A Polícia Civil de Goiás (PC) fechou, na nesta segunda-feira (15/12), uma fábrica clandestina de armas de fogo, em Campinorte, em Goiás. Dois homens foram presos, entre eles um empresário da região que mantinha a fábrica em sua casa. No local, foram encontrados além das armas, silenciadores e munições.

O local foi descoberto em uma ação em conjunta com a Delegacia de Polícia (DP). Tudo começou depois dos policiais conseguirem prender, em flagrante, um homem pelo crime de porte ilegal de arma de fogo. O homem, de 30 anos, ainda tentou fugir da abordagem, jogando a arma de fogo em um lote baldio. A arma foi encontrada e apreendida e o autor, preso.

Com a prisão do indivíduo, a Polícia Civil descobriu o esquema criminoso que envolvia o comércio ilegal de arma de fogo e até uma fábrica clandestina de armas e acessórios. Os policiais foram até a residência de um empresário da região.

Nos fundos da casa, os policiais localizaram em funcionamento a fábrica clandestina, com aparelhos de prensa e morsa, além de diversos instrumentos para fabricação de armas de fogo e acessórios, silenciadores, munições coronhas e também para conserto de armas.

Conforme a polícia, o empresário está sendo investigado por posse ilegal de armas de fogo e munições no inquérito policial e por manter a fábrica clandestina de armas de fogo. Ele não foi preso em flagrante porque não foi encontrado no local durante a ocorrência.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) deu aval à proposta de emenda constitucional (PEC), de autoria do governo do Estado, que cria a Polícia Penal em Goiás. A aprovação da proposta na CCJ foi alvo da comemoração, inclusive, de parlamentares da oposição ao governador.

A proposta do governo promove a adequação constitucional da Polícia Penal com o objetivo de intensificar “o combate ao crime dentro dos estabelecimentos penais”. No entanto, apesar da PEC criar esse tipo de polícia, caberá a uma lei ordinária, também de autoria do governo, definir sua organização e estruturação.

A matéria contou com forte apoio da bancada da segurança na Alego, como os deputados Delegado Humberto Teófilo (PSL), Major Araújo (PSL) e Delegado Eduardo Prado (DC) que, mesmo sendo oposição a Caiado, comemoraram a aprovação da PEC na CCJ. “Quero me confraternizar com os policiais penais, acompanhei essa luta, participei dela. Além do reconhecimento dos agentes como policiais, que é uma atualização que já deveria ter sido feita, tem também a questão da chefia ser destinada a um policial penal”, celebrou Major Araújo.

Nos próximos passos da tramitação, a matéria deverá ser submetida ao Plenário da Casa de Leis.

Em entrevista concedida a uma rádio local na manhã desta quarta-feira (16/12), o governador Ronaldo Caiado (DEM) comemorou a decisão da Câmara dos Deputados, feita ontem, terça-feira, de aprovar o projeto de lei que muda as regras de renegociação de dívidas dos Estados para com a União. Para o gestor, o fato é importante uma vez que “o Estado não pode viver de liminares do Supremo Tribunal Federal” no que tange aos prazos e pagamentos de dívidas.

Segundo Caiado, as gestões anteriores endividaram Goiás “de uma forma criminosa”, e o projeto aprovado pela Câmara é benéfico para o Estado no sentido de ter uma previsão “ao longo tempo de seu endividamento”.

“Isso é uma importância ímpar, o Estado não pode viver de liminares do Supremo Tribunal Federal, o Estado tem que ter uma oportunidade de renegociar e encontrar equilíbrio nas suas contas, diante do tamanho endividamento e irresponsabilidade no Estado de Goiás. Posso dizer que endividaram Goiás de uma forma criminosa, com taxas altíssimas de juros, muitas vezes endividamento em dólar. Então de uma forma bem sucinta quero agradecer a toda bancada do Congresso e do Senado Federal. É uma boa notícia, excelente para Goiás ter uma previsão ao longo tempo de seu endividamento”, celebrou.

O projeto de lei elogiado por Caiado

Na última terça-feira (15), a Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei Complementar 101/20, que altera as regras para os Estados refinanciarem suas dívidas em troca de ajustes fiscais em suas contas. O estoque dessas dívidas gira em torno de R$ 630 bilhões. A proposta, agora, será enviada ao Senado.

A matéria aprovada prevê, ainda, novo refinanciamento de valores que deixaram de ser pagos à União por conta do refinanciamento feito em 2017. Caso passe no Senado, o projeto possibilitará ao Estado recalcular os valores não pagos com incidência de encargos de inadimplência e incorporá-los ao saldo devedor para pagamento em 30 anos.

O estado de Goiás está entre os 10 estados brasileiros que possuem índice de cobertura de coleta acima da médica (96,1%). O dado vem do Panorama dos Resíduos Sólidos no Brasil 2020, lançado pela Associação Brasileiras das Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe). Conforme a entidade, no Brasil, a quantidade de resíduos coletados cresceu 24%, chegando a 72,7 milhões de toneladas.

No entanto, no que tange ao descarte de forma incorreta de resíduos, os índices cresceram no país. Segundo a Abrelpe, em 2010, 43,2% do total de resíduos eram descartados de forma incorreta (para lixões ou aterros controlados). Em 2019, esse percentual subiu para 59,5%.

A associação destaca que a destinação inadequada dos resíduos para lixões ou aterros controlados, e não para os aterros sanitários, prejudica diretamente a saúde de 77,65 milhões de brasileiros.

Quanto ao índice de cobertura da coleta do lixo, apenas 10 estados brasileiros ficam acima da média nacional, que é de 92%. O estado de Goiás aparece em 4º lugar. São eles:

1. São Paulo (99,6%)
2. Rio de Janeiro (99,5%)
3. Santa Catarina (95,84%)
4. Goiás (96,1%)
5. Rio Grande do Sul (95,5%)
6. Distrito Federal (95%)
7. Paraná (95%)
8. Espírito Santo (93,7%)
9. Amapá (93,3%)
10. Mato Grosso do Sul (92,7%)

A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou, nesta terça-feira (15/12), em primeira votação, o projeto de Lei Ordinária nº 5061/20. A proposta é de autoria do deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL) e veda a vacinação obrigatória sem o consentimento do cidadão. O placar da votação foi 25 a 1.

Segundo o parlamentar, qualquer pessoa consciente se for submetida, contra a sua vontade, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica, mesmo que sem risco de vida, é conduta vedada no ordenamento brasileiro. ‘‘Trata-se de um Direito da Personalidade, inferindo-se na necessidade de obtenção da concordância do paciente para qualquer espécie de tratamento’’.

Conforme o texto, ‘‘o direito à liberdade individual e de não ser privado desse por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política encontra-se no rol dos direitos e garantias fundamentais da Constituição Cidadã”, sendo o descumprimento considerado crime de responsabilidade. Nesse sentido, caso violada, acarretaria penas previstas para o governador ou seus secretários de Estado.