Na manhã desta quarta-feira (2/6), a Comissão Mista da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou um Projeto de Lei que permite a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
O projeto já havia sido aprovado em 2019, mas a lei deve ser atualizada por causa das mudanças na legislação federal. Após as emendas apresentadas por cinco parlamentares da oposição, a votação em plenário deve acontecer na próxima terça (8).
O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu a Goiás, no último dia 21 de maio, em votação unânime, o direito de oficializar o ingresso ao RRF, além de renegociar as dívidas não pagas desde o mês de junho de 2019 e permanecer com a suspensão por mais 18 meses.
Durante a reunião da Comissão Mista desta quarta-feira (2/6), foram apresentados votos em separado de deputados da oposição, o deputado Humberto Teófilo (PSL) propôs a rejeição do projeto e o deputado Eduardo Prado (DC) o envio do Plano de Recuperação Fiscal (PRF) à Assembleia.
Na ocasião, o líder do Governo na Assembleia, Bruno Peixoto (MDB), rejeitou os votos em separado dos deputados Eduardo Prado (DC), Humberto Teófilo (PSL), Karlos Cabral (PDT), Major Araújo (PSL) e de outros parlamentares, além disso, o líder do Governo também rejeitou as propostas de emenda e apresentou relatório para aprovação do texto original enviado pelo Executivo.
Deputados da oposição discutem projeto que permite adesão ao Regime de Recuperação Fiscal antes de apreciação
Os parlamentares de oposição discutiram a matéria antes de sua apreciação. Um deles foi o deputado Antônio Gomide, que se manifestou contra a matéria. Segundo ele, “esse projeto é uma grande cilada para o Estado de Goiás, pois vai engessar e tirar a autonomia do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. Vai congelar o teto dos gastos, que vai impedir a realização de concursos públicos, de reajustes e promoções no serviço público de todos os Poderes”.
Para o deputado Eduardo Prado o projeto vai dar um cheque em branco para o Governo. “Não podemos ingressar nesse regime sem conhecer o plano, precisamos conhecer o conteúdo dele”, afirma. O deputado Karlos Cabral (PDT), que também é contrário à adesão do Plano de Recuperação Fiscal do Estado de Goiás, destacou que é preciso discutir a matéria.
