por quase doze horas. Ao longo da tarde, os deputados votaram os destaques em primeiro turno. Apenas um destaque, de autoria do Partido Novo, foi rejeitado, retirando da PEC a possibilidade de que o governo encaminhe, junto com a proposta do Orçamento, uma autorização especial que autoriza o descumprimento da regra de ouro, espécie de limite para a dívida pública. Os demais destaques foram aprovados.

Entenda a PEC dos Precatórios

A PEC define o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos.

Pelo texto-base aprovado, os precatórios para o pagamento de dívidas da União relativas ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), deverão ser pagos em três anos, sendo 40% no primeiro ano, 30% no segundo e 30% no terceiro ano.

A redação aprovada engloba o texto da comissão especial que discutiu a proposta, segundo o qual o limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos (2036). Para o próximo ano, esse limite será definido com a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado ao valor pago em 2016 (R$ 19,6 bilhões).

A estimativa é que o teto seja de quase R$ 40 bilhões em 2022. Pelas regras atuais, dados do governo indicam um pagamento com precatórios de R$ 89 bilhões em 2022, frente aos R$ 54,7 bilhões de 2021.

Na prática, a PEC abre espaço fiscal no Orçamento da União para o pagamento do novo benefício assistencial criado pelo governo, o Auxílio Brasil, que terá o valor mensal de R$ 400.

O deputado estadual, e também atual presidente da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), Lissauer Vieira dará continuidade ao Programa Mandato de Todos – Gabinete Itinerante, no próximo sábado (13/11). O programava visitará a Região Oeste do estado.

Durante todo o dia, o parlamentar estará em Piranhas para audiências com o prefeito, secretários e vereadores do município e também de cidades próximas como Aragarças, Palestina, Doverlândia, Balisa, Caiapônia, Arenópolis e Bom Jardim.

De acordo com Lissauer, a iniciativa busca facilitar o acesso das lideranças municipais ao seu gabinete, buscando discutir e atender da melhor forma possível as demandas dos municípios.

“Precisamos estar cada vez mais próximos da população, conhecendo a realidade e as necessidades de cada município”, explica o presidente da Alego. “Com esse programa, queremos estreitar essa relação com os chefes dos Executivos municipais e também com toda a sociedade, colocando o nosso gabinete à inteira disposição da comunidade”, completa ele.

Através do programa Mandato de todos – Gabinete Itinerante, o deputado estadual Lissauer Vieira reforça sua conduta municipalista e intensifica a autuação da Assembleia Legislativa de Goiás em favor às cidades do interior.

Esta é a segunda edição do programa que começou atendendo aos municípios da região de Itarumã. Lissauer deixa claro e reafirma que “a nossa intenção é chegar nos quatro cantos de Goiás. Não podemos limitar a nossa atividade parlamentar, fomos eleitos para trabalhar pelas pessoas e esse é o nosso papel enquanto representantes públicos”.