O senador Márcio Bittar (MDB-AC) afirmou nesta terça-feira, 6, que a proposta para o Renda Cidadã – novo programa social que o governo tenta criar para substituir o Bolsa Família – deve ficar pronta na próxima semana, “se Deus quiser”.

Bittar foi questionado se o Renda Cidadã ficaria para dezembro, depois das eleições municipais. O senador é relator da proposta de Emenda à Constituição conhecida como PEC emergencial, que ainda tramita no Congresso e deve incorporar o Renda Cidadã.

“Semana que vem, se Deus quiser, está pronto”, disse. Bittar deu a declaração ao chegar no Palácio do Planalto, na tarde desta terça. Um dia antes, na segunda, 5, ele chegou a afirmar após reunião com o ministro da Economia, Paulo Guedes, que apresentaria a proposta nesta quarta, 7.

Nesta terça, o senador atualizou a previsão e disse que não há como apresentar a fórmula final do projeto nesta semana. Segundo ele, é melhor gastar mais tempo para fechar um consenso.

“Houve um momento muito importante essa semana para o país inteiro, que foi esse encontro entre o presidente da Câmara dos Deputados e o ministro da Economia. São duas pessoas muito importantes. Então, não custa esperar mais um pouco”, declarou Bittar.

O parlamentar voltou a dizer que as despesas com o programa estarão dentro do teto de gastos – as não especificou de onde virá o dinheiro que financiará o Renda Cidadã.

“Eu não vou mais especular sobre item nenhum. O que eu acho que é fundamental é que está construindo um consenso. Espero que na semana que vem eu apresente tudo de uma vez. O pacto federativo e a PEC Emergencial, dentro dela a criação do programa”, afirmou Bittar.

A definição desse financiamento é o principal entrave, até o momento, para que o Renda Cidadã comece a tramitar no Congresso. Além de reunir benefícios que já existem, o governo pretende ampliar o valor mensal pago às famílias – e para isso, precisa indicar de onde virá o dinheiro adicional.

Debate sobre financiamento

O governo Jair Bolsonaro tenta viabilizar um programa social chamado Renda Cidadã para incorporar e substituir o Bolsa Família, aumentando o repasse por família. Mas, como está sujeito ao teto de gastos, o governo ainda tenta encontrar a melhor forma de encaixar os custos adicionais no orçamento.

O teto de gastos é uma regra criada em 2016 para segurar as despesas públicas do governo federal. Na prática, ele impede que os gastos do governo cresçam mais que a inflação do período, o que prejudicaria o controle da dívida brasileira.

Nas últimas semanas, Bolsonaro já rejeitou em declarações públicas diversas opções sugeridas pela equipe econômica para abrir espaço nas tabelas – mudanças no abono salarial, no seguro-desemprego, no seguro-defeso e no piso das aposentadorias, por exemplo.

No fim de setembro, após reunião de Bolsonaro com ministros, equipe econômica e líderes partidários no Palácio da Alvorada, o senador Márcio Bittar anunciou duas novas ideias de fontes de recursos: o dinheiro que, hoje, é reservado no orçamento para o pagamento de precatórios (dívidas do governo já reconhecidas pela Justiça) e parte do Fundo Nacional de Desenvolvimento e Manutenção da Educação (Fundeb).

As duas fontes sugeridas não levariam ao rompimento do teto de gastos. O dinheiro dos precatórios já está no orçamento, e seria apenas remanejado. O Fundeb não afeta o teto porque, quando foi criada, a regra de austeridade excluiu gastos com educação e saúde da trava constitucional.

A proposta apresentada, no entanto, sofreu críticas de entidades e de parlamentares e gerou impacto negativo no mercado. A ideia de adiar o pagamento de precatórios foi chamada de “calote”, e o uso do Fundeb foi visto como tentativa de “esconder uma fuga do teto”.

O Palácio do Planalto minimizou o fato de o desembargador Kassio Nunes Marques, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para a vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), ter citado em seu currículo a realização de um curso de pós-graduação não confirmado pela Universidad de La Coruña, na Espanha. A informação foi antecipada nesta terça-feira, 6, pelo Estadão/Broadcast.

