Já está em vigor a Lei que prevê o pagamento de multa de até R$ 3 mil para quem passar trote para serviços de emergência em Goiás. A determinação foi sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (DEM) e serão multados aqueles que acionarem de forma indevida serviços telefônicos de atendimento do Corpo de Bombeiros Militar (193), da Polícia Civil (197), ou da Polícia Militar (190).

A Lei nº 21.057, publicada no Diário Oficial de quarta-feira (21/7), diz que as medidas devem ser adotadas em caso de acionamento indevido dos atendimentos de emergência mantidos pelo Estado de Goiás. O projeto é de autoria dos deputados Humberto Teófilo e Diego Sorgatto e foi sancionada pelo governador Ronaldo Caiado.

O acionamento indevido é aquele originado de má-fé ou que resulte em frustração do atendimento em razão da inexistência dos eventos anunciados, salvo nos casos de erro justificável comprovado.

Trote para serviços de emergência em Goiás gera multa para o titular da linha telefônica

A prática indevida dos serviços telefônicos de atendimento do Corpo de Bombeiros Militar (193), da Polícia Civil (197), da Polícia Militar (190) ou de qualquer outro serviço de emergência do Estado de Goiás possibilitará aplicação de multa de R$ 1 mil ao titular da linha telefônica utilizada. Se houver reincidência a multa será duplicada e, também, triplicada, se resultar em morte ou em lesão corporal de natureza grave ou gravíssima à pessoa que deixou de ser atendida ou foi atendida com retardo em razão do acionamento indevido.

A pessoa que fizer o trote também deverá pagar pelos prejuízos causados aos entes públicos, em razão do acionamento indevido, e serão acrescidos ao valor da multa, sempre que possível, a respectiva mensuração. Após a identificação dos responsáveis pelas linhas telefônicas usadas nos trotes, a pessoa terá 10 dias para apresentar defesa por escrito junto ao órgão competente.

A partir das 10h desta sexta-feira (23/7), o contribuinte que entregou a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física até meados de maio poderá saber se acertou as contas com o Leão. A Receita Federal liberará a consulta ao terceiro dos cinco lotes de restituição de 2021.

Esse será o maior lote de restituição da história em número de contribuintes. Ao todo, 5.068.200 contribuintes receberão R$ 5,8 bilhões.  Do total, 4.913.343 contribuintes entregaram a declaração até 18 de maio.

O restante tem prioridade legal, sendo 13.985 contribuintes idosos acima de 80 anos, 95.298 contribuintes entre 60 e 79 anos, 8.987 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 36.616 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

O dinheiro será pago em 30 de julho. A consulta pode ser feita na página da Receita Federal da internet. Basta o contribuinte clicar no campo Meu Imposto de Renda e, em seguida, Consultar Restituição. A consulta também pode ser feita no aplicativo Meu Imposto de Renda, disponível para os smartphones dos sistemas Android e iOS.

A consulta no site permite a verificação de eventuais pendências que impeçam o pagamento da restituição – como inclusão na malha fina. Caso uma ou mais inconsistências sejam encontradas na declaração, basta enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes.

Calendário

Inicialmente previsto para terminar em 30 de abril, o prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física foi encerrado em 31 de maio por causa da segunda onda da pandemia de covid-19. Apesar do adiamento, o calendário original de restituição foi mantido, com cinco lotes a serem pagos entre maio e setembro, sempre no último dia útil de cada mês.

A restituição será depositada na conta bancária informada na Declaração de Imposto de Renda. Se, por algum motivo, o crédito não for realizado, como no caso de conta informada desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil.

Neste caso, o cidadão pode reagendar o crédito dos valores de forma simples e rápida pelo Portal BB, ou ligando para a Central de Relacionamento BB por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Foi cancelado, pelo segundo ano consecutivo, a transferência simbólica da capital para a cidade de Goiás, que ocorre desde 1961, no dia 25 de julho. Como se trata de uma transferência simbólica não há a necessidade de publicação de um ato institucional informando a não realização do festejo.

Desta forma, a antiga Vila Boa de Goiás não receberá a tradicional solenidade para sediar os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no dia do aniversário do município. Para marcar a data, o governador Ronaldo Caiado cumpre agenda entre esta sexta-feira (23/7) e domingo (25/7). Entre os compromissos, estão vistoria de obras e entrega da revitalização do Palácio da Instrução, marco na mudança do estilo arquitetônico da antiga capital do Estado.

Ato histórico da transferência da capital para a cidade de Goiás

O ato de transferência da capital do Estado teve início com o então governador, Mauro Borges, e se estendeu até o ano de 1978, quando ocorreu a revogação da lei pelo governador Ary Valadão.

As celebrações só voltaram a ser realizadas em 1984, após a edição de uma nova legislação, a Lei nº 9.314, de 21 de junho de 1983, sancionada na época pelo governador Iris Rezende. Desse ano para cá o evento ocorreu de forma ininterrupta até o ano de 2020, sendo a série interrompida devido à situação de emergência em saúde no Estado.

