Após requisição da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), o governo federal enviou esclarecimentos sobre os quatro decretos editados no mês passado com novas flexibilizações para o porte de armas. Os documentos foram elaborados pela Advocacia Geral da União (AGU), que defende judicialmente os interesses do Planalto, e pela Secretaria-Geral da Presidência da República.

A ministra havia dado cinco dias para que o governo se manifestasse em ações apresentadas por quatro partidos de oposição: PSB, PT, PSOL e Rede Sustentabilidade. As siglas afirmam que os dispositivos são inconstitucionais e representam “retrocesso” em direitos fundamentais, na medida em que facilitam de forma “desmedida” o acesso a armas e munições pelos cidadãos comuns.

Argumentam ainda que, embora pretendam disciplinar o Estatuto do Desarmamento, os decretos ferem suas diretrizes e violam o princípio da separação dos Poderes e o regime democrático, uma vez que o Planalto teria assumido a função do Legislativo ao decidir sobre política pública envolvendo porte e posse de armas de fogo.

Em 56 páginas, o governo rebate os pontos levantados pela oposição e defende a permanência dos decretos. De acordo com o Planalto, as mudanças foram pensadas para “desburocratizar procedimentos” e evitar “entraves desnecessários” à prática do tiro desportivo. “Para se conseguir comprar uma arma de fogo é necessário ‘investir tempo e dinheiro’, sendo que levam meses até se conseguir todos registros e autorizações necessários”, escreveu a Secretaria-Geral da Presidência.

A pasta ainda argumenta que, ao sair vencedor das últimas eleições, o presidente Jair Bolsonaro ganhou “legitimidade popular” para “concretizar, nos limites da lei, promessas eleitorais”. “Durante o pleito eleitoral houve intensos debates envolvendo a questão e, ao final, sagrou-se vencedor o posicionamento político encampado pelo Presidente eleito”, afirma.

O governo também tenta inverter a acusação de violação ao princípio da separação dos Poderes. Na avaliação do Planalto, os partidos é que tentam se “imiscuir indevidamente” na matéria ao acionar o Supremo Tribunal Federal para derrubar os decretos editados pelo presidente dentro de sua competência administrativa. “Aí sim estaria configurada a substituição do Executivo pelo Judiciário tanto na análise de questões técnicas, próprias da Administração, bem como no tocante à valoração intrínseca na definição da política pública, com notória ofensa à separação e harmonia entre os Poderes da República”, argumenta a AGU.

Acusado pelos partidos de violar o poder/dever de garantir a Segurança Pública dos cidadãos, o Planalto diz ainda que “a insuficiência do aparelho estatal para blindar o cidadão, por 24 horas, em todo o território nacional”, justifica mecanismos de legítima defesa.

No documento, também foram apresentadas justificativas para itens de ordem técnica flexibilizados pelos decretos, como a permissão para escolas de tiro oferecerem cursos a pessoas que não tenham autorização para posse ou porte de arma de fogo, mas estejam interessadas na obtenção do comprovante de capacidade técnica ou no certificado de registro de caçador, atirador ou colecionador.

“Percebe-se que para a aquisição de arma de fogo pelo cidadão é exigido o exame prático em estande de tiro. Assim, a questão que releva é a seguinte: Como é possível alguém fazer um teste ou uma prova sem praticar ao menos uma vez? Seria o mesmo que ter que fazer teste de direção para tirar carteira de motorista sem jamais guiar um automóvel”, justificou o governo.

Veja algumas mudanças estabelecidas pelos decretos:

Decreto nº 10.627

– Exclusão de uma série de itens da lista de Produtos Controlados pelo Exército (PCE).

– Permissão para a prática de tiro recreativo de natureza não esportiva, com arma do clube ou do instrutor.

Decreto nº 10.628

– Aumento do número máximo de armas de uso permitido para pessoas com Certificado de Registro de Arma de Fogo de quatro para seis unidades.

Decreto nº 10.629

– Possibilidade de substituir o laudo de capacidade técnica – exigido pela legislação para colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) – por um “atestado de habitualidade” emitido por clubes ou entidades de tiro.

