O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei nº 14.205, de 15 de setembro de 2021 (conhecido como Lei do Mandante), que altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Segundo a nova legislação, os clubes de futebol têm o direito de negociar a transmissão e a reprodução de seus próprios jogos quando forem os mandantes do espetáculo. A nova norma foi publicada na edição desta segunda-feira (20) do Diário Oficial da União.

A partir de agora, a emissora de TV interessada em transmitir uma partida de futebol precisará negociar apenas com um time, no caso o mandante (a equipe que joga em casa). Além disso, o próprio clube vai poder transmitir o evento, abrindo uma nova possibilidade de obtenção de recursos para as equipes de futebol.

Quando não houver definição do mando de jogo, o chamado direito de arena dependerá da concordância dos dois clubes.

Um homem de 32 anos, que trabalhava em uma obra na Penitenciária Odenir Guimarães (POG), em Aparecida de Goiânia, foi preso nesta segunda-feira (20/9) ao tentar passar ilícitos para presos.

O suspeito é funcionário de uma empresa terceirizada contratada para executar a obra no presídio. Ele foi flagrado depois que os servidores usaram um aparelho de scanner corporal na revista.

Com ele foram apreendidos dois celulares, dois carregadores, quatro isqueiros, cinco pacotes de substância análoga ao tabaco e duas cartelas de substância semelhante ao K4, picotadas em aproximadamente dois mil pedaços.

Os materiais estavam enrolados em papel carbono e escondidos dentro do calçado do homem. De acordo com a Diretoria-Geral de Administração Penitenciária (DGAP), imediatamente foi dado voz de prisão em flagrante pela prática do crime de tráfico.

Em entrevista preliminar, ele confessou que recebeu uma quantia para entrar no presídio com os materiais, mas não revelou o nome do preso destinatário dos objetos ilícitos. Após realização dos procedimentos administrativos, o autor foi encaminhado para Delegacia da Polícia Civil para as providências legais.

Em outro caso, detento recebe voz de prisão ao tentar subornar servidor, em Itumbiara

Um detento recebeu voz de prisão na última sexta-feira (17/9), ao tentar subornar um servidor de plantão na Unidade Prisional Regional (UPR) de Itumbiara, pertencente à 4ª Coordenação Regional Prisional (CRP) da DGAP.

A tentativa de corrupção ocorreu no momento em que o preso se aproximou do servidor e entregou um bilhete, oferecendo dinheiro para que ele levasse ilícitos para a carceragem do presídio

Segundo o diretor da unidade, Renan Gonçalves, o servidor negou o pedido e deu voz de prisão em flagrante. De imediato, foram abertos procedimentos administrativos internos para apuração dos fatos e aplicação das sanções disciplinares ao detento, conforme determina a Lei de Execução Penal.

Diante dos fatos, o detento foi encaminhado à Delegacia de Polícia Civil do município para as providências necessárias.

Quatro mandados de prisão e três de busca e apreensão foram cumpridos, em Aparecida de Goiânia e Senador Canedo, contra integrantes de um grupo suspeito de aplicar golpe do ágio premiado. Esta é a segunda fase da operação da Polícia Civil, por meio da Delegacia Estadual de Repressão a Furtos e Roubos de Veículos Automotores (DERFRVA), com o apoio do Grupo de Repressão a Narcóticos (Genarc).

Entre os presos está o líder do grupo e responsável por enganar as vítimas durantes as ligações telefônicas. Ele já havia sido preso em 2014, pela 17ª DP de Goiânia, por aplicar o mesmo golpe investigado. Além disso, segundo a Polícia Civil, ele tem facilidade em fazer várias vozes e usa o artifício para enganar as vítimas.

Na primeira fase da operação, deflagrada também neste mês, três pessoas foram presas, sendo duas suspeitas de vender suas contas bancárias para receber os valores do golpe, e uma apontada como um dos líderes do grupo.

As investigações apontam que o grupo criminoso está atuando desde 2019. Mais de 20 pessoas foram identificadas por venderem ou emprestarem seus cartões bancários para os estelionatários e também responderão pelo crime.

Até o momento, mais de 30 vítimas foram identificadas, mas a polícia acredita que número seja bem maior, uma vez que a maioria sequer registra a ocorrência dos fatos. Estima-se que os criminosos tenham lucrado mais de meio milhão com o golpe.

