A Polícia Civil de Goiás (PC), deflagrou na manhã desta terça-feira (15/12), uma operação com o objetivo de combater um esquema de rachadinhas na Câmara Municipal de Nerópolis. Entre os envolvidos, está uma vereadora do município, alvo de um mando de busca e apreensão.

A Operação Fração Imposta, que acontece por meio da Delegacia Estadual de Combate à Corrupção (Deccor), investiga possíveis desvios de salários de funcionários públicos em Nerópolis. Os policiais civis cumpriram três mandados de busca e apreensão em residências dos investigados e também em um gabinete da Câmara Municipal. Quatro pessoas são alvos da operação.

O inquérito policial corre em segredo de Justiça e tem como objetivo a apuração do crime de peculato, previsto no artigo 312 do Código Penal, com pena de reclusão de 02 a 12 anos e multa.

O esquema criminoso consistiria na conduta popularmente conhecida como “rachadinha”, prática caracterizada pela transferência de salários de assessores para o parlamentar ou secretário a partir de um acordo pré-estabelecido ou como exigência para a função.

A polícia encontrou, ainda indícios de que a prática criminosa teria ocorrido mensalmente até novembro de 2020.

De acordo com a Polícia Civil, “as medidas cautelares cumpridas hoje destinaram-se à apreensão de documentos para análise e detalhamento dos valores, conjugadas com outras medidas investigativas”, concluiu.

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) prendeu um homem de 41 anos transportando quase 400 frascos de lança-perfume, um tipo de entorpecente, em um ônibus no início da tarde desta terça-feira (15/12), na BR-153, em Itumbiara, no Sul de Goiás.

Conforme a PRF, o homem afirmou trabalhar como serralheiro em Goiânia e disse que buscou a droga na rodoviária do Rio de Janeiro. Ele pretendia vender em casas de eventos da capital.

Ainda de acordo com informações fornecidas pela PRF, o serralheiro confessou que era a segunda vez que  fazia o transporte do material para Goiânia. A polícia ainda não tem informações de quais casas noturnas teriam comprado a droga.

O suspeito foi preso em flagrante e levado para a delegacia da Polícia Civil de Itumbiara, onde deverá responder pelo crime de tráfico de drogas. Caso condenado, pode pegar de 5 a 15 anos de prisão.

A Polícia Civil de Goiás (PC) fechou, na nesta segunda-feira (15/12), uma fábrica clandestina de armas de fogo, em Campinorte, em Goiás. Dois homens foram presos, entre eles um empresário da região que mantinha a fábrica em sua casa. No local, foram encontrados além das armas, silenciadores e munições.

O local foi descoberto em uma ação em conjunta com a Delegacia de Polícia (DP). Tudo começou depois dos policiais conseguirem prender, em flagrante, um homem pelo crime de porte ilegal de arma de fogo. O homem, de 30 anos, ainda tentou fugir da abordagem, jogando a arma de fogo em um lote baldio. A arma foi encontrada e apreendida e o autor, preso.

Com a prisão do indivíduo, a Polícia Civil descobriu o esquema criminoso que envolvia o comércio ilegal de arma de fogo e até uma fábrica clandestina de armas e acessórios. Os policiais foram até a residência de um empresário da região.

Nos fundos da casa, os policiais localizaram em funcionamento a fábrica clandestina, com aparelhos de prensa e morsa, além de diversos instrumentos para fabricação de armas de fogo e acessórios, silenciadores, munições coronhas e também para conserto de armas.

Conforme a polícia, o empresário está sendo investigado por posse ilegal de armas de fogo e munições no inquérito policial e por manter a fábrica clandestina de armas de fogo. Ele não foi preso em flagrante porque não foi encontrado no local durante a ocorrência.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) deu aval à proposta de emenda constitucional (PEC), de autoria do governo do Estado, que cria a Polícia Penal em Goiás. A aprovação da proposta na CCJ foi alvo da comemoração, inclusive, de parlamentares da oposição ao governador.

A proposta do governo promove a adequação constitucional da Polícia Penal com o objetivo de intensificar “o combate ao crime dentro dos estabelecimentos penais”. No entanto, apesar da PEC criar esse tipo de polícia, caberá a uma lei ordinária, também de autoria do governo, definir sua organização e estruturação.

A matéria contou com forte apoio da bancada da segurança na Alego, como os deputados Delegado Humberto Teófilo (PSL), Major Araújo (PSL) e Delegado Eduardo Prado (DC) que, mesmo sendo oposição a Caiado, comemoraram a aprovação da PEC na CCJ. “Quero me confraternizar com os policiais penais, acompanhei essa luta, participei dela. Além do reconhecimento dos agentes como policiais, que é uma atualização que já deveria ter sido feita, tem também a questão da chefia ser destinada a um policial penal”, celebrou Major Araújo.

Nos próximos passos da tramitação, a matéria deverá ser submetida ao Plenário da Casa de Leis.

Em entrevista concedida a uma rádio local na manhã desta quarta-feira (16/12), o governador Ronaldo Caiado (DEM) comemorou a decisão da Câmara dos Deputados, feita ontem, terça-feira, de aprovar o projeto de lei que muda as regras de renegociação de dívidas dos Estados para com a União. Para o gestor, o fato é importante uma vez que “o Estado não pode viver de liminares do Supremo Tribunal Federal” no que tange aos prazos e pagamentos de dívidas.

Segundo Caiado, as gestões anteriores endividaram Goiás “de uma forma criminosa”, e o projeto aprovado pela Câmara é benéfico para o Estado no sentido de ter uma previsão “ao longo tempo de seu endividamento”.

“Isso é uma importância ímpar, o Estado não pode viver de liminares do Supremo Tribunal Federal, o Estado tem que ter uma oportunidade de renegociar e encontrar equilíbrio nas suas contas, diante do tamanho endividamento e irresponsabilidade no Estado de Goiás. Posso dizer que endividaram Goiás de uma forma criminosa, com taxas altíssimas de juros, muitas vezes endividamento em dólar. Então de uma forma bem sucinta quero agradecer a toda bancada do Congresso e do Senado Federal. É uma boa notícia, excelente para Goiás ter uma previsão ao longo tempo de seu endividamento”, celebrou.

O projeto de lei elogiado por Caiado

Na última terça-feira (15), a Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei Complementar 101/20, que altera as regras para os Estados refinanciarem suas dívidas em troca de ajustes fiscais em suas contas. O estoque dessas dívidas gira em torno de R$ 630 bilhões. A proposta, agora, será enviada ao Senado.

A matéria aprovada prevê, ainda, novo refinanciamento de valores que deixaram de ser pagos à União por conta do refinanciamento feito em 2017. Caso passe no Senado, o projeto possibilitará ao Estado recalcular os valores não pagos com incidência de encargos de inadimplência e incorporá-los ao saldo devedor para pagamento em 30 anos.