– Autorização para CACs comprovarem aptidão psicológica com laudo fornecido por qualquer psicólogo com registro ativo em Conselho Regional de Psicologia, sem exigência de credenciamento pela Polícia Federal.

Trabalhadores em situação vulnerável por causa da pandemia de covid-19 devem receber quatro parcelas de R$ 150 a R$ 375 na nova rodada do auxílio emergencial, segundo apurou o jornal O Estado de S. Paulo. O valor do benefício muda conforme a composição familiar, e apenas uma pessoa da mesma família poderá receber os valores. Sob o novo desenho, a estimativa do governo é contemplar 45 milhões de brasileiros.

Os detalhes do auxílio estão sendo colocados em uma medida provisória, a ser editada logo após a aprovação no Congresso da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) emergencial, que lançará as bases legais para a recriação do programa de assistência na pandemia.

Uma cota de R$ 250 mensais será paga à maior parte dos vulneráveis alcançados pelo programa. Apenas dois grupos terão valores diferentes: famílias formadas por uma só pessoa terão direito a R$ 150, enquanto as mulheres que são as únicas provedoras de seus lares receber R$ 375.

A previsão de cotas variáveis foi uma das saídas encontradas pelos técnicos para otimizar os gastos com o auxílio emergencial, dado que o espaço nas contas do governo está bastante comprimido. Foi com esse mesmo objetivo que o governo também decidiu limitar o pagamento do auxílio a uma pessoa por família – uma mudança significativa em relação à rodada de 2020, quando até dois integrantes da mesma família podiam ser contemplados.

O texto da MP deve prever a possibilidade de prorrogar a nova rodada do auxílio enquanto durar o período de enfrentamento da emergência de saúde pública causada pela covid-19, reconhecida pela Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. A lei da emergência de saúde pública está em vigor até hoje e é diferente do decreto de calamidade, que vigorou até 31 de dezembro de 2020 e já perdeu validade.

Fora do teto

Segundo apurou o jornal O Estado de S. Paulo, o governo calcula um custo extra de R$ 35 bilhões a R$ 40 bilhões com a nova rodada do auxílio emergencial. Essa despesa ficará fora do teto de gastos, a regra que limita o avanço das despesas à inflação.

O relator da PEC emergencial, senador Marcio Bittar (MDB-AC), incluiu em seu parecer um limite maior, de R$ 44 bilhões, para os gastos com o benefício sem as amarras fiscais. Mesmo assim, segundo uma fonte ouvida pela reportagem, a intenção do governo é usar até R$ 40 bilhões nos quatro meses de auxílio.

O público-alvo da recriação do programa são os brasileiros que já eram elegíveis ao auxílio em dezembro de 2020, ou seja, trabalhadores informais, microempreendedores individuais, autônomos e desempregados com renda de até meio salário mínimo por pessoa ou até três salários mínimos no total. Para evitar fraudes e gastos indevidos, o governo deve prever no próprio texto a realização de revisões mensais para verificar se as condições estão atendidas.

A MP está sendo preparada para publicação logo após a aprovação da PEC emergencial pelo Congresso. A mudança constitucional é colocada como pré-condição pela equipe econômica para poder destravar a nova rodada do benefício. A PEC livra o auxílio de amarras fiscais e autoriza a abertura de um crédito extraordinário para bancar o custo extra com o programa, sem esbarrar no teto de gastos.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Prefeitura de Goiânia, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), realiza nesta sexta-feira (5/3) a testagem da Covid-19 em 11 unidades de saúde. Alguns dos distritos terão postos disponíveis para receber os pacientes assintomáticos das 8h às 17h, sem agendamento.

Desde o início da testagem ampliada da população, no dia 5 de agosto de 2020, Goiânia já testou 129.443 pessoas, sendo que 15.197 tiveram resultado positivo para a Covid-19, representando 11,7% do total.