Conforme previsto na Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, em seu artigo 269, será celebrado no dia 26 de julho, próxima segunda-feira, o feriado consagrado à fundação da cidade de Goiás.

Portanto, na segunda-feira (26/7) não haverá expediente nas repartições ou serviços do Estado, exceto nas unidades que desenvolvam atividades que, por sua natureza ou em razão do interesse público, tornem indispensável a continuidade do serviço. Os horários de funcionamento, no feriado, dos órgãos que desenvolvam essas atividades serão divulgados posteriormente.

Uma mulher foi flagrada, nesta quinta-feira (22/7), com drogas escondidas em biscoito de polvilho que tentava entregar para o companheiro preso, na Casa de Prisão Provisória (CPP) em Aparecida de Goiânia, na região metropolitana.

Segundo a 1ª Coordenação Regional Prisional da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária (DGAP), o flagrante ocorreu no momento em que servidores plantonistas realizavam a revista nos alimentos que seriam repassados ao detento que cumpre pena no local por furto.

Diante do ocorrido, a direção do local abriu procedimentos administrativos internos para aplicação das sanções disciplinares ao custodiado destinatário do material, conforme determina a Lei de Execução Penal.

O material foi apreendido e está à disposição das autoridades policiais competentes para os devidos fins.

Policiais penais evitam a entrada de celulares e ilícitos na Central de Triagem, em Aparecida de Goiânia

Na manhã desta quinta-feira (2/27), servidores da Unidade Especial Central Regional de Triagem, interceptaram a entrada de diversos ilícitos no presídio de Aparecida de Goiânia.

Entre os objetos apreendidos estão seis celulares, seis fones de ouvido, um cabo USB, duas caixas de pasta colante endurecedora, quatro isqueiros, cerca de 300 gramas de substância análoga à maconha, dois itens de ferragista e 285 gramas de materiais utilizados na fabricação de cigarros.

Os materiais foram arremessados por cima do muro do presídio e estão à disposição das autoridades policiais para os fins adequados, que o caso requer.

Segundo a 1ª Coordenação Regional Prisional da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária, a apreensão ocorreu durante procedimento de revista no pátio externo da unidade. De imediato, foram abertos procedimentos administrativos internos para averiguações e aplicações das sanções disciplinares aos custodiados que receberiam os materiais, na forma da lei.

A ágil ação dos servidores coaduna ao conjunto de diretrizes estabelecidas pelo Governo do Estado, no que tange à segurança dentro de unidades prisionais.

O prefeito de Aparecida de Goiânia, Gustavo Mendanha, de 38 anos, recebeu a 1ª dose de vacina contra a Covid-19 nesta sexta-feira (23/7). Na ocasião, a primeira-dama e secretária de Assistência Social, Mayara Mendanha, de 32 anos, também recebeu o imunizante.

Gustavo e Mayara Mendanha se vacinaram no início da manhã, na Central de Imunização da Secretaria Municipal de Saúde de Aparecida de Goiânia (SMS). Eles receberão a segunda dose em 07 de outubro, data que coincide com o dia do aniversário do prefeito. Eles convocaram para se vacinar todos os que estão na idade estipulada na campanha. “Procurem um dos postos de vacinação para a primeira dose e voltem para tomar a segunda, pois só com todos vacinados vamos voltar à nossa normalidade”, completou Mayara.

Gustavo Mendanha recebe 1º dose de vacina contra Covid-19 e lamenta que pai não foi imunizado

Nas redes sociais, Gustavo Mendanha comemorou a imunização, mas lamentou que o pai não foi vacinado. “Recebi hoje a primeira dose da vacina contra a Covid. Só Deus sabe como esperei por este momento. Em minhas orações, Ele conhece minha dor, meu sentimento, tudo que passei e vivi até aqui. Queria tanto que outras pessoas que não estão mais aqui tivessem tido essa oportunidade, assim como eu. Poxa pai, era para o senhor estar vacinado e vivendo esse momento comigo agora. Mas Deus sabe de todas as coisas. Me faltam palavras para expressar, porém fica aqui o meu agradecimento a todos os profissionais de saúde e pessoas que estão na linha de frente no enfrentamento à Covid. Vacina boa é vacina no braço. Por isso, insisto, quando chegar a sua vez, vacine já! Vacinas salvam vidas e é a nossa única esperança neste momento tão difícil.”, escreveu. 

Balanço da vacinação contra Covid-19

Desde quarta-feira (21/7), a Prefeitura de Aparecida imuniza a população em geral acima de 32 anos. São oitos postos de vacinação disponíveis para a primeira dose.

Até esta terça-feira (20), a cidade havia aplicado 283.796 doses de vacinas contra covid-19. Ao todo 203.881 moradores já receberam a 1ª dose. Este número representa 48% da população adulta de Aparecida, estimada em 422.666 habitantes, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Sobre os que receberam a 2ª dose da vacina ou dose única, a cidade já totaliza 79.915. Assim, 18,9% da população adulta está completamente imunizada. Ao todo, o município recebeu 324.631 doses.