O Senado aprovou nesta quinta-feira (1º) um projeto de lei (PL) que traz alterações na Lei Maria da Penha, cria o tipo penal “violência psicológica contra a mulher” e o programa Sinal Vermelho, dentre outras mudanças com vistas a proteger as vítimas de violência doméstica. O projeto segue para sanção presidencial.

O texto cria o tipo penal de violência psicológica contra a mulher. O crime se caracteriza quando o agressor causar dano emocional à mulher, de tal forma que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação.

O projeto também altera a Lei Maria da Penha para determinar que o agressor será também afastado imediatamente do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida se for verificado o risco da existência de violência psicológica. Atualmente, nos termos dessa lei, esse afastamento ocorre quando há risco presente ou iminente à vida à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes. Além disso, cria um tipo penal de lesão corporal cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino.

Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica

O projeto traz uma outra particularidade, que é a criação de um símbolo possível de identificar prontamente uma situação de perigo vivida por uma mulher. Trata-se de um “X”, preferencialmente na cor vermelha, que será facilmente identificável como o sinal de que a mulher está em situação de perigo.

Segundo a relatora, Rose de Freitas (MDB-ES), a medida já vem sendo conduzida por entidades como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), através da assinatura de convênios e protocolos. “[essas entidades] estabeleceram parcerias com redes de farmácias, drogarias e outros tipos de lojas comerciais, a fim de capacitar atendentes para identificar o pedido de socorro de vítimas expresso na forma de um X desenhado nas próprias mãos dela”, explicou Rose de Freitas em seu relatório.

“É que, muitas vezes, a mulher vive em tamanho estado de opressão e medo, sendo tão constantemente vigiada, que não tem liberdade sequer para acionar a polícia ou outros órgãos de atendimento à vítima”, acrescentou. Segundo a relatora, a medida ainda tem o desafio da realização de uma campanha que torne o símbolo familiar à vítima, para que lhe ocorra usá-lo em situações de urgência, e facilmente reconhecido como um alerta para aqueles que deverão perceber seu significado e tomar providências.

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a realização da Eleição Suplementar no município de Itajá, na região sudoeste de Goiás, e determinou que seja diplomado e empossado no cargo o prefeito eleito, Renis Cesar de Oliveira (DEM).

Renis Cesar de Oliveira foi eleito vice-prefeito de Itajá em 2012 para exercer o cargo até 2016. Porém, entre os dias 28 de abril a 10 de maio de 2016, ele exerceu o cargo de prefeito. Nas eleições de 2016 ele concorreu à prefeitura, sendo eleito para o mandato de 2017/2020. Em 2020, foi reeleito.

Eleição suplementar em Itajá é suspensa por  “ilegibilidade funcional”

A nova eleição havia sido marcada pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-GO) para o próximo dia 4 de julho, após o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) anular a votação de 2020 por entender que o prefeito iria para o terceiro mandato seguido. O Ministério Público Eleitoral alegava em recurso interposto “ilegibilidade funcional”.

Essa condição foi justificada pelo fato de Renis ter assumido o cargo de chefe do Executivo municipal por treze dias nos seis meses que antecederam a eleição, por ser o vice-prefeito da cidade, em 2016. “Com base nisso, entendeu o tribunal a quo ser inviável a candidatura voltada à reeleição ao cargo de prefeito do referido município, por configurar terceiro mandato vedado”, justificou o Ministério Público.

Entretanto, o relator do recurso extraordinário, Ministro Ricardo Lewandowsky, entendeu que “instituto da reeleição não pode ser negado a quem só precariamente tenha substituído o titular no curso do mandato, pois o vice não exerce o governo em sua plenitude”.

Na liminar, também foi mencionado o posicionamento ministro Alexandre de Morais. “Se é mandato permanente, se realmente sucedeu, já conta uma. Agora, se substituiu, não me parece possível impedir que só exerça um mandato como chefe do Executivo. Ele não é o chefe do Executivo permanente, efetivo por ter substituído alguns dias no caso[…].”.

O município está sendo governado de forma interina pelo presidente da Câmara Municipal.

Confira na íntegra a decisão do STF. 

O Ministério Público de Goiás (MP-GO), por intermédio das 7ª e 15ª Promotorias de Justiça de Goiânia, enviou uma recomendação para que o prefeito Rogério Cruz dê transparência sobre as mudanças no projeto do Plano Diretor de Goiânia.

Além do prefeito, a Justiça também notificou o titular da Seplanh, Valfran de Sousa Ribeiro; e a superintendente da Seplanh, Carolina Alves Luiz Pereira, para que apresentem o resultado dos trabalhos do grupo de trabalho em 15 dias.

O grupo criado pelo Paço para discutir o mecanismo que regulamenta o uso do solo no município terminou a análise há cerca de um mês, mas até o momento o resultado não foi apresentado à população.

A cada 10 anos, o plano diretor das cidades precisa ser revisado, de acordo com o Estatuto da Cidade. Em Goiânia, essa revisão se arrasta desde 2017, quando venceu o prazo para se fazer a atualização recomendada.

Conferência para apresentar o Plano Diretor de Goiânia

De acordo com os promotores de Justiça Alice de Almeida Freire e Juliano de Barros Araújo, deve ser realizada conferência ou evento similar, observadas as medidas de controle da disseminação do novo coronavírus, com a garantia da efetiva participação das associações de moradores e conselhos de classe profissional interessados.