“Estamos iniciando uma nova estratégia para atender a população de forma mais ampla, evitando, assim, aglomerações e para abrir espaço para que as pessoas se sintam confortáveis em se deslocar a uma unidade mais próxima e realizar o teste, visto que tivemos um aumento de casos na cidade toda nos últimos dias”, explica o secretário municipal de Saúde, Durval Pedroso.

O resultado fica pronto em cerca de 20 minutos. Podem fazer o exame pessoas acima de 12 anos que não apresentam sintomas. Os sintomáticos devem procurar uma unidade de Saúde e podem se informar através da Central Humanizada de Orientações sobre Covid-19, pelos telefones 3524-6305 (Whatsapp) ou 3267-6123.

Postos para realizar a testagem da Covid-19

• USF Boa Vista
• CS Cidade Jardim
• USF Guanabara I
• USF Novo Planalto
• USF Parque Santa Rita
• USF Residencial Itaipu
• USF Recanto das Minas Gerais
• USF São Francisco
• USF São Judas Tadeu
• USF Vera Cruz II
• USF Ville de France

Casos de coronavírus e vacinação na capital

Até o momento, Goiânia já registra 113.870 casos confirmados da doença, destes 8.670 estão internados em leitos de enfermaria e 3.807 em Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Além disso, há 109.936 recuperações e 2.705 óbitos.

Já em relação a vacinação, Goiânia já recebeu 132.275 doses, entre as vacinas Coronavac, do Instituto Butantã, e AstraZeneca, da Fundação Osvaldo Cruz. O balanço de vacinação já tem, até o momento,112.284 doses aplicadas em apenas quatro semanas. Os números colocam o município em nono lugar entre as capitais que mais vacinaram contra o novo coronavírus no país. O levantamento foi feito de acordo com dados publicados nos canais oficiais da Saúde de cada capital.

O prefeito, Kleber Marra, e a primeira-dama de Caldas Novas, Márcia Marra, receberam alta hospitalar nesta quinta-feira (4/3). Eles estavam internados em um hospital de Goiânia para tratamento da Covid-19.

Apesar da alta, o prefeito e a primeira-dama continuam em Goiânia, em repouso absoluto. Eles ainda passam por sessões de fisioterapia para garantir o total restabelecimento da saúde de ambos.

A filha do casal, Lara Marra, de 25 anos, ainda continua internada, com o estado de saúde considerado bom e com previsão de alta médica nos próximos dias.

Em nota, a prefeitura agradeceu todo apoio da população. “A Prefeitura agradece, em nome do prefeito e da primeira-dama, todas as orações e energias positivas da população pelo restabelecimento da saúde de ambos.”.

Internação do prefeito e primeira-dama de Caldas Novas

Kleber Marra e a filha, Lara Mara, foram internados no último dia 26 de fevereiro, em Caldas Novas. Posteriormente, os dois foram transferidos para o Hospital Órion, em Goiânia.

No sábado (27/2), a primeira-dama de Caldas Novas, Márcia Marra, de 42 anos, também precisou ser internada em Goiânia após piora no quadro de saúde devido a Covid-19.

No domingo (28/2), o prefeito de Caldas Novas pediu afastamento médico por 15 dias para tratamento da Covid-19. Com isso, o vice-prefeito, Silio Junqueira, assumiu interinamente o cargo.

Suspensão de atividades não essenciais

A Prefeitura de Caldas Novas publicou um novo decreto, na terça-feira (2/3), que suspende o funcionamento de atividades não essenciais a partir das 18h em todo município, durante sete dias. As medidas restritivas têm como objetivo evitar o colapso na saúde causado pelo aumento do número de casos, óbitos e demandas por vagas de UTIs para tratamento de Covid-19.

O decreto informa que bares, lanchonetes, restaurantes, distribuidoras de bebidas, lojas de conveniências, pizzarias, espetinhos, hamburguerias, pit dogs e similares para atendimento ao público podem funcionar somente das 6h às 18h.

Os supermercados, frutarias, açougues, verdurões, padarias e similares, podem ampliar os seus horários de atendimento, para evitar aglomerações, facultado o atendimento das 06h às 22h, podendo funcionar todos os dias da semana.