Grupo suspeito de aplicar golpe do ágio premiado

De acordo com as investigações, os criminosos anunciam em jornais, redes sociais e na OLX, a venda do ágio de um veículo com parcelas de financiamento reduzidas. Quando algum interessado entra em contato com o número informado no anúncio, o anunciante se identifica como Sargento do Corpo de Bombeiros Militar e diz que acabou de vender o veículo, mas tem um familiar, que é pastor, que está vendendo um veículo com condições semelhantes.

Diante disso, a vítima entra em contato com o suposto pastor, que relata que já esta fechando a venda com uma ‘garagem’, mas não finalizou o processo, pressionando a vítima a agilizar a proposta para não perder o negócio. O golpista então diz que a venda do veículo é motivada por uma pendência judicial de pensão com a ex-mulher, e que precisa fazer a transferência do valor com urgência para a conta indiciada, para não ficar com problemas na justiça.

Para dar mais credibilidade ao golpe, o suspeito passa o endereço e telefone de uma empresa fictícia, onde supostamente trabalha, e também um endereço da residência onde mora, que também é fictícia. No entanto, o número é de uma comparsa que confirma para as vítimas as informações que o golpista repassou.

Governadores de 20 estados, inclusive Goiás, assinaram uma nota que diz que a alta no preço da gasolina é um problema nacional e não dos estados. A carta é uma resposta ao presidente Jair Bolsonaro, que atribui o aumento do combustível às unidades da federação.

No documento, os governadores alegam que no último ano houve um aumento de mais de 40% no combustível, mas, apesar disso, nesse período não houve reajuste no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), um dos tributos que refletem no valor da gasolina.

“Os Governadores dos Entes Federados brasileiros signatários vêm a público esclarecer que, nos últimos 12 meses, o preço da gasolina registrou um aumento superior a 40%, embora nenhum Estado tenha aumentado o ICMS incidente sobre os combustíveis ao longo desse período. Essa é a maior prova de que se trata de um problema nacional, e, não somente, de uma unidade federativa. Falar a verdade é o primeiro passo para resolver um problema”, diz a íntegra da nota.

Veja os governadores que assinaram a nota afirmando que alta na gasolina é ‘problema nacional’

Os preços cobrados nas bombas viraram motivo de embate entre o presidente e os governadores. O presidente vem cobrando que os estados reduzam o ICMS e, no início deste mês, até entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para obrigar os estados a adotarem alíquota única de ICMS sobre os combustíveis.

Apenas sete governadores não assinaram a carta que trata sobre a alta nos combustíveis, sendo: Carlos Moisés (Santa Catarina); Ratinho Júnior (Paraná); Mauro Carlesse (Tocantins); Marcos Rocha (Rondônia); Antonio Denarium (Roraima); Wilson Lima (Amazonas); e Gladson Cameli (Acre).

Confira quais governadores assinaram a nota:

• Ronaldo Caiado (Goiás)
• Rui Costa (Bahia)
• Cláudio Castro (Rio de Janeiro)
• Flávio Dino (Maranhão)
• Helder Barbalho (Pará)
• Paulo Câmara (Pernambuco)
• João Doria (São Paulo)
• Romeu Zema (Minas Gerais)
• Mauro Mendes (Mato Grosso)
• Eduardo Leite (Rio Grande do Sul)
• Camilo Santana (Ceará)
• João Azevêdo (Paraíba)
• Renato Casagrande (Espírito Santo)
• Wellington Dias (Piauí)
• Fátima Bezerra (Rio Grande do Norte)
• Renan Filho (Alagoas)
• Belivaldo Chagas (Sergipe)
• Reinaldo Azambuja (Mato Grosso do Sul)
• Ibaneis Rocha (Distrito Federal)
• Waldez Góes (Amapá)

O presidente Jair Bolsonaro discursou nesta terça-feira (21/9) na abertura da sessão de debates da 76ª Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova York, nos Estados Unidos.

Cabe ao presidente do Brasil fazer o discurso de abertura do evento, seguido do presidente dos Estados Unidos. A tradição vem desde os primórdios das Nações Unidas, quando o diplomata Oswaldo Aranha, então chefe da delegação brasileira, presidiu a Assembleia Geral, em 1947.

Para esta terça-feira, estão previstas mais de 100 intervenções dos chefes de Estado e de governo. O evento começou no último dia 14 e, desde então, estão acontecendo reuniões, conferências e encontros paralelos. O tema desde ano é “Construindo resiliência por meio da esperança – para se recuperar da covid-19, reconstruir de forma sustentável, responder às necessidades do planeta, respeitar os direitos das pessoas e revitalizar as Nações Unidas”.

Em 2020, devido à pandemia de covid-19, o evento foi virtual. Neste ano, o modelo adotado é o híbrido, com declarações presenciais e por vídeo.