Interlocutores de Bolsonaro disseram que Marques não foi escolhido por ter ou não esse curso no currículo. Um deles chegou mesmo a afirmar que o presidente não indicou o desembargador por esse “predicado”. A escolha, de acordo com auxiliares do presidente, foi fruto de uma articulação de Bolsonaro com líderes do “Centrão” e diversas forças políticas.

A falta de reação diante das revelações sobre o currículo de Marques difere do comportamento adotado por Bolsonaro no caso de Carlos Alberto Decotelli, que chegou a ser nomeado para o Ministério da Educação, em junho, mas caiu antes de tomar posse. Na ocasião, Decotelli também teve a formação acadêmica questionada.

No Planalto, a avaliação é a de que se trata de caso completamente diferente e não há risco de o nome de Marques sofrer um revés na sabatina do Senado, marcada para o próximo dia 21. “É prego batido e ponta virada”, comparou um interlocutor de Bolsonaro.

A indicação de Marques revoltou apoiadores do presidente nas redes sociais. Muitos disseram que o magistrado é ligado ao PT, pois foi nomeado pela então presidente Dilma Rousseff para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) em 2011, é próximo do governador do Piauí, Wellington Dias, também petista, e não defende a agenda conservadora do governo. Bolsonaro demonstrou descontentamento com as críticas. “Acusaram o cara de tudo, parecia até que ele era um dos bandidos mais procurados do Brasil”, protestou.

Um dos aliados do presidente previu uma nova “onda” contra Marques. Afirmou, no entanto, que isso em nada mudará o apoio construído ao nome do magistrado no Senado. A recomendação do governo é para que o desembargador prossiga com seu périplo pelo Congresso, em busca de votos, com o objetivo de assegurar uma aprovação expressiva na sabatina do dia 21.

A Associação dos Magistrados de Goiás (Asmego) publicou, na última terça-feira (6/10), uma nota em que repudia o que ela chama de “manifestações hostis e caluniosas” contra o desembargador Nicomedes Domingos Borges, que votou pelo arquivamento da denúncia contra o padre Robson de Oliveira no âmbito da Operação Vendilhões.

No texto, a Asmego destaca que a decisão de arquivamento da denúncia foi proferida por unanimidade e que o caminho para questionar a decisão “é a via recursal”. Veja abaixo:

“A Associação dos Magistrados de Goiás (Asmego) vem a público repudiar as manifestações hostis e caluniosas contra o Desembargador da 1ª Câmara do Tribunal de Justiça de Goiás, que determinou, o trancamento da ação penal que investiga o padre Robson.É importante frisar que a decisão foi proferida por unanimidade, por um colegiado de Desembargadores. Qualquer decisão judicial pode ser criticada e questionada, mas o caminho adequado é a via recursal.A Asmego coloca-se à disposição para defender a honra e a liberdade de julgamento de todos os membros do Poder Judiciário local.”

Arquivamento de denúncia

Em decisão unânime, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) arquivou ontem, terça-feira, a denúncia do Ministério Público de Goiás (MP-GO) contra o padre Robson de Oliveira. O sacerdote era acusado de praticar lavagem de dinheiro por meio da Associação Filhos do Pai Eterno (Afipe). A decisão foi tomada pelo desembargador Nicomedes Domingos Borges e acompanhada pela turma da 1ª Câmara Criminal do Tribunal.

Robson era investigado na Operação Vendilhões, deflagrada pelo MP-GO em agosto deste ano. Ele era suspeito de praticar lavagem de dinheiro e de crimes de apropriação indébita, organização criminosa, sonegação fiscal e falsidade ideológica.

Ao arquivar a denúncia do Ministério Público de Goiás (MP-GO) contra o padre Robson e demais investigados na Operação Vendilhões, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) defendeu que não houve prática criminosa, uma vez que a entidade Associação Filhos do Pai Eterno (Afipe) está no direito de realizar práticas comerciais previstas em estatuto com dinheiro de doações.