Outras medidas do decreto podem ser conferidas clicando neste link. 

Na semana com os piores números da pandemia da covid-19 no Brasil, o presidente da República, Jair Bolsonaro, afirmou nesta quinta-feira, 4, que é preciso “enfrentar o problema de peito aberto” e parar de “frescura”. Bolsonaro voltou a apelar para que governadores e prefeitos não adotem medidas restritivas para conter a crise sanitária.

O chefe do Executivo também disse que gostaria de ter o poder para definir a política de enfrentamento ao vírus. Contrário a medidas de fechamento, Bolsonaro voltou a elogiar o “homem do campo” por ter continuado a produzir durante a pandemia da covid-19.

“Vocês (produtores rurais) não ficaram em casa, não se acovardaram, nós temos que enfrentar os nossos problemas, chega de frescura e de mimimi. Vão ficar chorando até quando? Temos que enfrentar os problemas”, disse o presidente da República, em evento de inauguração de trecho da ferrovia Norte-Sul, em São Simão (GO).
“Respeitar, obviamente, os idosos, aqueles que têm doenças, comodidades, mas onde vai parar o Brasil se nós pararmos? A própria bíblia diz, em 365 citações, ela diz: não temas”, declarou.

Repetições sobre STF

O presidente repetiu o argumento de que foi impedido de decidir sobre políticas de combate ao vírus no País, apesar da fala não ser verdadeira.

Desde o ano passado, Bolsonaro alega que o Supremo Tribunal Federal (STF) tirou dele a possibilidade de agir na pandemia, deixando isso para os Estados e municípios. A Corte decidiu em abril de 2020, contudo, que a União, Estados, municípios e o DF têm “competência concorrente” na área da saúde pública para realizar ações que reduzam o impacto da covid-19.

“Eu apelo aqui, já que foi me castrada a autoridade, para governadores e prefeitos: repensem a política de fechar tudo, o povo quer trabalhar”, afirmou Bolsonaro. “Vamos combater o vírus, mas não de forma ignorante, burra, suicida. Como eu gostaria de ter o poder, como deveria ser meu, para definir essa política. Para isso que muitos de vocês votaram em mim”, disse.

Na quarta-feira, após um ano de pandemia, Bolsonaro afirmou em entrevista à imprensa que tinha um plano próprio e pronto para o enfrentamento da doença, mas se recusou a dar detalhes. Ele argumentou que para colocar o plano em prática precisaria de autoridade e que para tal aguardava uma autorização do STF.

Nesta quinta, Bolsonaro afirmou que foi eleito para “comandar o Brasil” e disse esperar “que esse poder seja restabelecido”. “Até quando vamos ficar dentro de casa? Até quando vai se fechar tudo? Ninguém aguenta mais isso. Lamentamos as mortes, repito, mas tem que ter uma solução”, indagou em sua fala no evento desta quinta. “Se nós destruirmos a nossa economia, pode esquecer um montão de coisa. Vamos ser algo como países colônias no passado, e não queremos isso. Vamos de peito aberto enfrentar o problema”, declarou.

Vacinas

Sobre a compra de vacinas, Bolsonaro disse que o governo é responsável e está “fazendo o que é certo”. Ele citou a chegada de 20 milhões de imunizantes neste mês e outras 40 milhões de doses em abril. “Nunca nos afastamos de buscar vacinas, mas eu sempre disse uma coisa, elas tem que passar pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária)”, comentou.

Inauguração

O presidente participou nesta quinta-feira do evento de inauguração de trecho de 172 quilômetros da ferrovia Norte-Sul entre os municípios de São Simão (GO) e Estrela DOeste (SP). Na cerimônia, o governo também entregou um ponto do programa Wi-fi na Praça, iniciativa do Ministério das Comunicações. Acompanharam a inauguração os ministros Tarcísio de Freitas (Infraestrutura), Fábio Faria (Comunicações), Onyx Lorenzoni (Secretaria-Geral) e Augusto Heleno (Gabinete de Segurança Institucional).