Bolsonaro e a comitiva presidencial viajaram para os Estados Unidos no domingo (19). Ontem (20), ele se reuniu com o primeiro-ministro do Reino Unido, Boris Johnson, e, à noite, participou de uma recepção oferecida pela representação permanente do Brasil junto às Nações Unidas.

Antes do discurso desta terça-feira, Bolsonaro teve encontro com o presidente da Polônia, Andrzej Duda, e com o secretário-geral das Nações Unidas, António Guterres. A previsão é que o presidente embarque ainda hoje de volta ao Brasil.

Leia a íntegra do discurso do presidente na Assembleia Geral da ONU

“Senhor Presidente da Assembleia Geral, Abdullah Shahid,

Senhor Secretário-Geral das Nações Unidas, António Guterres,

Senhores Chefes de Estado e de Governo e demais chefes de delegação,

Senhoras e senhores,

É uma honra abrir novamente a Assembleia Geral das Nações Unidas.

Venho aqui mostrar o Brasil diferente daquilo publicado em jornais ou visto em televisões.

O Brasil mudou, e muito, depois que assumimos o governo em janeiro de 2019.

Estamos há 2 anos e 8 meses sem qualquer caso concreto de corrupção.

O Brasil tem um presidente que acredita em Deus, respeita a Constituição e seus militares, valoriza a família e deve lealdade a seu povo.

Isso é muito, é uma sólida base, se levarmos em conta que estávamos à beira do socialismo.

Nossas estatais davam prejuízos de bilhões de dólares, hoje são lucrativas.

Nosso Banco de Desenvolvimento era usado para financiar obras em países comunistas, sem garantias. Quem honra esses compromissos é o próprio povo brasileiro.

Tudo isso mudou. Apresento agora um novo Brasil com sua credibilidade já recuperada.

O Brasil possui o maior programa de parceria de investimentos com a iniciativa privada de sua história. Programa que já é uma realidade e está em franca execução.

Até aqui, foram contratados US$ 100 bilhões de novos investimentos e arrecadados US$ 23 bilhões em outorgas.

Na área de infraestrutura, leiloamos, para a iniciativa privada, 34 aeroportos e 29 terminais portuários.

Já são mais de US$ 6 bilhões em contratos privados para novas ferrovias. Introduzimos o sistema de autorizações ferroviárias, o que aproxima nosso modelo ao americano. Em poucos dias, recebemos 14 requerimentos de autorizações para novas ferrovias com quase US$ 15 bilhões de investimentos privados.

Em nosso governo promovemos o ressurgimento do modal ferroviário.

Como reflexo, menor consumo de combustíveis fósseis e redução do custo Brasil, em especial no barateamento da produção de alimentos.

Grande avanço vem acontecendo na área do saneamento básico. O maior leilão da história no setor foi realizado em abril, com concessão ao setor privado dos serviços de distribuição de água e esgoto no Rio de Janeiro.

Temos tudo o que investidor procura: um grande mercado consumidor, excelentes ativos, tradição de respeito a contratos e confiança no nosso governo.

Também anuncio que nos próximos dias, realizaremos o leilão para implementação da tecnologia 5G no Brasil.

Nossa moderna e sustentável agricultura de baixo carbono alimenta mais de 1 bilhão de pessoas no mundo e utiliza apenas 8% do território nacional.

Nenhum país do mundo possui uma legislação ambiental tão completa.

Nosso Código Florestal deve servir de exemplo para outros países.

O Brasil é um país com dimensões continentais, com grandes desafios ambientais.

São 8,5 milhões de quilômetros quadrados, dos quais 66% são vegetação nativa, a mesma desde o seu descobrimento, em 1500.

Somente no bioma amazônico, 84% da floresta está intacta, abrigando a maior biodiversidade do planeta. Lembro que a região amazônica equivale à área de toda a Europa Ocidental.

Antecipamos, de 2060 para 2050, o objetivo de alcançar a neutralidade climática. Os recursos humanos e financeiros, destinados ao fortalecimento dos órgãos ambientais, foram dobrados, com vistas a zerar o desmatamento ilegal.

E os resultados desta importante ação já começaram a aparecer!

Na Amazônia, tivemos uma redução de 32% do desmatamento no mês de agosto, quando comparado a agosto do ano anterior.

Qual país do mundo tem uma política de preservação ambiental como a nossa?

Os senhores estão convidados a visitar a nossa Amazônia!

O Brasil já é um exemplo na geração de energia com 83% advinda de fontes renováveis.