Segundo os promotores de Justiça, o grupo de trabalho não teve a participação de outros representantes da sociedade civil organizada, como representantes de conselhos de classe profissional e de associações de moradores. Alice de Almeida Freire e Juliano de Barros Araújo consideraram que o descumprimento na forma de elaboração do projeto de revisão do Plano Diretor de Goiânia poderá suscitar questionamento acerca de sua legalidade ou constitucionalidade e que é preciso conferir transparência, bem como o prévio conhecimento dos fundamentos e dos estudos técnicos, se houver, que justificaram as alterações propostas ao Projeto de Atualização do Plano Diretor de Goiânia.

De acordo com a Prefeitura de Goiânia, o projeto está sendo analisado na Casa Civil e, posteriormente, será disponibilizado à sociedade.

Uma portaria publicada nesta sexta-feira (2/7), no Diário Oficial do Estado, acaba em definitivo com a concessão da vistoria veicular em Goiás, regulamentando o credenciamento de empresas por meio do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás.

A vistoria é um procedimento obrigatório em transações como a emissão de Certificado de Registro de Veículo (CRV) e, em 2015, o então senador Ronaldo Caiado sustentou que a forma como era realizada em Goiás não estava de acordo com a regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Além disso, o contrato de prestação de serviços assinado por dez anos pelo Estado para a realização da vistoria renderia à contratada cerca de R$ 738 milhões.

Com a decisão, o Governo de Goiás foi agora autorizado a fazer a adequação em conformidade com a lei sem precisar arcar com os custos de multas em caso de rompimento do contrato. De acordo com a portaria, a mudança permitirá uma melhor prestação de serviços aos usuários, possibilitando a disponibilização de postos de atendimento em todo o Estado.

Decisão do STF sobre a  portaria que extingue concessão da vistoria veicular em Goiás

A mudança é resultado de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de outubro do ano passado, que acatou pedido feito em 2015 pelo Democratas nacional, por intermédio do então senador Ronaldo Caiado.

No entendimento do relator, ministro Celso de Mello, houve usurpação da competência da União Federal para legislar sobre matéria inerente ao transporte e trânsito de veículos terrestres. Ele explicou que essas categorias somente serão passíveis de regulamentação estadual se a União, mediante lei complementar, delegar essa prerrogativa ao estado-membro quanto a questões específicas.

Valores mais baixos

No momento, somente a empresa Sanperes Avaliação e Vistorias de Veículos é a responsável pelo serviço. A contratação foi feita após licitação para a concessão do serviço em 2015.  Agora, com a decisão, a previsão do Detran-GO é que ao menos 500 empresas façam o credenciamento. Segundo o Detran-GO, a demanda de vistorias no Estado é de 57 mil por mês. 

O governador Ronaldo Caiado (DEM) anunciou, na tarde desta sexta-feira (2/7), por meio das redes sociais, que Goiás deve receber mais de 174 mil doses de vacinas contra a Covid-19 neste sábado (3/7). São 76.050 imunizantes da Pfizer para a aplicação da 1ª dose e 98.750 da AstraZeneca para a 2ª dose.

“Sextou com s de “só aplicar no braço”, minha gente!”, escreveu o  governador. Segundo Caiado, as doses da Pfizer devem chegar às 00h05. Já os imunizantes da AstraZeneca, chegarão às 11h30.

Nesta semana, Goiás recebeu o 28º lote com mais 163,6 mil vacinas contra Covid-19 enviadas pelo Ministério da Saúde (MS). A primeira parte da remessa chegou na noite de quarta-feira (30/6), com 126.250 doses do imunizante da AstraZeneca e outras 37.440 unidades da Pfizer chegaram na madrugada de quinta-feira (1º/7).

Goiás já recebeu mais de 4 milhões de vacinas contra a Covid-19

De acordo com a Secretaria de Estado da Saúde de Goiás (SES-GO), Goiás já recebeu 4.027.500 doses de vacinas contra a Covid-19, sendo 1.508.580 da CoronaVac, 2.082.720 da AstraZeneca, 386.100 da Pfizer e 50.100 da Janssen.

Referente à primeira dose, foram aplicadas 2.307.815 doses das vacinas contra a Covid-19 em todo o Estado de Goiás. Já em relação à segunda dose, foram vacinadas 748.065 pessoas. Esses dados são preliminares e coletados no site Localiza SUS do Ministério da Saúde.

Casos de Covid-19

Segundo o Painel Covid-19 da SES-GO, Goiás soma 681.423 casos confirmados de Covid-19 e 650.328 pessoas já se recuperaram da doença. Há 496.567 casos suspeitos em investigação e 289.656 casos já foram descartados.

O número de óbitos por Covid-19 confirmados em Goiás é de 19.319, o que significa uma taxa de letalidade de 2,84%. Goiás registrou mais de 22 mil casos de Covid-19 desde o início do mês de junho até a quarta-feira (30/6).

Foram registradas 22.088 contaminações, deste número, a maioria dos casos são em pessoas do sexo feminino, que representam 52.06% do total de novos casos registrado em um mês. As pessoas do sexo masculino são 47.92% deste número de infectados.