Por ocasião da COP-26, buscaremos consenso sobre as regras do mercado de crédito de carbono global. Esperamos que os países industrializados cumpram efetivamente seus compromissos com o financiamento de clima em volumes relevantes.

O futuro do emprego verde está no Brasil: energia renovável, agricultura sustentável, indústria de baixa emissão, saneamento básico, tratamento de resíduos e turismo.

Ratificamos a Convenção Interamericana contra o Racismo e Formas Correlatas de Intolerância.

Temos a família tradicional como fundamento da civilização. E a liberdade do ser humano só se completa com a liberdade de culto e expressão.

14% do território nacional, ou seja, mais de 110 milhões de hectares, uma área equivalente a Alemanha e França juntas, é destinada às reservas indígenas. Nessas regiões, 600.000 índios vivem em liberdade e cada vez mais desejam utilizar suas terras para a agricultura e outras atividades.

O Brasil sempre participou em Missões de Paz da ONU. De Suez até o Congo, passando pelo Haiti e Líbano.

Nosso país sempre acolheu refugiados. Em nossa fronteira com a vizinha Venezuela, a Operação Acolhida, do Governo Federal, já recebeu 400 mil venezuelanos deslocados devido à grave crise político-econômica gerada pela ditadura bolivariana.

O futuro do Afeganistão também nos causa profunda apreensão. Concederemos visto humanitário para cristãos, mulheres, crianças e jovens afegãos.

Nesses 20 anos dos atentados contra os Estados Unidos da América, em 11 de setembro de 2001, reitero nosso repúdio ao terrorismo em todas suas formas.

Em 2022, voltaremos a ocupar uma cadeira no Conselho de Segurança da ONU. Agradeço aos 181 países, em um universo de 190, que confiaram no Brasil. Reflexo de uma política externa séria e responsável promovida pelo nosso Ministério de Relações Exteriores.

Apoiamos uma Reforma do Conselho de Segurança ONU, onde buscamos um assento permanente.

A pandemia pegou a todos de surpresa em 2020. Lamentamos todas as mortes ocorridas no Brasil e no mundo.

Sempre defendi combater o vírus e o desemprego de forma simultânea e com a mesma responsabilidade. As medidas de isolamento e lockdown deixaram um legado de inflação, em especial, nos gêneros alimentícios no mundo todo.

No Brasil, para atender aqueles mais humildes, obrigados a ficar em casa por decisão de governadores e prefeitos e que perderam sua renda, concedemos um auxílio emergencial de US$ 800 para 68 milhões de pessoas em 2020.

Lembro que terminamos 2020, ano da pandemia, com mais empregos formais do que em dezembro de 2019, graças às ações do nosso governo com programas de manutenção de emprego e renda que nos custaram cerca de US$ 40 bilhões.

Somente nos primeiros 7 meses desse ano, criamos aproximadamente 1 milhão e 800 mil novos empregos. Lembro ainda que o nosso crescimento para 2021 está estimado em 5%.

Até o momento, o Governo Federal distribuiu mais de 260 milhões de doses de vacinas e mais de 140 milhões de brasileiros já receberam, pelo menos, a primeira dose, o que representa quase 90% da população adulta. 80% da população indígena também já foi totalmente vacinada. Até novembro, todos que escolheram ser vacinados no Brasil, serão atendidos.

Apoiamos a vacinação, contudo o nosso governo tem se posicionado contrário ao passaporte sanitário ou a qualquer obrigação relacionada a vacina.

Desde o início da pandemia, apoiamos a autonomia do médico na busca do tratamento precoce, seguindo recomendação do nosso Conselho Federal de Medicina.

Eu mesmo fui um desses que fez tratamento inicial. Respeitamos a relação médico-paciente na decisão da medicação a ser utilizada e no seu uso off label.

Não entendemos porque muitos países, juntamente com grande parte da mídia, se colocaram contra o tratamento inicial.

A história e a ciência saberão responsabilizar a todos.

No último 7 de setembro, data de nossa Independência, milhões de brasileiros, de forma pacífica e patriótica, foram às ruas, na maior manifestação de nossa história, mostrar que não abrem mão da democracia, das liberdades individuais e de apoio ao nosso governo.

Como demonstrado, o Brasil vive novos tempos. Na economia, temos um dos melhores desempenhos entre os emergentes.

Meu governo recuperou a credibilidade externa e, hoje, se apresenta como um dos melhores destinos para investimentos.

É aqui, nesta Assembleia Geral, que, vislumbramos um mundo de mais liberdade, democracia, prosperidade e paz.

Deus abençoe a todos”.